Cumprimento de sentença 7009485-49.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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—

Cumprimento de sentençaCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2019

Valor da Causa

R$ 562.991,84

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ABC EXTINTORES DISTRIBUIDORA DO NORTE EIRELI - ME

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO COSTA MONTEIRO GUEDES

OAB/DF 59947·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

ABC EXTINTORES DISTRIBUIDORA DO NORTE EIRELI - ME

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

FERNANDA KAROLINA CAMPOS SOARES LORENZI

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 07:42

Juntada de certidão

14/10/2025, 07:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:31

Determinado o arquivamento definitivo

17/09/2025, 08:42

Determinada expedição de Precatório/RPV

17/09/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 08:42

Conclusos para despacho

16/09/2025, 15:44

Juntada de certidão

16/09/2025, 15:42

Decorrido prazo de ABC EXTINTORES DISTRIBUIDORA DO NORTE EIRELI - ME em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/08/2025, 00:22

Publicado DESPACHO em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 08:08

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 08:07

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2025, 08:07

Todas as movimentações(251)

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 07:42

Juntada de certidão

14/10/2025, 07:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:31

Determinado o arquivamento definitivo

Documentos

DECISÃO

•17/09/2025, 08:42

DESPACHO

•21/08/2025, 08:07

17/09/2025, 08:42

Determinada expedição de Precatório/RPV

17/09/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 08:42

Conclusos para despacho

16/09/2025, 15:44

Juntada de certidão

16/09/2025, 15:42

Decorrido prazo de ABC EXTINTORES DISTRIBUIDORA DO NORTE EIRELI - ME em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/08/2025, 00:22

Publicado DESPACHO em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 08:08

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 08:07

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2025, 08:07

Conclusos para despacho

18/08/2025, 17:37

Juntada de certidão

17/08/2025, 19:03

Juntada de certidão

06/08/2025, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 02:08

Juntada de Petição de outras peças

08/07/2025, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/07/2025, 02:32

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2025.

08/07/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 19:01

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 19:01

Juntada de documento de comprovação

07/07/2025, 10:41

Juntada de Petição de outros documentos

07/07/2025, 10:04

Juntada de certidão

03/07/2025, 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 02:30

Decorrido prazo de ABC EXTINTORES DISTRIBUIDORA DO NORTE EIRELI - ME em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2025, 01:13

Publicado DECISÃO em 29/04/2025.

29/04/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2025, 12:28

Conclusos para despacho

04/04/2025, 16:54

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2025, 05:26

Publicado INTIMAÇÃO em 02/04/2025.

02/04/2025, 05:26

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 16:41

Juntada de certidão

01/04/2025, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:08

Decorrido prazo de ABC EXTINTORES DISTRIBUIDORA DO NORTE EIRELI - ME em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:14

Decorrido prazo de ABC EXTINTORES DISTRIBUIDORA DO NORTE EIRELI - ME em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/02/2025, 01:05

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2025.

12/02/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/02/2025, 00:20

Publicado DECISÃO em 05/02/2025.

05/02/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2025, 08:32

Conclusos para decisão

27/01/2025, 15:14

Juntada de Petição de outras peças

27/01/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

06/01/2025, 08:24

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

26/11/2024, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 01:24

Publicado INTIMAÇÃO em 14/11/2024.

14/11/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 18:22

Juntada de certidão

11/11/2024, 13:26

Decorrido prazo de ABC EXTINTORES DISTRIBUIDORA DO NORTE EIRELI - ME em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 31/10/2024.

31/10/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

31/10/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2024 23:59.

20/10/2024, 12:12

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

16/10/2024, 21:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

09/10/2024, 01:52

Publicado INTIMAÇÃO em 09/10/2024.

09/10/2024, 01:52

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 16:00

Decorrido prazo de ABC EXTINTORES DISTRIBUIDORA DO NORTE EIRELI - ME em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

23/08/2024, 00:26

Publicado DECISÃO em 23/08/2024.

