Execução Fiscal 0033386-16.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJRO
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
08/09/2022
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais
Processos relacionados
2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Autor
PREFEITURA DE PORTO VELHO
Terceiro
O MESMO
Terceiro
MARIA RAIMUNDA LIMA DE SOUZA
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
08/09/2022, 15:25
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
08/09/2022, 15:25
Processo Desarquivado
08/09/2022, 15:25
Expedição de Ofício.
01/06/2022, 21:48
Decorrido prazo de Maria Raimunda Lima de Souza em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022, 08:44
Arquivado Definitivamente
24/11/2021, 15:18
Expedição de Ofício.
16/11/2021, 16:36
Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO VELHO-SEMFAZ em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021, 00:25
Expedição de Outros documentos.
10/11/2021, 16:54
Juntada de certidão
10/11/2021, 16:52
Juntada de certidão
09/11/2021, 12:20
Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021, 08:09
Expedição de Outros documentos.
27/10/2021, 10:38
Juntada de documento de comprovação
27/10/2021, 10:06
Juntada de certidão
25/10/2021, 17:02
Ver todas as movimentações (48)
Todas as movimentações
(48)
Arquivado Definitivamente
08/09/2022, 15:25
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
08/09/2022, 15:25
Processo Desarquivado
08/09/2022, 15:25
Expedição de Ofício.
01/06/2022, 21:48
Decorrido prazo de Maria Raimunda Lima de Souza em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022, 08:44
Arquivado Definitivamente
24/11/2021, 15:18
Expedição de Ofício.
16/11/2021, 16:36
Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO VELHO-SEMFAZ em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021, 00:25
Expedição de Outros documentos.
10/11/2021, 16:54
Juntada de certidão
10/11/2021, 16:52
Juntada de certidão
09/11/2021, 12:20
Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021, 08:09
Expedição de Outros documentos.
27/10/2021, 10:38
Juntada de documento de comprovação
27/10/2021, 10:06
Juntada de certidão
25/10/2021, 17:02
Expedição de Outros documentos.
13/10/2021, 12:34
Juntada de documento de comprovação
13/10/2021, 12:32
Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021, 00:36
Expedição de Outros documentos.
23/09/2021, 08:47
Outras Decisões
16/09/2021, 10:56
Conclusos para despacho
13/09/2021, 07:37
Juntada de Petição de petição
30/08/2021, 10:34
Expedição de Outros documentos.
29/07/2021, 16:31
Recebidos os autos (#Não preenchido#)
29/07/2021, 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021, 16:59
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0033386-16.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: Maria Raimunda Lima de Souza Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 14/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2. Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0033386-16.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos
21/04/2021, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/12/2020, 09:41
Outras Decisões
11/12/2020, 16:12
Conclusos para despacho
27/07/2020, 09:08
Juntada de Petição de recurso
24/07/2020, 14:20
Decorrido prazo de Maria Raimunda Lima de Souza em 15/06/2020 23:59:59.
16/06/2020, 01:41
Expedição de Outros documentos.
02/06/2020, 08:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2020, 01:08
Publicado SENTENÇA em 18/05/2020.
15/05/2020, 01:08
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/05/2020, 11:30
Expedição de Outros documentos.
14/05/2020, 11:30
Conclusos para despacho
02/03/2020, 12:30
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/02/2020 23:59:59.
14/02/2020, 00:11
Expedição de Outros documentos.
01/11/2019, 14:14
Outras Decisões
31/10/2019, 23:03
Conclusos para despacho
30/07/2019, 11:14
Juntada de Petição de petição
29/07/2019, 11:02
Expedição de Outros documentos.
27/06/2019, 07:21
Proferido despacho de mero expediente
26/06/2019, 17:46
Conclusos para despacho
10/06/2019, 17:28
Juntada de certidão
10/06/2019, 17:28
Expedição de Outros documentos.
22/03/2019, 12:27
Distribuído por migração de sistemas
22/03/2019, 09:55
Documentos
DESPACHO
•
16/09/2021, 10:56
PETIÇÃO
•
30/08/2021, 10:34
ACÓRDÃO
•
25/03/2021, 15:43
DESPACHO
•
11/12/2020, 16:12
SENTENÇA
•
14/05/2020, 11:30
DECISÃO
•
01/11/2019, 14:14
DECISÃO
•
31/10/2019, 23:03
DESPACHO
•
26/06/2019, 17:46