Execução Fiscal 0042820-63.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0042820-63.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:34

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:34

Arquivado Definitivamente

04/10/2021, 15:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:12

Recebidos os autos

27/08/2021, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0042820-63.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelada: Jaqueline Maria de Fátima B. S. Soares Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 13/02/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2. Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0042820-63.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

21/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/02/2020, 16:25

Decorrido prazo de Jaqueline Maria de Fatima B. S. Soares em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/01/2020, 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2020.

08/01/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 11:28

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 10:53

Documentos

ACÓRDÃO

•25/03/2021, 15:30

DESPACHO

•27/01/2021, 13:49

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/09/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Jaqueline Maria de Fatima B. S. Soares em 12/02/2020 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2020.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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