Execução Fiscal 0017140-76.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 309,97

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ANTONIO GURGEL BARRETO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:13

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:12

Arquivado Definitivamente

03/12/2021, 08:02

Juntada de certidão

03/12/2021, 08:02

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 10:26

Recebidos os autos

17/11/2021, 10:15

Juntada de termo de triagem

17/11/2021, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0017140-76.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelado: Antônio Gurgel Barreto Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 11/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Não cabimento. Valor inferior a 50 ORTN’s. Sentença extintiva. 1. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s. Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Apelação não conhecida. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0017140-76.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

22/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/12/2020, 17:47

Outras Decisões

11/12/2020, 16:13

Conclusos para despacho

21/10/2020, 14:39

Juntada de Petição de petição

20/10/2020, 08:48

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 13:46

Todas as movimentações(75)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:13

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:12

Arquivado Definitivamente

03/12/2021, 08:02

Juntada de certidão

03/12/2021, 08:02

Documentos

ACÓRDÃO

•06/04/2021, 22:26

DESPACHO

•29/01/2021, 22:57

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 10:26

Recebidos os autos

17/11/2021, 10:15

Juntada de termo de triagem

17/11/2021, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0017140-76.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelado: Antônio Gurgel Barreto Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 11/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Não cabimento. Valor inferior a 50 ORTN’s. Sentença extintiva. 1. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s. Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Apelação não conhecida. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0017140-76.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

22/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/12/2020, 17:47

Outras Decisões

11/12/2020, 16:13

Conclusos para despacho

21/10/2020, 14:39

Juntada de Petição de petição

20/10/2020, 08:48

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 13:46

Decorrido prazo de Antonio Gurgel Barreto em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:16

Publicado DESPACHO em 14/09/2020.

11/09/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2020, 00:21

Outras Decisões

10/09/2020, 09:01

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 09:01

Conclusos para despacho

08/09/2020, 18:04

Juntada de Petição de recurso

24/08/2020, 14:08

Decorrido prazo de Antonio Gurgel Barreto em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2020, 01:21

Publicado SENTENÇA em 13/07/2020.

10/07/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 13:51

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 13:51

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 13:51

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 13:51

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 13:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/07/2020, 09:00

Conclusos para despacho

15/06/2020, 16:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/06/2020, 15:23

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 10:27

Outras Decisões

17/04/2020, 08:13

Conclusos para despacho

06/11/2019, 16:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/11/2019 23:59:59.

02/11/2019, 00:38

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 14:17

Decorrido prazo de Antonio Gurgel Barreto em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 00:45

Juntada de Petição de diligência

10/09/2019, 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2019, 16:58

Expedição de Mandado.

26/07/2019, 14:27

Juntada de certidão

26/07/2019, 14:26

Distribuído por migração de sistemas

28/03/2019, 03:12

Distribuído por migração de sistemas

28/03/2019, 03:12

Mov. [30] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

27/03/2019, 23:07

Mov. [29] - Despacho: Despacho/Não informado

20/03/2018, 08:15

Mov. [28] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

06/03/2018, 08:55

Mov. [27] - Juntada de: Juntada de/Certidão

06/03/2018, 08:55

Mov. [24] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

20/02/2018, 11:50

Mov. [25] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

20/02/2018, 11:50

Mov. [26] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

20/02/2018, 11:50

Mov. [23] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

18/06/2016, 00:12

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 10:13

Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 10:13

Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 10:13

Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 10:12

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 10:12

Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 10:12

Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

05/04/2016, 09:23

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

28/05/2015, 10:06

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

26/05/2015, 17:37

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

26/05/2015, 17:37

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

18/07/2012, 08:38

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

17/07/2012, 13:39

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

17/07/2012, 13:38

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

29/02/2012, 10:04

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

29/02/2012, 10:04

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

29/02/2012, 10:04

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

29/02/2012, 10:04

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 26/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

26/11/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

14/11/2011, 13:02

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

14/11/2011, 13:01

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

04/03/2011, 08:47

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

04/03/2011, 08:47

DESPACHO

•11/12/2020, 16:13

DESPACHO

•08/10/2020, 13:46

DESPACHO

•10/09/2020, 09:01

SENTENÇA

•09/07/2020, 13:51

SENTENÇA

•09/07/2020, 09:00

DESPACHO

•17/04/2020, 10:27

DESPACHO

•17/04/2020, 08:12

DECISÃO

•20/03/2018, 12:15

DECISÃO

•28/05/2015, 14:06

DESPACHO

•18/07/2012, 04:00