Execução Fiscal 0000811-14.2014.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2014

Valor da Causa

R$ 330.944,30

Órgão julgador

São Francisco do Guaporé - Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · São Francisco do Guaporé - Vara Única 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Glodner Pauletto 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Glodner Luiz Paulleto 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALBANISA PEREIRA PEDRAÇA

OAB/RO 3201·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

VIVIANE NUNES TREVISAN GALVAO

CPF

Reu

ELIANA DE MELLO OLIVEIRA

CPF

Reu

MARA CELIA ASSIS ALVES

CPF

Reu

BENEDITO CARTTA

CPF

Reu

FRIGORIFICO ALVES & OLIVEIRA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

15/04/2026, 13:30

Juntada de outras peças

31/03/2026, 10:23

Juntada de acórdão

31/03/2026, 10:21

Juntada de certidão

13/02/2026, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de MARA CELIA ASSIS ALVES em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:57

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2025, 16:59

Publicado DECISÃO em 09/05/2025.

09/05/2025, 16:59

Juntada de certidão

09/05/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 14:04

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7002638-23.2023.8.22.0023

08/05/2025, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:48

Juntada de Petição de outras peças

30/03/2025, 15:05

Todas as movimentações(252)

Juntada de certidão

15/04/2026, 13:30

Juntada de outras peças

31/03/2026, 10:23

Juntada de acórdão

31/03/2026, 10:21

Juntada de certidão

13/02/2026, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:15

Documentos

ACÓRDÃO

•31/03/2026, 10:21

PETIÇÃO

•30/05/2025, 13:27

Decorrido prazo de MARA CELIA ASSIS ALVES em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:57

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2025, 16:59

Publicado DECISÃO em 09/05/2025.

09/05/2025, 16:59

Juntada de certidão

09/05/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 14:04

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7002638-23.2023.8.22.0023

08/05/2025, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:48

Juntada de Petição de outras peças

30/03/2025, 15:05

Conclusos para despacho

28/03/2025, 11:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/03/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2025, 01:24

Publicado DESPACHO em 21/03/2025.

21/03/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 12:43

Conclusos para despacho

19/11/2024, 07:48

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:14

Juntada de informação

23/10/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 12:01

Juntada de certidão

14/10/2024, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 10:56

Decorrido prazo de MARA CELIA ASSIS ALVES em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de MARA CELIA ASSIS ALVES em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

19/08/2024, 00:23

Publicado DESPACHO em 19/08/2024.

19/08/2024, 00:23

Desentranhado o documento

16/08/2024, 09:57

Cancelada a movimentação processual

16/08/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 09:47

Decorrido prazo de BENEDITO CARTTA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:12

Decorrido prazo de BENEDITO CARTTA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:01

Conclusos para decisão

09/08/2024, 12:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 15:16

Juntada de Petição de outras peças

12/07/2024, 16:52

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

12/07/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

20/06/2024, 00:41

Publicado DECISÃO em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2024, 09:46

Juntada de outros documentos

07/06/2024, 07:37

Juntada de informação

09/04/2024, 11:55

Decorrido prazo de MARA CELIA ASSIS ALVES em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 03:38

Conclusos para despacho

05/04/2024, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 06:51

Juntada de informação

04/04/2024, 10:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/04/2024, 16:28

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 16:28

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/04/2024, 16:28

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 09:43

Decorrido prazo de MARA CELIA ASSIS ALVES em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:22

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 02:40

Publicado DECISÃO em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:40

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 13:52

Acolhida a exceção de pré-executividade

11/03/2024, 13:52

Rejeitada a exceção de pré-executividade

11/03/2024, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 17:52

Conclusos para despacho

20/02/2024, 07:52

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 21:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:58

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 16:33

Conclusos para decisão

05/02/2024, 13:35

Juntada de Petição de impugnação à execução

05/02/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 17:44

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

28/01/2024, 17:50

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:01

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 08:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/01/2024, 08:24

Publicado DECISÃO em 16/01/2024.

16/01/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

16/01/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 11:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/01/2024, 11:32

Conclusos para decisão

15/01/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 17:00

Juntada de certidão

26/12/2023, 08:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/12/2023, 09:49

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:59

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:20

Decorrido prazo de MARA CELIA ASSIS ALVES em 27/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:03

Decorrido prazo de VIVIANE NUNES TREVISAN GALVAO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:39

Decorrido prazo de BENEDITO CARTTA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:39

Decorrido prazo de FRIGORIFICO ALVES & OLIVEIRA LTDA - ME em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:37

Decorrido prazo de MARA CELIA ASSIS ALVES em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:36

Decorrido prazo de ELIANA DE MELLO OLIVEIRA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:36

Conclusos para despacho

12/06/2023, 07:54

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 18:03

Publicado DESPACHO em 02/06/2023.

