Execução Fiscal 0045144-26.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0045144-26.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:59

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:59

Arquivado Definitivamente

29/09/2021, 16:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:26

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 16:28

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

29/07/2021, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0045144-26.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelada: Josefina das Graças A. Ferreira Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 11/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2. Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0045144-26.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

21/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/12/2020, 18:28

Decorrido prazo de Josefina das Gracas A. Ferreira em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2020, 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2020.

14/08/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 18:34

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 18:34

Documentos

ACÓRDÃO

•25/03/2021, 15:36

DESPACHO

•01/02/2021, 17:56

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Josefina das Gracas A. Ferreira em 08/09/2020 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2020.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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