Execução Fiscal 0130796-11.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0130796-11.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:30

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/01/2022 23:59.

05/02/2022, 22:30

Arquivado Definitivamente

04/02/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 08:33

Recebidos os autos

24/11/2021, 08:31

Juntada de termo de triagem

17/11/2021, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0130796-11.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: Carlos Gregório Papafanurakis Interessado (Parte passiva): Diego Prado Aguiar Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 10/02/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2. Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0130796-11.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

21/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/02/2021, 07:08

Juntada de certidão

10/02/2021, 07:04

Decorrido prazo de Carlos Gregorio Papafanurakis em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 00:44

Juntada de Petição de diligência

08/12/2020, 08:30

Mandado devolvido sorteio

08/12/2020, 08:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/10/2020, 09:43

Documentos

ACÓRDÃO

•25/03/2021, 22:50

DESPACHO

•21/09/2020, 09:58

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/01/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Carlos Gregorio Papafanurakis em 09/02/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido sorteio

Recebido o Mandado para Cumprimento

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