Execução Fiscal 7035314-32.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2019

Valor da Causa

R$ 463.006,38

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Remessa Necessária Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

RAMOS & RAMOS IND. E COM. DE MADEIRAS IMP. E EXP. LTDA-ME

Terceiro

DEL ARCO E CORREA LTDA.

Terceiro

ANTIGA MOFFOB

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(17)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

RAMOS & RAMOS IND. E COM. DE MADEIRAS IMP. E EXP. LTDA-ME

Terceiro

DEL ARCO E CORREA LTDA.

Terceiro

ANTIGA MOFFOB

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

DAYVID FEBO SANTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:04

Arquivado Provisoramente

31/10/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 10:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/10/2023, 10:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:48

Decorrido prazo de DAYVID FEBO SANTOS LTDA - ME em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:39

Conclusos para despacho

21/06/2023, 14:17

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 11:29

Publicado DESPACHO em 30/05/2023.

29/05/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 07:17

Todas as movimentações(114)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:04

Arquivado Provisoramente

31/10/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DECISÃO

•30/10/2023, 10:33

DESPACHO

•25/05/2023, 17:17

30/10/2023, 10:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/10/2023, 10:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:48

Decorrido prazo de DAYVID FEBO SANTOS LTDA - ME em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:39

Conclusos para despacho

21/06/2023, 14:17

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 11:29

Publicado DESPACHO em 30/05/2023.

29/05/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DAYVID FEBO SANTOS LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7035314-32.2019.8.22.0001 Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS Vistos, 1. A consulta ao sistema Infojud foi infrutífera. 2. Defiro a inclusão do nome da parte executada, DAYVID FEBO SANTOS LTDA - ME, CNPJ nº 04136754000124, nos cadastros do Serasajud. 3. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 25 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DAYVID FEBO SANTOS LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7035314-32.2019.8.22.0001 Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS Vistos, 1. A consulta ao sistema Infojud foi infrutífera. 2. Defiro a inclusão do nome da parte executada, DAYVID FEBO SANTOS LTDA - ME, CNPJ nº 04136754000124, nos cadastros do Serasajud. 3. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 25 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/05/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2022 23:59.

21/10/2022, 15:12

Conclusos para decisão

20/10/2022, 08:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 10:33

Decorrido prazo de DAYVID FEBO SANTOS LTDA - ME em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 10:33

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 15:01

Publicado DESPACHO em 23/09/2022.

22/09/2022, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/09/2022, 01:55

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 11:47

Conclusos para decisão

02/08/2022, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/07/2022 23:59.

02/08/2022, 05:43

Decorrido prazo de DAYVID FEBO SANTOS LTDA - ME em 20/07/2022 23:59.

02/08/2022, 03:18

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 20:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/07/2022 23:59.

25/07/2022, 22:30

Decorrido prazo de DAYVID FEBO SANTOS LTDA - ME em 20/07/2022 23:59.

25/07/2022, 20:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/07/2022 23:59.

25/07/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 10:40

Publicado DESPACHO em 24/06/2022.

23/06/2022, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/06/2022, 01:10

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 11:52

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:02

Conclusos para decisão

16/05/2022, 19:23

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 08:34

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 13:00

Decorrido prazo de DAYVID FEBO SANTOS LTDA - ME em 05/04/2022 23:59.

28/04/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 13:42

Decorrido prazo de DAYVID FEBO SANTOS LTDA - ME em 01/02/2022 23:59.

09/02/2022, 03:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2022 23:59.

09/02/2022, 03:44

Publicado CITAÇÃO em 10/02/2022.

09/02/2022, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 03:29

Juntada de certidão

08/02/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/02/2022 23:59.

07/02/2022, 08:46

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 11:02

Publicado DESPACHO em 06/12/2021.

03/12/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 11:54

Outras Decisões

02/12/2021, 11:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de DAYVID FEBO SANTOS LTDA - ME em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:05

Conclusos para despacho

28/10/2021, 07:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:19

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 10:00

Publicado DESPACHO em 06/10/2021.

