Execução Fiscal 0013440-58.2006.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0013440-58.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:41

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:41

Juntada de certidão

22/11/2021, 22:44

Arquivado Definitivamente

22/11/2021, 10:25

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 10:23

Juntada de certidão

22/10/2021, 11:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:09

Recebidos os autos

01/09/2021, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 23:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0013440-58.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: David Souza de Jesus Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 11/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Não cabimento. Valor inferior a 50 ORTN’s. Sentença extintiva. 1. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s. Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Apelação não conhecida. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0013440-58.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

21/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/12/2020, 17:23

Outras Decisões

11/12/2020, 16:13

Documentos

ACÓRDÃO

•25/03/2021, 15:33

DESPACHO

•28/01/2021, 20:48

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ em 19/11/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/10/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Outras Decisões

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