Procedimento Comum Cível 7004020-40.2016.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2017

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

DAVI CARLOS BRANDAO

CPF

Autor

LUCY STTELA BRANDAO

CPF

Autor

OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE PIMENTA BUENO-RO

Terceiro

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR

OAB/RO 3214·CPF·Representa: Autor

MAICON HENRIQUE MORAES DA SILVA

OAB/RO 5741·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(33)

DAVI CARLOS BRANDAO

CPF

Autor

LUCY STTELA BRANDAO

CPF

Autor

OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE PIMENTA BUENO-RO

Terceiro

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DA COMERCA DE PIPMENTA BUENO DORIS PRETI VIEIRA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE PIMENTA BUENO-RO

Reu

OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DA COMERCA DE PIPMENTA BUENO DORIS PRETI VIEIRA

Reu

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

TRT11 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11 REGIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

FAZENDA NACIONAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 12:07

Arquivado Definitivamente

07/11/2022, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 14:30

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 09:01

Decorrido prazo de Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Pimenta Bueno-RO em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:25

Decorrido prazo de MAICON HENRIQUE MORAES DA SILVA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:25

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 10:14

Juntada de Petição de outras peças

13/09/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 07:31

Publicado SENTENÇA em 12/09/2022.

09/09/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/09/2022, 01:27

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 09:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/09/2022, 09:39

Conclusos para decisão

02/06/2022, 11:06

Decorrido prazo de Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Pimenta Bueno-RO em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:31

Todas as movimentações(124)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 12:07

Arquivado Definitivamente

07/11/2022, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 14:30

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 09:01

Decorrido prazo de Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Pimenta Bueno-RO em 19/09/2022 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•08/09/2022, 09:39

DESPACHO

•19/04/2022, 13:47

20/09/2022, 00:25

Decorrido prazo de MAICON HENRIQUE MORAES DA SILVA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:25

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 10:14

Juntada de Petição de outras peças

13/09/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 07:31

Publicado SENTENÇA em 12/09/2022.

09/09/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/09/2022, 01:27

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 09:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/09/2022, 09:39

Conclusos para decisão

02/06/2022, 11:06

Decorrido prazo de Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Pimenta Bueno-RO em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:31

Mandado devolvido sorteio

18/05/2022, 18:34

Juntada de Petição de diligência

18/05/2022, 18:34

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 11:22

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 10:53

Decorrido prazo de DAVI CARLOS BRANDAO em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:30

Decorrido prazo de LUCY STTELA BRANDAO em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:23

Decorrido prazo de DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2022, 12:32

Expedição de Mandado.

29/04/2022, 12:17

Publicado DESPACHO em 22/04/2022.

20/04/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 01:31

Outras Decisões

19/04/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 13:47

Conclusos para decisão

03/12/2021, 07:25

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 17:52

Recebidos os autos

02/12/2021, 10:59

Juntada de termo de triagem

08/10/2021, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7004020-40.2016.8.22.0009. Recorrido: Davi Carlos Brandão Advogado: Daniel dos Anjos Fernandes Júnior (OAB/RO 3.214) Apelante/Recorrido: Lucy Esttela Brandão Advogado: Daniel dos Anjos Fernandes Júnior (OAB/RO 3.214) Apelado/Recorrente: Estado de Rondônia Procurador: Lúcio Júnior Bueno Alves (OAB/RO 6.454) Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 19/09/2019 DECISÃO: “JULGADO NULO O PROCESSO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação. Ação anulatória. Ilegitimidade passiva do Estado. 1. Por ser o serviço notarial de caráter privado e delegado ao particular que tem competência privativa para prática dos atos de registro público, o oficial do Cartório de Registro Imóveis tem legitimidade passiva para responder ação decorrente dos atos por ele praticados. 2. É nulo o processo que se desenvolve contra parte ilegítima. 3. Processo Nulo. Notificação - Apelação (Recurso Adesivo) (PJe) Origem: 7004020-40.2016.8.22.0009 Pimenta Bueno/1ª Vara Cível Apelante/

21/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/09/2019, 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/09/2019, 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/09/2019, 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/09/2019, 08:51

Juntada de certidão

23/08/2019, 17:15

Juntada de certidão

18/07/2019, 10:25

Juntada de certidão

18/07/2019, 10:22

Publicado DESPACHO em 03/07/2019.

01/07/2019, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2019, 02:56

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2019, 12:53

Conclusos para despacho

24/05/2019, 11:11

Processo Desarquivado

24/05/2019, 11:11

Decorrido prazo de DAVI CARLOS BRANDAO em 09/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 19:54

Decorrido prazo de LUCY STTELA BRANDAO em 09/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 19:52

Decorrido prazo de OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DA COMERCA DE PIPMENTA BUENO DORIS PRETI VIEIRA em 09/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 18:27

Decorrido prazo de DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR em 09/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 11:57

Juntada de Petição de petição

08/05/2019, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2019, 15:39

Publicado SENTENÇA em 08/05/2019.