23/08/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 09:20

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2024, 09:20

Conclusos para decisão

05/08/2024, 15:57

Decorrido prazo de ABC EXTINTORES DISTRIBUIDORA DO NORTE EIRELI - ME em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 10:18

Publicado DESPACHO em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

20/06/2024, 01:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/06/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 11:00

Conclusos para decisão

05/06/2024, 15:50

Juntada de Petição de outras peças

03/06/2024, 13:18

Publicado INTIMAÇÃO em 21/05/2024.

21/05/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 01:39

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 16:00

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA MONTEIRO GUEDES em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

08/05/2024, 01:32

Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2024.

08/05/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 16:43

Decorrido prazo de ABC EXTINTORES DISTRIBUIDORA DO NORTE EIRELI - ME em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:15

Juntada de Petição de outras peças

06/05/2024, 08:24

Publicado DESPACHO em 11/04/2024.

17/04/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

17/04/2024, 03:02

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2024, 08:09

Conclusos para decisão

09/04/2024, 18:51

Processo Desarquivado

09/04/2024, 12:48

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

21/08/2023, 20:58

Decorrido prazo de ABC EXTINTORES DISTRIBUIDORA DO NORTE EIRELI - ME em 27/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:03

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA MONTEIRO GUEDES em 27/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:03

Decorrido prazo de ABC EXTINTORES DISTRIBUIDORA DO NORTE EIRELI - ME em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:36

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA MONTEIRO GUEDES em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:36

Publicado DESPACHO em 02/06/2023.

01/06/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2023, 00:44

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 16:58

Determinado o arquivamento

30/05/2023, 23:41

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 23:41

Conclusos para despacho

17/05/2023, 16:18

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA MONTEIRO GUEDES em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:29

Publicado INTIMAÇÃO em 28/04/2023.

27/04/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] Processo: 7009485-49.2019.8.22.0001. AUTOR: ABC EXTINTORES DISTRIBUIDORA DO NORTE EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO COSTA MONTEIRO GUEDES - DF59947 REU: Estado de Rondônia INTIMAÇÃO AUTOR - RETORNO DO TJ Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Prazo: 5 dias. Porto Velho-RO, 25 de abril de 2023. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 17:00

Recebidos os autos

20/04/2023, 14:44

Juntada de termo de triagem

20/04/2023, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Rondônia Procurador: Willame Soares Lima (OAB/RO 949) Procurador: Brunno Correa Borges (OAB/RO 5768) Recorrido: ABC Extintores Distribuidora do Norte Eireli - Me Advogado: Rodrigo Costa Monteiro Guedes (OAB/DF 59947) Relator: DES. KIYOCHI MORI Nos termos do Provimento nº 001/2001/PR, de 13/09/2001, fica o Recorrido intimado para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Porto Velho, 23 de julho de 2021. Elder Miyache Cad. 204362-9 - C.ESPECIAL - CPE/2º GRAU Intimação - ABERTURA DE VISTA Recurso Especial em Apelação nº 7009485-49.2019.8.22.0001 (PJe) Origem: 7009485-49.2019.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública

26/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7009485-49.2019.8.22.0001. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Brunno Correa Borges (OAB/RO 5768) Apelada: ABC Extintores Distribuidora do Norte Eireli - Me Advogado: Rodrigo Costa Monteiro Guedes (OAB/DF 59947) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 29/06/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA AApelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Aquisição de extintores. Cobrança de DIFAL. Inocorrência do fato gerador. Cobrança indevida. Ausência de circulação da mercadoria. Honorários sucumbenciais em desfavor do Estado de Rondônia. Recurso não provido. É cediço que a obrigação tributária principal surge a partir da ocorrência do fato gerador, o qual, em conformidade com o art. 114 do CTN, é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. O Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) busca viabilizar o recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, e pressupõe a entrada e a circulação da mercadoria no território do Estado, a fim de existir uma repartição de receitas mais justa entre o Estado produtor e o Estado consumidor. In casu, como não ocorreu a entrada no território do Estado do total da mercadoria adquirida, não deve ser considerado o fato gerador do DIFAL sobre o valor total da aquisição, por simples inteligência do art. 53, I, da Lei Estadual n° 688/1996, razão pela qual o crédito em favor do Estado de Rondônia correspondente ao DIFAL sobre a mercadoria que não adentrou seu território deve ser desconstituído. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7009485-49.2019.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública

21/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/06/2020, 14:44

Juntada de Petição de outras peças

25/06/2020, 13:58

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 08:33

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 08:33

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA MONTEIRO GUEDES em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:40

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:06

Decorrido prazo de ABC EXTINTORES DISTRIBUIDORA DO NORTE EIRELI - ME em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 11:41

Decorrido prazo de SECETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SEFIN, em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 11:00

Juntada de Petição de petição

25/05/2020, 09:17

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA MONTEIRO GUEDES em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 01:35

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 01:35

Decorrido prazo de SECETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SEFIN, em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 01:35

Decorrido prazo de ABC EXTINTORES DISTRIBUIDORA DO NORTE EIRELI - ME em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2020, 00:50

Publicado SENTENÇA em 04/05/2020.

29/04/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 11:55

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 11:33

Julgado procedente o pedido

28/04/2020, 11:33

Conclusos para decisão

31/03/2020, 08:56

Juntada de Petição de petição

31/03/2020, 08:26

Publicado DESPACHO em 18/03/2020.

17/03/2020, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/03/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 13:51

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 07:48

Outras Decisões

16/03/2020, 07:48

Decorrido prazo de SECETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SEFIN, em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:35

Juntada de certidão

09/03/2020, 08:48

Conclusos para decisão

03/03/2020, 15:34

Juntada de Petição de juntada de ar

03/03/2020, 08:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 00:41

Juntada de Petição de outras peças

03/02/2020, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 15:53

Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2020.

23/01/2020, 15:53

Decorrido prazo de SECETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SEFIN, em 20/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 15:46

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA em 20/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 09:26

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 14:34

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 14:34

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2020, 14:34

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 14:34

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 14:34

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 14:34

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 14:34

Juntada de Petição de outras peças

20/01/2020, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 16/12/2019.

12/12/2019, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2019, 00:53

Publicado DESPACHO em 13/12/2019.

11/12/2019, 00:53

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 16:09

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 16:09

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 13:28

Outras Decisões

10/12/2019, 13:28

Conclusos para despacho

05/12/2019, 15:51

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 18:54

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA em 29/10/2019 23:59:59.

05/11/2019, 11:42

Decorrido prazo de ABC EXTINTORES DISTRIBUIDORA DO NORTE EIRELI - ME em 29/10/2019 23:59:59.

05/11/2019, 11:42

Decorrido prazo de SECETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SEFIN, em 29/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 04:20

Juntada de Petição de recurso

28/10/2019, 12:54

Juntada de Petição de contestação

21/10/2019, 13:43

Decorrido prazo de SECETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SEFIN, em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 04:56

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 04:25

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA MONTEIRO GUEDES em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 04:17

Decorrido prazo de ABC EXTINTORES DISTRIBUIDORA DO NORTE EIRELI - ME em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/10/2019, 03:54

Publicado DECISÃO em 07/10/2019.

04/10/2019, 03:54

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 17:58

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 13:02

Outras Decisões

03/10/2019, 13:02

Conclusos para decisão

01/10/2019, 10:52

Juntada de Petição de petição

01/10/2019, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2019, 00:42

Publicado DECISÃO em 16/09/2019.

13/09/2019, 00:42

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 09:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a #Não preenchido#.

12/09/2019, 09:45

Outras Decisões

12/09/2019, 09:45

Conclusos para despacho

10/09/2019, 18:56

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 01:01

Decorrido prazo de SECETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SEFIN, em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 00:57

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA MONTEIRO GUEDES em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 00:56

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

07/09/2019, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/08/2019, 00:51

Publicado DESPACHO em 19/08/2019.

