Execução Fiscal 0010416-22.2006.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0010416-22.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:38

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:38

Arquivado Definitivamente

14/09/2021, 11:14

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/09/2021, 11:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 23/08/2021 23:59.

03/09/2021, 03:09

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 11:38

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

05/08/2021, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0010416-22.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelado: Wilson Simonal B. Nascimento Defensor Público: José Oliveira de Andrade Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 16/11/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2. Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0010416-22.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

22/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/11/2020, 08:50

Juntada de certidão

16/11/2020, 08:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 01:46

Decorrido prazo de Wilson Simonal B. Nascimento em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 10:18

Documentos

ACÓRDÃO

•06/04/2021, 22:26

DESPACHO

•03/03/2021, 23:09

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 23/08/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/11/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de Wilson Simonal B. Nascimento em 27/10/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

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