Execução Fiscal 7038699-22.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 9.003,34

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 10:59

Juntada de certidão

27/11/2024, 10:59

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/11/2024, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

26/11/2024, 01:51

Publicado SENTENÇA em 26/11/2024.

26/11/2024, 01:51

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 19:10

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 19:10

Determinado o arquivamento

25/11/2024, 19:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/11/2024, 19:10

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 22:12

Conclusos para despacho

02/08/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 13:22

Todas as movimentações(148)

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 10:59

Juntada de certidão

27/11/2024, 10:59

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/11/2024, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

26/11/2024, 01:51

Publicado SENTENÇA em 26/11/2024.

26/11/2024, 01:51

Documentos

SENTENÇA

•25/11/2024, 19:10

SENTENÇA

•25/11/2024, 19:10

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 19:10

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 19:10

Determinado o arquivamento

25/11/2024, 19:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/11/2024, 19:10

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 22:12

Conclusos para despacho

02/08/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 13:47

Conclusos para despacho

14/06/2024, 22:04

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 09:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/05/2024, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 11:44

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

29/04/2024, 12:24

Conclusos para despacho

16/04/2024, 07:34

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 07:47

Conclusos para decisão

12/12/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 07:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:53

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 11:37

Conclusos para despacho

13/09/2023, 08:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 16:27

Decorrido prazo de LEOCIR FORTES em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 13:58

Publicado INTIMAÇÃO em 26/07/2023.

25/07/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2023, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: LEOCIR FORTES, LF CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RAFAEL DUCK SILVA, OAB nº RO5152A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7038699-22.2018.8.22.0001 Vistos, 1. Há notícia de pagamento do débito principal e das custas processuais. 2. Intime-se a parte Executada, por intermédio do advogado constituído, para que comprove, em dez dias, o pagamento dos honorários advocatícios, que deverão ser recolhidos mediante transferência bancária à conta da Associação dos Procuradores Municipais (ASPROM), inscrita no CNPJ n. 06.047.135/0001-99, junto ao Banco do Brasil, Agência 2290-X, c/c 67772-8. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, vista à Fazenda para prosseguimento em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 20 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 09:33

Conclusos para despacho

13/04/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 14:11

Decorrido prazo de LEOCIR FORTES em 13/03/2023 23:59.

21/03/2023, 09:05

Juntada de certidão

21/03/2023, 07:41

Decorrido prazo de LEOCIR FORTES em 13/03/2023 23:59.

18/03/2023, 13:22

Decorrido prazo de RAFAEL DUCK SILVA em 13/03/2023 23:59.

18/03/2023, 11:10

Decorrido prazo de LEOCIR FORTES em 13/03/2023 23:59.

18/03/2023, 11:06

Decorrido prazo de LF CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA em 13/03/2023 23:59.

18/03/2023, 10:42

Decorrido prazo de LEOCIR FORTES em 13/03/2023 23:59.

16/03/2023, 04:59

Decorrido prazo de RAFAEL DUCK SILVA em 13/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:46

Decorrido prazo de LEOCIR FORTES em 13/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:43

Decorrido prazo de LF CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA em 13/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:13

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 12:02

Decorrido prazo de LEOCIR FORTES em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:31

Decorrido prazo de RAFAEL DUCK SILVA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:57

Decorrido prazo de LF CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:37

Publicado DESPACHO em 27/02/2023.

24/02/2023, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/02/2023, 05:52

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 11:24

Conclusos para despacho

20/10/2022, 15:21

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 12:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 12:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/10/2022 23:59.

10/10/2022, 11:17

Decorrido prazo de LF CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA em 03/10/2022 23:59.

10/10/2022, 07:46

Decorrido prazo de LEOCIR FORTES em 03/10/2022 23:59.

07/10/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 20:18

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 22/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 22/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:56

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 07:19

Processo Suspenso por Convenção das Partes

21/03/2022, 21:24

Conclusos para despacho

23/02/2022, 09:34

Juntada de certidão

23/02/2022, 09:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 11/02/2022 23:59.

22/02/2022, 02:42

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 08:57

Outras Decisões

15/02/2022, 21:12

Conclusos para julgamento

14/02/2022, 13:49

Decorrido prazo de LEOCIR FORTES em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:09

Decorrido prazo de RAFAEL DUCK SILVA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:06

Decorrido prazo de LF CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 11:07

Juntada de Petição de petição

08/12/2021, 11:10

Publicado DESPACHO em 24/11/2021.

23/11/2021, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 08:04

Outras Decisões

22/11/2021, 11:19

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 11:19

Juntada de certidão

09/11/2021, 08:32

Conclusos para despacho

09/11/2021, 08:31

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 10:57

Decorrido prazo de LF CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:16

Juntada de certidão

18/10/2021, 08:49

Decorrido prazo de LEOCIR FORTES em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:24

Decorrido prazo de LF CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 13:53

Outras Decisões

08/10/2021, 11:04

Conclusos para despacho

07/10/2021, 15:20

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 09:20

Publicado DESPACHO em 05/10/2021.

