Execução Fiscal 0110930-17.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0110930-17.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 08:38

Processo Desarquivado

09/09/2022, 08:38

Arquivado Definitivamente

04/10/2021, 15:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 14:04

Recebidos os autos

01/09/2021, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0110930-17.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelada: Márcia Ribeiro M. S. Coelho Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 11/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação da constituição do crédito tributário. Edital. Endereço certo. Envio do carnê. Comprovação. Ausência. Convênio com os correios. Data posterior aos créditos cobrados. Notificação nula. Direito sumular. Recurso improvido. Conforme a Súmula 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. A informação trazida aos autos pela Prefeitura de que possuía convênio com os correios para a entrega dos carnês de IPTU, não é apta a comprovar a entrega dos carnês, pois tal convênio conforme o ofício número 177/2019/SUREM/SEMFAZ, expedido pela própria prefeitura/apelante, perdurou de 2003 à 2013, sendo que os créditos discutidos nestes processos referem-se aos exercícios de 1995 a 1999. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto e não sabido, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do artigo 145 do CTN, o qual exige a notificação regular do contribuinte. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0110930-17.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

21/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/12/2020, 17:19

Outras Decisões

11/12/2020, 16:14

Conclusos para despacho

29/10/2020, 18:34

Juntada de Petição de outras peças

28/10/2020, 17:01

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 13:49

Decorrido prazo de Marcia Ribeiro M. S. Coelho em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 00:15

Documentos

ACÓRDÃO

•09/04/2021, 14:36

DESPACHO

•16/12/2020, 13:21

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 20/09/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Marcia Ribeiro M. S. Coelho em 13/10/2020 23:59:59.

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