Execução Fiscal 0049492-87.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0049492-87.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:49

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:49

Arquivado Definitivamente

06/12/2021, 14:04

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 08:13

Recebidos os autos

08/11/2021, 08:11

Juntada de termo de triagem

29/10/2021, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0049492-87.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: João Pedroso de Barros Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 10/10/2019 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Embargos à execução fiscal. IPTU. Substituição no polo passivo. Impossibilidade. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência, é inadmissível a alteração da CDA quando necessária a modificação do próprio lançamento, por não se enquadrar nos casos de mero erro material ou formal. Inteligência da súmula 392 do STJ. 2. Apelo não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0049492-87.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

22/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/10/2019, 17:51

Juntada de Petição de juntada de ar

10/10/2019, 17:50

Outras Decisões

07/10/2019, 13:00

Conclusos para despacho

28/08/2019, 15:39

Juntada de certidão

28/08/2019, 15:39

Juntada de Petição de juntada de ar

03/07/2019, 17:05

Documentos

ACÓRDÃO

•06/04/2021, 22:25

DESPACHO

•19/02/2021, 17:40

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de juntada de ar

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de juntada de ar

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