15/08/2019, 00:51

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 10:18

Outras Decisões

14/08/2019, 10:18

Conclusos para julgamento

13/08/2019, 18:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 00:11

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA MONTEIRO GUEDES em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2019, 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2019.

05/07/2019, 00:30

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 18:14

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 18:14

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 18:13

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 18:13

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 18:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/06/2019 23:59:59.

22/06/2019, 02:57

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 14:39

Decorrido prazo de SECETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SEFIN, em 08/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 10:21

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA em 02/05/2019 23:59:59.

08/05/2019, 10:55

Decorrido prazo de SECETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SEFIN, em 02/05/2019 23:59:59.

08/05/2019, 10:55

Decorrido prazo de SECETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SEFIN, em 10/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 12:40

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 12:40

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 15:53

Juntada de Petição de petição

26/04/2019, 10:45

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

17/04/2019, 09:10

Publicado INTIMAÇÃO em 15/04/2019.

14/04/2019, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2019, 06:21

Publicado Despacho em 12/04/2019.

14/04/2019, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2019, 03:19

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 19:01

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2019, 08:51

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 08:51

Publicado Despacho em 08/04/2019.

08/04/2019, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/04/2019, 18:45

Conclusos para decisão

08/04/2019, 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/04/2019, 13:16

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2019, 13:59

Conclusos para despacho

03/04/2019, 18:00

Juntada de Petição de petição

02/04/2019, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2019, 08:23

Publicado Despacho em 20/03/2019.

19/03/2019, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2019, 17:56

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 17:56

Conclusos para decisão

14/03/2019, 14:32

Distribuído por sorteio

14/03/2019, 14:32

DECISÃO

•28/04/2025, 12:28

DECISÃO

•04/02/2025, 08:32

DECISÃO

•04/02/2025, 08:32

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/11/2024, 17:48

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/10/2024, 21:00

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/10/2024, 21:00

DECISÃO

•22/08/2024, 09:20

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•31/07/2024, 10:18

DESPACHO

•19/06/2024, 11:00

OUTROS DOCUMENTOS

•03/06/2024, 13:18

OUTROS DOCUMENTOS

•03/06/2024, 13:18

DESPACHO

•10/04/2024, 08:09

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/08/2023, 20:58

Todos os documentos(32)

DECISÃO

•17/09/2025, 08:42

DESPACHO

•21/08/2025, 08:07

DECISÃO

•28/04/2025, 12:28

DECISÃO

•04/02/2025, 08:32

DECISÃO

•04/02/2025, 08:32

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/11/2024, 17:48

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/10/2024, 21:00

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/10/2024, 21:00

DECISÃO

•22/08/2024, 09:20

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•31/07/2024, 10:18

DESPACHO

•19/06/2024, 11:00

OUTROS DOCUMENTOS

•03/06/2024, 13:18

OUTROS DOCUMENTOS

•03/06/2024, 13:18

DESPACHO

•10/04/2024, 08:09

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/08/2023, 20:58

DESPACHO

•30/05/2023, 23:41

EXPEDIENTE

•20/04/2023, 13:45

DECISÃO

•20/04/2023, 13:45

DECISÃO

•20/10/2022, 10:46

DECISÃO

•20/05/2022, 09:43

ACÓRDÃO

•09/04/2021, 14:32

DESPACHO

•08/01/2021, 11:19

SENTENÇA

•28/04/2020, 11:33

DESPACHO

•16/03/2020, 07:48

DESPACHO

•10/12/2019, 13:28

OUTRAS PEÇAS

•28/10/2019, 12:54

DECISÃO

•03/10/2019, 13:02

DECISÃO

•12/09/2019, 09:45

DESPACHO

•14/08/2019, 10:18

DESPACHO

•10/04/2019, 08:51

DESPACHO

•04/04/2019, 13:59

DESPACHO

•15/03/2019, 17:56