05/10/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 17:55

Outras Decisões

01/10/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 17:12

Conclusos para despacho

22/09/2021, 23:07

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 07:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:38

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 07:33

Recebidos os autos

30/08/2021, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7035314-32.2019.8.22.0001. Recorrente: Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis da Comarca de Porto Velho Embargante: Estado de Rondônia Procurador: Winston Clayton Alves Lima (OAB/RO 7418) Embargado: Dayvid Febo Santos Ltda - Me Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Opostos em 06/11/2020 DECISÃO: "EMBARGOS PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." EMENTA: Embargos de declaração. Remessa necessária. Execução Fiscal. CDA. Co-responsável tributário. Falecimento. Atos executórios. Prosseguimento. Vícios do art. 1.022, I, II e III, CPC 2015. Obscuridade. Contradição. Ocorrência. Acolhimento. Efeitos infringentes. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão embargada (art. 1.022, CPC 2015), mas tão somente para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Em que pese o falecimento da pessoa natural, corresponsável tributário e sócio-gerente de pessoa jurídica, não há o automático desaparecimento desta última ou de suas obrigações, quanto mais por a CDA que embasa a execução fiscal estar em seu nome. 3. É devida a anulação da sentença para retorno dos autos à instância originária e prosseguimento da execução fiscal. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Notificação - Embargos de Declaração em Reexame Necessário (PJe) Origem: 7035314-32.2019.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais Juízo

23/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/09/2020, 15:14

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

14/09/2020, 15:12

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 00:39

Decorrido prazo de DAYVID FEBO SANTOS LTDA - ME em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/03/2020, 00:32

Publicado SENTENÇA em 16/03/2020.

13/03/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 14:48

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 08:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/03/2020, 08:04

Conclusos para despacho

06/02/2020, 11:29

Juntada de Petição de petição

06/02/2020, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 19:11

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 13:28

Juntada de Petição de diligência

15/01/2020, 20:53

Mandado devolvido dependência

15/01/2020, 20:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2019, 12:26

Expedição de Mandado.

16/12/2019, 11:51

Juntada de Petição de petição

16/12/2019, 10:52

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 12:55

Juntada de Petição de juntada de ar

29/10/2019, 10:59

Juntada de Petição de juntada de ar

29/10/2019, 10:58

Juntada de Petição de certidão

14/10/2019, 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/09/2019, 07:20

Juntada de certidão

30/09/2019, 07:18

Decorrido prazo de DAYVID FEBO SANTOS LTDA - ME em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 00:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 00:08

Juntada de Petição de certidão

30/08/2019, 12:07

Publicado DESPACHO em 30/08/2019.

28/08/2019, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/08/2019, 03:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/08/2019, 13:12

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 11:45

Outras Decisões

27/08/2019, 11:45

Conclusos para despacho

19/08/2019, 09:02

Distribuído por sorteio

19/08/2019, 09:02

DESPACHO

•21/09/2022, 11:47

DESPACHO

•21/09/2022, 11:47

DESPACHO

•24/06/2022, 10:40

DESPACHO

•22/06/2022, 11:52

DESPACHO

•02/12/2021, 11:54

DESPACHO

•01/10/2021, 17:55

DESPACHO

•01/10/2021, 17:11

ACÓRDÃO

•09/04/2021, 12:48

DESPACHO

•16/03/2021, 13:05

DESPACHO

•11/03/2021, 11:28

CERTIDÃO

•23/10/2020, 21:53

ACÓRDÃO

•19/10/2020, 17:04

DESPACHO

•01/10/2020, 15:49

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•30/10/2023, 10:33

DESPACHO

•25/05/2023, 17:17

DESPACHO

•21/09/2022, 11:47

DESPACHO

•21/09/2022, 11:47

DESPACHO

•24/06/2022, 10:40

DESPACHO

•22/06/2022, 11:52

DESPACHO

•02/12/2021, 11:54

DESPACHO

•01/10/2021, 17:55

DESPACHO

•01/10/2021, 17:11

ACÓRDÃO

•09/04/2021, 12:48

DESPACHO

•16/03/2021, 13:05

DESPACHO

•11/03/2021, 11:28

CERTIDÃO

•23/10/2020, 21:53

ACÓRDÃO

•19/10/2020, 17:04

DESPACHO

•01/10/2020, 15:49

SENTENÇA

•12/03/2020, 08:04

DESPACHO

•27/08/2019, 11:45