Execução Fiscal 0053082-72.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 514,97

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

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PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MARIA DE FATIMA MOTA DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:49

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:49

Arquivado Definitivamente

02/02/2022, 13:41

Juntada de certidão

02/02/2022, 13:41

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 11:25

Juntada de certidão

01/12/2021, 12:11

Cancelada a movimentação processual

01/12/2021, 12:10

Desentranhado o documento

01/12/2021, 12:10

Juntada de certidão

01/12/2021, 11:55

Juntada de Petição de juntada de ar

29/11/2021, 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 15:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/11/2021, 13:31

Conclusos para despacho

11/11/2021, 11:45

Todas as movimentações(51)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:49

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:49

Arquivado Definitivamente

02/02/2022, 13:41

Juntada de certidão

02/02/2022, 13:41

Documentos

SENTENÇA

•11/11/2021, 13:30

DESPACHO

•04/10/2021, 08:48

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legal

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Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 11:25

Juntada de certidão

01/12/2021, 12:11

Cancelada a movimentação processual

01/12/2021, 12:10

Desentranhado o documento

01/12/2021, 12:10

Juntada de certidão

01/12/2021, 11:55

Juntada de Petição de juntada de ar

29/11/2021, 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 15:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/11/2021, 13:31

Conclusos para despacho

11/11/2021, 11:45

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 09:41

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 08:48

Outras Decisões

01/10/2021, 12:36

Conclusos para despacho

27/09/2021, 11:21

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 14:38

Recebidos os autos

27/08/2021, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0053082-72.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelada: Maria de Fátima Mota de Oliveira Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 21/08/2019 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Extinção do processo. Valor irrisório. Impossibilidade. Discricionariedade. Fazenda Pública. 1. Não há falar em extinção da execução fiscal por valor irrisório em virtude da indisponibilidade do crédito tributário, cabendo à própria administração decidir pela execução do crédito no âmbito administrativo ou judicial, sendo, inclusive, entendimento jurisprudencial e sumulado do STJ no que tange à Fazenda Pública, que nenhum valor deve ser desconsiderado da execução – Inteligência Súmula 452. 2. Recurso provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0053082-72.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

22/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/08/2019, 18:33

Distribuído por migração de sistemas

29/03/2019, 16:39

Distribuído por migração de sistemas

29/03/2019, 16:39

Mov. [24] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

29/03/2019, 12:33

Mov. [23] - Juntada de: Juntada de/Certidão

20/04/2018, 09:15

Mov. [22] - Despacho: Despacho/Não informado

29/01/2015, 09:56

Mov. [21] - Conclusos para: Conclusos para Recurso de Apelação - Valor Ínfimo/Decisão

15/12/2014, 11:40

Mov. [20] - Juntada de: Juntada de tempestividade/Certidão

15/12/2014, 11:39

Mov. [19] - Juntada de: Juntada de cls/Certidão

15/12/2014, 11:38

Mov. [16] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

20/11/2014, 11:22

Mov. [17] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

20/11/2014, 11:22

Mov. [18] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

20/11/2014, 11:22

Mov. [15] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Petição e Relatório - Sentença em 06/11/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

06/11/2014, 10:18

Mov. [14] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

21/10/2014, 09:48

Mov. [13] - Sentença Registrada: Sentença Registrada Sentença Registrada sob o nº 1942/2014/Não Informado

01/10/2014, 08:28

Mov. [12] - Extinto o processo por ausência das condições da ação: Extinto o processo por ausência das condições da ação/Não Informado

01/10/2014, 08:28

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

28/08/2014, 08:40

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de intimação do executado/atual possuidor do imóvel para efetuar o pagamento da parcela 7 do parcelamento firmado, para quitação da dívida tributária/Certidão

28/08/2014, 08:40

Mov. [7] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

16/09/2013, 13:15

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

16/09/2013, 13:15

Mov. [9] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

16/09/2013, 13:15

Mov. [6] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/11/2012, 09:35

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 05/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

05/11/2011, 00:02

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

24/10/2011, 12:49

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

24/10/2011, 12:49

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

19/10/2011, 13:22

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

19/10/2011, 13:22

DESPACHO

•01/10/2021, 12:36

CERTIDÃO

•15/08/2021, 01:09

ACÓRDÃO

•06/04/2021, 22:24

DESPACHO

•02/03/2021, 22:36

DESPACHO

•02/04/2020, 22:19

DESPACHO

•09/12/2019, 17:55

DESPACHO

•18/09/2019, 16:29

DECISÃO

•29/01/2015, 13:56

DECISÃO

•01/10/2014, 12:28