Agravo de Instrumento 0803526-26.2018.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

TJRO2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2018

Valor da Causa

R$ 28.124,68

Órgão julgador

Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

JBS S/A

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO AUGUSTO CHILO

OAB/SP 221616·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

JBS S/A

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

N/C

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

DEVOP

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Reu

AGROPASTORIL ESTEVAM LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2022, 12:11

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 12:31

Transitado em Julgado em 07/04/2022

05/05/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 10:01

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 17/03/2022.

16/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 10:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/03/2022, 06:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2022, 12:59

Juntada de Petição de certidão

17/02/2022, 12:58

Juntada de Petição de certidão

08/02/2022, 12:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/01/2022, 11:17

Todas as movimentações(114)

Arquivado Definitivamente

03/06/2022, 12:11

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 12:31

Transitado em Julgado em 07/04/2022

05/05/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 10:01

Documentos

ACÓRDÃO

•09/03/2022, 10:55

DESPACHO

•10/01/2022, 19:25

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 17/03/2022.

16/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 10:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/03/2022, 06:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2022, 12:59

Juntada de Petição de certidão

17/02/2022, 12:58

Juntada de Petição de certidão

08/02/2022, 12:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/01/2022, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 19:25

Conclusos para decisão

17/12/2021, 13:17

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 13:17

Juntada de Petição de Contra-razões

17/12/2021, 13:17

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 11:04

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 26/11/2021.

25/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 09:29

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 09:29

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 12:03

Conclusos para decisão

19/11/2021, 13:27

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 13:27

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 13:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/10/2021, 17:56

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 14:58

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 17:30

Publicado NOTIFICAÇÃO em 29/09/2021.

29/09/2021, 00:02

Publicado ACÓRDÃO em 29/09/2021.

29/09/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 13:25

Conhecido o recurso de JBS S/A - CNPJ: 02.916.265/0184-50 (AGRAVANTE) e não-provido

22/09/2021, 17:21

Deliberado em sessão

13/08/2021, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 17:03

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 16:24

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 07:32

Pedido de inclusão em pauta

29/07/2021, 07:32

Conclusos para decisão

02/05/2021, 09:37

Expedição de Certidão.

02/05/2021, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2021, 01:28

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 14:04

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0803526-26.2018.8.22.0000. Embargante: Jbs S/A Advogado: Fabio Augusto Chilo (OAB/SP 221.616) Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Pedro Henrique Moreira Simões (OAB/RO 5491) Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Opostos em 06/07/2020 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE” EMENTA: Embargos de declaração. Obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. 1. Embargos declaratórios limitam-se a corrigir contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão que possam conter o acórdão, não se prestando para rediscutir a causa, sustentar o desacerto do julgado ou mesmo abrir nova oportunidade para discutir matéria não devolvida ao segundo grau por meio do recurso. 2. O inconformismo do embargante, que releva tentativa de rediscutir a matéria, não se amolda à finalidade dos aclaratórios. 3. Embargos não providos. Notificação - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento (PJe) Origem: 7006563-37.2016.8.22.0002 Ariquemes/2ª Vara Cível

21/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 19:52

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 19:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/04/2021, 14:04

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 17:56

Pedido de inclusão em pauta

01/02/2021, 17:56

Conclusos para decisão

08/12/2020, 09:19

Expedição de Certidão.

08/12/2020, 09:19

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 21/09/2020.

08/12/2020, 09:15

Expedição de #Não preenchido#.

08/12/2020, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 12:02

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 11:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/07/2020, 12:14

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 16:33

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/06/2020, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 29/06/2020.

26/06/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 02:15

Conhecido o recurso de JBS S/A - CNPJ: 02.916.265/0184-50 (AGRAVANTE) e não-provido.

21/06/2020, 18:44

Deliberado em sessão

05/06/2020, 10:10

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2020, 15:39

Pedido de inclusão em pauta

15/05/2020, 15:39

Conclusos para decisão

27/05/2019, 16:40

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 16:40

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 10/04/2019.

27/05/2019, 16:39

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 16:39

Expedição de Certidão.

09/04/2019, 17:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/03/2019 23:59:59.

14/03/2019, 07:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/02/2019, 22:57

Publicado Intimação em 22/01/2019.

13/02/2019, 22:57

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2019, 09:35

Juntada de Petição de petição

05/02/2019, 08:30

Juntada de Petição de petição

05/02/2019, 08:30

Juntada de expediente

31/01/2019, 10:32

Juntada de certidão

21/01/2019, 11:04

Expedição de Outros documentos.

18/01/2019, 08:22

Expedição de Outros documentos.

18/01/2019, 08:22

Juntada de certidão

14/01/2019, 17:29

Juntada de Petição de Agravo Interno

14/01/2019, 17:28

Juntada de expediente

14/01/2019, 16:24

Juntada de Petição de petição

14/01/2019, 13:54

Juntada de Petição de petição

14/01/2019, 13:54

Juntada de expediente

14/01/2019, 12:36

Juntada de expediente

07/01/2019, 17:08

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 12:48

Juntada de certidão

19/12/2018, 12:45

Publicado Intimação em 21/01/2019.

19/12/2018, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2018, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 12:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/12/2018, 11:38

Conclusos para decisão

14/12/2018, 17:08

Juntada de conclusão judicial

14/12/2018, 17:08

Juntada de certidão

14/12/2018, 17:07

Juntada de termo de triagem

14/12/2018, 16:15

Distribuído por sorteio

14/12/2018, 09:06

DESPACHO

•23/11/2021, 12:03

ACÓRDÃO

•22/09/2021, 13:00

DESPACHO

•29/07/2021, 07:32

ACÓRDÃO

•25/03/2021, 15:36

DESPACHO

•01/02/2021, 17:56

CERTIDÃO

•26/06/2020, 22:34

ACÓRDÃO

•17/06/2020, 16:06

DESPACHO

•15/05/2020, 15:39

DECISÃO

•18/12/2018, 11:38