01/06/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 23:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/05/2023, 23:39

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 11:44

Conclusos para despacho

17/04/2023, 08:31

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 09:57

Juntada de documento de comprovação

17/03/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 11:54

Juntada de documento de comprovação

13/03/2023, 11:54

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 11:31

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:04

Decorrido prazo de BENEDITO CARTTA em 09/02/2023 23:59.

16/02/2023, 20:29

Decorrido prazo de FRIGORIFICO ALVES & OLIVEIRA LTDA - ME em 09/02/2023 23:59.

16/02/2023, 20:19

Decorrido prazo de MARA CELIA ASSIS ALVES em 09/02/2023 23:59.

16/02/2023, 20:19

Decorrido prazo de ELIANA DE MELLO OLIVEIRA em 09/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:47

Decorrido prazo de MARA CELIA ASSIS ALVES em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 17:40

Decorrido prazo de VIVIANE NUNES TREVISAN GALVAO em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:51

Decorrido prazo de FRIGORIFICO ALVES & OLIVEIRA LTDA - ME em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:14

Decorrido prazo de BENEDITO CARTTA em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:16

Decorrido prazo de ELIANA DE MELLO OLIVEIRA em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 14:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 11:45

Juntada de documento de comprovação

14/02/2023, 11:43

Decorrido prazo de VIVIANE NUNES TREVISAN GALVAO em 09/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:19

Decorrido prazo de BENEDITO CARTTA em 03/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:31

Decorrido prazo de FRIGORIFICO ALVES & OLIVEIRA LTDA - ME em 03/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:31

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:19

Juntada de documento de comprovação

06/02/2023, 07:04

Decorrido prazo de ELIANA DE MELLO OLIVEIRA em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:50

Decorrido prazo de VIVIANE NUNES TREVISAN GALVAO em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:46

Decorrido prazo de MARA CELIA ASSIS ALVES em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:44

Decorrido prazo de BENEDITO CARTTA em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:39

Decorrido prazo de FRIGORIFICO ALVES & OLIVEIRA LTDA - ME em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:38

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:05

Publicado DESPACHO em 01/02/2023.

31/01/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/01/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 09:59

Juntada de documento de comprovação

30/01/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 18:33

Decorrido prazo de FRIGORIFICO ALVES & OLIVEIRA LTDA - ME em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:34

Decorrido prazo de VIVIANE NUNES TREVISAN GALVAO em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:34

Decorrido prazo de BENEDITO CARTTA em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:29

Decorrido prazo de ELIANA DE MELLO OLIVEIRA em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:28

Decorrido prazo de MARA CELIA ASSIS ALVES em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:26

Conclusos para despacho

19/01/2023, 12:09

Juntada de certidão

19/01/2023, 12:09

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

19/01/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/01/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2023, 14:23

Conclusos para despacho

17/01/2023, 07:52

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 16:21

Publicado DESPACHO em 14/12/2022.

13/12/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/12/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

10/12/2022, 21:30

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2022, 21:30

Conclusos para despacho

09/12/2022, 08:16

Juntada de certidão

09/12/2022, 08:15

Publicado DECISÃO em 09/12/2022.

08/12/2022, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/12/2022, 02:36

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas

07/12/2022, 13:21

Decorrido prazo de MARA CELIA ASSIS ALVES em 11/10/2022 23:59.

17/10/2022, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2022 23:59.

14/10/2022, 09:38

Juntada de Petição de petição

12/10/2022, 18:01

Conclusos para decisão

10/10/2022, 11:33

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 11:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 12:10

Juntada de documento de comprovação

13/09/2022, 07:51

Juntada de Petição de juntada de ar

31/08/2022, 11:31

Juntada de certidão

25/08/2022, 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/08/2022, 16:17

Decorrido prazo de ELIANA DE MELLO OLIVEIRA em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:41

Decorrido prazo de FRIGORIFICO ALVES & OLIVEIRA LTDA - ME em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:40

Decorrido prazo de VIVIANE NUNES TREVISAN GALVAO em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:39

Decorrido prazo de BENEDITO CARTTA em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:34

Decorrido prazo de MARA CELIA ASSIS ALVES em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:32

Publicado DESPACHO em 16/05/2022.

13/05/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 22:47

Outras Decisões

11/05/2022, 22:47

Conclusos para despacho

09/05/2022, 07:43

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2022, 16:59

Juntada de Petição de outras peças

28/03/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 10:11

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 10:11

Decorrido prazo de BENEDITO CARTTA em 11/02/2022 23:59.

21/02/2022, 20:34

Decorrido prazo de ELIANA DE MELLO OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.

21/02/2022, 20:34

Decorrido prazo de MARA CELIA ASSIS ALVES em 11/02/2022 23:59.

21/02/2022, 20:34

Decorrido prazo de VIVIANE NUNES TREVISAN GALVAO em 11/02/2022 23:59.

