Impugnação de Crédito 7002638-97.2016.8.22.0013 - TJRO

Impugnação de Crédito 7002638-97.2016.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 16:09

Arquivado Definitivamente

15/02/2022, 09:41

Juntada de certidão

15/02/2022, 09:41

Decorrido prazo de JAIR DE OLIVEIRA FERRO em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 18:00

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 15:56

Recebidos os autos

13/10/2021, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 23:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7002638-97.2016.8.22.0013. Apelante: Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – DETRAN Procurador: Saulo Rogério de Souza (OAB/RO 1.556) Apelado: Jair de Oliveira Ferro Advogado: Mário César Torres Mendes (OAB/RO 2305) Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS Distribuído em 12/08/2020 DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação cível. Anulatória. Imposto. Taxas. Emolumentos. Veículo. Sinistro. Perda total. Cobrança. Exercício posterior. Dispensa. Previsão legal. 1. No caso de acidente com veículo automotor o pagamento do imposto fica dispensado na ocorrência de perda total por furto, roubo ou sinistro, a partir do exercício seguinte. 2. Preliminar de incompetência não acolhida e recurso conhecido e não provido Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7002638-97.2016.8.22.0013 Cerejeiras/1ª Vara Genérica

21/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/07/2020, 11:50

Juntada de certidão

31/07/2020, 11:46

Juntada de Petição de petição

27/05/2020, 09:35

Decorrido prazo de JAIR DE OLIVEIRA FERRO em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 01:19

Decorrido prazo de MARIO CESAR TORRES MENDES em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 01:09

Documentos

PETIÇÃO

•16/02/2022, 16:09

ACÓRDÃO

•26/03/2021, 10:43

—

Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JAIR DE OLIVEIRA FERRO em 03/11/2021 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/10/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JAIR DE OLIVEIRA FERRO em 26/05/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de MARIO CESAR TORRES MENDES em 26/05/2020 23:59:59.

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