Execução Fiscal 0069091-89.2003.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0069091-89.2003.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:04

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:04

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 10:19

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/09/2021, 10:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 14:29

Recebidos os autos

01/09/2021, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0069091-89.2003.8.22.0001. Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelada: Maria Luiz da Costa Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 04/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Execução fiscal. Valor inferior a 50 ORTN's. Apelação. Não cabimento. Recurso não conhecido. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s, conforme o art. 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0069091-89.2003.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

21/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/12/2020, 10:50

Decorrido prazo de MARIA LUIZ DA COSTA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 00:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2020, 00:02

Publicado DESPACHO em 03/03/2020.

02/03/2020, 00:02

Documentos

ACÓRDÃO

•09/04/2021, 14:36

DESPACHO

•16/12/2020, 13:20

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 20/09/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MARIA LUIZ DA COSTA em 08/05/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 06/03/2020 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado DESPACHO em 03/03/2020.

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