21/02/2022, 20:34

Decorrido prazo de FRIGORIFICO ALVES & OLIVEIRA LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

21/02/2022, 20:30

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

11/01/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

11/01/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 09:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/01/2022, 09:51

Outras Decisões

10/01/2022, 09:51

Conclusos para decisão

12/11/2021, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:14

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 15:24

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 09:03

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 11:29

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 11:29

Recebidos os autos

13/10/2021, 11:10

Juntada de termo de triagem

04/10/2021, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0000811-14.2014.8.22.0023. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Luciano Brunholi Xavier Apelado: Frigorifico Alves & Oliveira Ltda - Me Defensor Público: Guilherme Pullig Borges Apelado: Benedito Cartta Defensor Público: Guilherme Pullig Borges Apelada: Mara Celia Assis Alves Defensor Público: Guilherme Pullig Borges Apelada: Eliana de Mello Oliveira Defensor Público: Guilherme Pullig Borges Apelada: Viviane Nunes Trevisan Galvao Defensor Público: Guilherme Pullig Borges Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS Distribuído em 05/03/2020 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição. Contagem inicial. Balizas temporais. Auto de infração. Propositura da ação. Prescrição intercorrente. Inocorrência. 1. Nas ações executórias propostas ente 23/12/99 até 01/07/16, o prazo prescricional da Fazenda Pública executar o crédito tributário, mesmo na ausência de defesa quanto ao auto de infração, inicia-se: a) no 31º dia após a notificação do contribuinte sobre o julgamento do Processo Administrativo Tributário em primeira instância, se não apresentado o recurso voluntário, ou; b) a partir do 16º dia, na hipótese de o fisco descumprir o prazo para julgamento previsto na legislação local. 2. Recurso conhecido e provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0000811-14.2014.8.22.0023 São Francisco do Guaporé/Vara Única

21/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/03/2020, 07:12

Juntada de certidão

04/03/2020, 08:17

Juntada de Petição de petição

12/02/2020, 07:22

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 10:35

Juntada de certidão

22/11/2019, 10:31

Juntada de Petição de outras peças

18/11/2019, 08:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 13:06

Juntada de outros documentos

11/10/2019, 09:50

Juntada de outros documentos

11/10/2019, 09:48

Juntada de Petição de petição

01/10/2019, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/09/2019, 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 30/09/2019.

26/09/2019, 00:31

Juntada de Petição de petição

25/09/2019, 11:19

Juntada de Petição de petição

25/09/2019, 11:19

Juntada de Petição de petição

25/09/2019, 11:18

Juntada de Petição de petição

25/09/2019, 11:17

Juntada de Petição de petição

25/09/2019, 11:16

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 18:34

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 18:27

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 18:26

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 17:55

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 17:55

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 17:55

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 17:55

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 17:55

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 17:55

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 17:50

Distribuído por migração de sistemas

22/08/2019, 08:10

DECISÃO

•08/05/2025, 14:04

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•27/03/2025, 09:36

DESPACHO

•20/03/2025, 12:43

DESPACHO

•20/03/2025, 12:43

INFORMAÇÃO

•23/10/2024, 11:41

DESPACHO

•16/08/2024, 09:47

PETIÇÃO

•12/07/2024, 12:32

DECISÃO

•19/06/2024, 09:46

DECISÃO

•11/03/2024, 13:52

DESPACHO

•06/02/2024, 16:33

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/01/2024, 11:18

DECISÃO

•15/01/2024, 11:32

DECISÃO

•21/12/2023, 09:49

Todos os documentos(24)

ACÓRDÃO

•31/03/2026, 10:21

PETIÇÃO

•30/05/2025, 13:27

DECISÃO

•08/05/2025, 14:04

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•27/03/2025, 09:36

DESPACHO

•20/03/2025, 12:43

DESPACHO

•20/03/2025, 12:43

INFORMAÇÃO

•23/10/2024, 11:41

DESPACHO

•16/08/2024, 09:47

PETIÇÃO

•12/07/2024, 12:32

DECISÃO

•19/06/2024, 09:46

DECISÃO

•11/03/2024, 13:52

DESPACHO

•06/02/2024, 16:33

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/01/2024, 11:18

DECISÃO

•15/01/2024, 11:32

DECISÃO

•21/12/2023, 09:49

DESPACHO

•30/05/2023, 23:39

DESPACHO

•27/01/2023, 18:33

DESPACHO

•17/01/2023, 14:23

DESPACHO

•10/12/2022, 21:29

DECISÃO

•07/12/2022, 13:21

DESPACHO

•11/05/2022, 22:47

DESPACHO

•10/01/2022, 09:51

ACÓRDÃO

•29/03/2021, 09:02

DESPACHO

•04/03/2021, 16:41