06/05/2019, 15:39

Arquivado Definitivamente

30/04/2019, 16:37

Expedição de Outros documentos.

30/04/2019, 16:37

Expedição de Outros documentos.

30/04/2019, 07:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/04/2019, 07:23

Conclusos para julgamento

17/04/2019, 08:56

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

17/04/2019, 08:56

Juntada de certidão

17/04/2019, 08:55

Juntada de certidão

16/04/2019, 09:45

Juntada de certidão

14/03/2019, 18:04

Publicado INTIMAÇÃO em 28/01/2019.

06/02/2019, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/02/2019, 01:22

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 16:38

Juntada de Petição de outras peças

02/01/2019, 12:24

Juntada de Petição de outras peças

02/01/2019, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/12/2018 23:59:59.

19/12/2018, 09:36

Expedição de Outros documentos.

06/12/2018, 19:19

Decorrido prazo de DAVI CARLOS BRANDAO em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 12:19

Decorrido prazo de LUCY STTELA BRANDAO em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 12:19

Decorrido prazo de OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DA COMERCA DE PIPMENTA BUENO DORIS PRETI VIEIRA em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 12:19

Decorrido prazo de DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 03:59

Juntada de Petição de recurso

01/11/2018, 15:23

Expedição de Outros documentos.

23/10/2018, 07:17

Publicado Sentença em 19/10/2018.

18/10/2018, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/10/2018, 00:13

Expedição de Outros documentos.

16/10/2018, 16:06

Julgado improcedente o pedido

16/10/2018, 16:06

Conclusos para julgamento

03/10/2018, 10:10

Conclusos para decisão

10/09/2018, 10:03

Juntada de certidão

10/09/2018, 10:01

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU em 08/08/2018 23:59:59.

09/08/2018, 03:19

Expedição de Outros documentos.

13/07/2018, 12:55

Juntada de Petição de petição

24/05/2018, 11:26

Expedição de Outros documentos.

18/05/2018, 09:20

Decorrido prazo de DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR em 07/05/2018 23:59:59.

08/05/2018, 09:06

Decorrido prazo de DAVI CARLOS BRANDAO em 07/05/2018 23:59:59.

08/05/2018, 09:06

Decorrido prazo de OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DA COMERCA DE PIPMENTA BUENO DORIS PRETI VIEIRA em 07/05/2018 23:59:59.

08/05/2018, 09:06

Decorrido prazo de LUCY STTELA BRANDAO em 07/05/2018 23:59:59.

08/05/2018, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/05/2018, 04:05

Expedição de Outros documentos.

30/04/2018, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2018, 17:50

Conclusos para despacho

18/04/2018, 16:49

Juntada de Petição de petição

06/02/2018, 11:41

Expedição de Outros documentos.

22/01/2018, 20:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 11/12/2017 23:59:59.

12/12/2017, 09:03

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 11/12/2017 23:59:59.

12/12/2017, 09:03

Juntada de Petição de petição

06/12/2017, 15:38

Juntada de Petição de outras peças

27/11/2017, 21:47

Expedição de Outros documentos.

23/10/2017, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2017, 17:16

Conclusos para despacho

09/08/2017, 09:04

Juntada de Petição de outras peças

09/08/2017, 08:35

Juntada de certidão

27/07/2017, 08:06

Juntada de Petição de petição

13/07/2017, 10:21

Expedição de Outros documentos.

07/07/2017, 11:52

Expedição de Outros documentos.

07/07/2017, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2017, 16:55

Conclusos para decisão

20/06/2017, 11:30

Juntada de Petição de contestação

19/06/2017, 18:20

Decorrido prazo de DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR em 30/05/2017 23:59:59.

31/05/2017, 12:59

Expedição de Outros documentos.

08/05/2017, 12:50

Expedição de Outros documentos.

08/05/2017, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2017, 11:15

Conclusos para decisão

02/03/2017, 11:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

16/02/2017, 10:48

Declarada incompetência

15/02/2017, 17:48

Conclusos para despacho

10/11/2016, 12:51

Juntada de Petição de petição

10/11/2016, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2016, 12:53

Juntada de Petição de petição

09/09/2016, 09:52

Conclusos para despacho

08/09/2016, 18:53

Distribuído por sorteio

08/09/2016, 18:53

ACÓRDÃO

•25/03/2021, 15:34

DESPACHO

•28/01/2021, 20:48

DESPACHO

•28/06/2019, 12:53

SENTENÇA

•30/04/2019, 07:23

OUTROS DOCUMENTOS

•16/04/2019, 09:45

SENTENÇA

•16/10/2018, 16:06

DECISÃO

•30/04/2018, 17:50

DECISÃO

•11/09/2017, 17:16

DECISÃO

•04/07/2017, 16:54

DECISÃO

•24/04/2017, 11:15

DECISÃO

•15/02/2017, 17:48

DESPACHO

•08/11/2016, 12:53