04/10/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

04/10/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 16:03

Publicado DESPACHO em 30/09/2021.

30/09/2021, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 02:31

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 08:33

Outras Decisões

28/09/2021, 08:33

Conclusos para despacho

20/09/2021, 17:25

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:53

Recebidos os autos

27/08/2021, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7038699-22.2018.8.22.0001. Apelante: LF Concessionária de Veículos Ltda Advogado: Rafael Duck Silva (OAB/RO 5152) Advogada: Milena Alves Raposo (OAB/RO 5152) Apelado: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 13/08/2019 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA. Inexistente. Taxa de renovação de alvará de funcionamento. Multa. Razoabilidade. 1. Não há falar em invalidade de Certidão de Dívida Ativa se presentes todos os requisitos do art. 202 do CTN, o que assegura ao contribuinte possibilidade de identificação da dívida, bem como o contraditório e a ampla defesa. 2. Nos termos do que prevê o artigo 154 do Código Tributário do Município de Porto Velho, é devido o pagamento de taxa de localização e funcionamento, renovável a cada ano, em decorrência do exercício de poder de polícia municipal: 3. Não tem caráter confiscatório multa aplicada em até 100% do valor do tributo em se tratando de sonegação. Precedentes desta e. Corte. 4. Apelo desprovido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7038699-22.2018.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

22/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/08/2019, 18:01

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

12/08/2019, 15:40

Juntada de certidão

12/08/2019, 15:09

Outras Decisões

12/08/2019, 08:26

Conclusos para despacho

18/07/2019, 16:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 03:08

Juntada de Petição de petição

09/07/2019, 15:29

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2019, 09:16

Conclusos para despacho

13/06/2019, 09:50

Juntada de Petição de recurso

12/06/2019, 17:39

Decorrido prazo de LEOCIR FORTES em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 02:35

Decorrido prazo de LF CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 02:34

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2019, 18:41

Publicado SENTENÇA em 13/05/2019.

10/05/2019, 18:41

Rejeitada a exceção de pré-executividade

08/05/2019, 09:32

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 09:32

Conclusos para despacho

15/04/2019, 11:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/03/2019 23:59:59.

15/03/2019, 14:08

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

13/03/2019, 10:40

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

13/03/2019, 10:40

Expedição de Outros documentos.

14/12/2018, 09:16

Juntada de Petição de petição

22/11/2018, 15:47

Juntada de Petição de procuração

22/11/2018, 15:42

Juntada de Petição de diligência

19/11/2018, 15:33

Mandado devolvido sorteio

19/11/2018, 15:33

Mandado devolvido sorteio

19/11/2018, 15:33

Expedição de #Não preenchido#.

28/09/2018, 09:07

Expedição de Mandado.

28/09/2018, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2018, 15:33

Conclusos para despacho

26/09/2018, 11:40

Distribuído por sorteio

26/09/2018, 11:40

DECISÃO

•02/10/2024, 22:12

DESPACHO

•05/07/2024, 13:47

DESPACHO

•14/05/2024, 11:44

DESPACHO

•08/03/2024, 07:47

DESPACHO

•07/11/2023, 07:50

DESPACHO

•20/07/2023, 09:33

DESPACHO

•23/02/2023, 11:24

DESPACHO

•21/03/2022, 21:24

DESPACHO

•16/02/2022, 08:57

DESPACHO

•15/02/2022, 21:12

DESPACHO

•22/11/2021, 11:19

DESPACHO

•08/10/2021, 13:53

DESPACHO

•08/10/2021, 11:04

Todos os documentos(27)

SENTENÇA

•25/11/2024, 19:10

SENTENÇA

•25/11/2024, 19:10

DECISÃO

•02/10/2024, 22:12

DESPACHO

•05/07/2024, 13:47

DESPACHO

•14/05/2024, 11:44

DESPACHO

•08/03/2024, 07:47

DESPACHO

•07/11/2023, 07:50

DESPACHO

•20/07/2023, 09:33

DESPACHO

•23/02/2023, 11:24

DESPACHO

•21/03/2022, 21:24

DESPACHO

•16/02/2022, 08:57

DESPACHO

•15/02/2022, 21:12

DESPACHO

•22/11/2021, 11:19

DESPACHO

•08/10/2021, 13:53

DESPACHO

•08/10/2021, 11:04

DESPACHO

•30/09/2021, 16:03

DESPACHO

•28/09/2021, 08:33

ACÓRDÃO

•06/04/2021, 22:24

DESPACHO

•17/02/2021, 22:48

DECISÃO

•20/02/2020, 17:46

DECISÃO

•03/10/2019, 11:04

DECISÃO

•17/09/2019, 11:47

DECISÃO

•22/08/2019, 17:20

DESPACHO

•12/08/2019, 08:26

DESPACHO

•25/06/2019, 09:16

SENTENÇA

•08/05/2019, 09:32

DESPACHO

•26/09/2018, 15:33