Execução Fiscal 0120936-83.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0120936-83.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:41

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:41

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 11:41

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 10:57

Arquivado Definitivamente

03/02/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 09:31

Outras Decisões

02/02/2022, 17:07

Conclusos para despacho

22/11/2021, 11:48

Juntada de Petição de petição

19/11/2021, 12:42

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 08:06

Recebidos os autos

08/11/2021, 08:05

Juntada de termo de triagem

29/10/2021, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0120936-83.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelado: Manoel Uhoa Martins Barata Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 15/12/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Não cabimento. Valor inferior a 50 ORTN’s. Sentença extintiva. 1. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s. Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Apelação não conhecida. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0120936-83.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

23/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/12/2020, 07:56

Documentos

DESPACHO

•03/02/2022, 09:31

DESPACHO

•02/02/2022, 17:07

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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