Execução Fiscal 0042820-63.2005.8.22.0101 - TJRO

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:34

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:34

Arquivado Definitivamente

04/10/2021, 15:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:12

Recebidos os autos

27/08/2021, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0042820-63.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelada: Jaqueline Maria de Fátima B. S. Soares Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 13/02/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2. Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0042820-63.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

21/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/02/2020, 16:25

Decorrido prazo de Jaqueline Maria de Fatima B. S. Soares em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/01/2020, 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2020.

08/01/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 11:28

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 10:53

Outras Decisões

19/12/2019, 23:19

Conclusos para despacho

24/10/2019, 15:07

Juntada de Petição de petição

24/10/2019, 10:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 00:43

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 09:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/09/2019, 21:35

Conclusos para despacho

17/07/2019, 16:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/07/2019 23:59:59.

06/07/2019, 03:25

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 11:32

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 02:41

Distribuído por migração de sistemas

25/03/2019, 16:24

Distribuído por migração de sistemas

25/03/2019, 16:23

Mov. [19] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

25/03/2019, 12:21

Mov. [18] - Despacho: Despacho/Não informado

01/10/2014, 08:32

Mov. [17] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

16/09/2014, 09:00

Mov. [16] - Juntada de: Juntada de reitera o pedido de fls.25 (penhora do bem imóvel)/Certidão

16/09/2014, 08:59

Mov. [13] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

15/09/2014, 17:08

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

15/09/2014, 17:08

Mov. [15] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

15/09/2014, 17:08

Mov. [12] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

06/05/2014, 08:06

Mov. [11] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 31/03/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

31/03/2014, 16:58

Mov. [10] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

20/03/2014, 08:27

Mov. [9] - Juntada de: Juntada de Remessa à PGM./Certidão

20/03/2014, 08:27

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

24/09/2012, 16:06

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

24/09/2012, 16:06

Mov. [8] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

24/09/2012, 16:06

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 13/12/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

13/12/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

30/11/2011, 11:40

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

30/11/2011, 11:36

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

28/07/2011, 12:05

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

28/07/2011, 12:05

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Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/09/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Jaqueline Maria de Fatima B. S. Soares em 12/02/2020 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2020.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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