Execução Fiscal 0075493-12.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta
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Execucao Fiscal
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJRO
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
08/09/2022
Valor da Causa
R$ 654,40
Órgão julgador
Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais
Processos relacionados
2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Autor
PREFEITURA DE PORTO VELHO
Terceiro
O MESMO
Terceiro
JOSE CARLOS PIRES
CPF
021.***.***-04
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
08/09/2022, 16:01
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
08/09/2022, 16:01
Processo Desarquivado
08/09/2022, 16:01
Arquivado Definitivamente
13/08/2021, 15:48
Juntada de certidão
13/08/2021, 15:47
Juntada de Petição de petição
04/08/2021, 13:22
Decorrido prazo de JOSE CARLOS PIRES em 22/07/2021 23:59:59.
23/07/2021, 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2021, 00:12
Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2021.
14/07/2021, 00:12
Expedição de Outros documentos.
12/07/2021, 17:43
Expedição de Outros documentos.
12/07/2021, 17:43
Expedição de Outros documentos.
12/07/2021, 17:43
Expedição de Outros documentos.
12/07/2021, 17:43
Expedição de Outros documentos.
12/07/2021, 17:43
Recebidos os autos (#Não preenchido#)
12/07/2021, 17:42
Ver todas as movimentações (42)
Todas as movimentações
(42)
Arquivado Definitivamente
08/09/2022, 16:01
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
08/09/2022, 16:01
Processo Desarquivado
08/09/2022, 16:01
Arquivado Definitivamente
13/08/2021, 15:48
Juntada de certidão
13/08/2021, 15:47
Juntada de Petição de petição
04/08/2021, 13:22
Decorrido prazo de JOSE CARLOS PIRES em 22/07/2021 23:59:59.
23/07/2021, 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2021, 00:12
Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2021.
14/07/2021, 00:12
Expedição de Outros documentos.
12/07/2021, 17:43
Expedição de Outros documentos.
12/07/2021, 17:43
Expedição de Outros documentos.
12/07/2021, 17:43
Expedição de Outros documentos.
12/07/2021, 17:43
Expedição de Outros documentos.
12/07/2021, 17:43
Recebidos os autos (#Não preenchido#)
12/07/2021, 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2021, 00:47
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0075493-12.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: José Carlos Pires Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 23/02/2021 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação cível. Execução fiscal. Notificação. Lançamento. IPTU. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. É ilegítima a notificação do lançamento pela via editalícia quando o contribuinte tem endereço certo e conhecido, a teor do disposto no art. 145 do CTN. 2. Recurso a que se nega provimento. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0075493-12.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais
23/04/2021, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/02/2021, 15:19
Recebidos os autos (#Não preenchido#)
23/02/2021, 15:16
Juntada de certidão
23/02/2021, 14:32
Juntada de Petição de certidão
23/02/2021, 14:31
Juntada de Petição de carta
23/02/2021, 14:26
Outras Decisões
23/02/2021, 13:19
Conclusos para despacho
29/01/2021, 15:50
Juntada de Petição de outras peças
21/01/2021, 13:43
Juntada de Petição de outros documentos
07/01/2021, 22:16
Expedição de Outros documentos.
03/12/2020, 18:06
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/12/2020, 17:47
Conclusos para despacho
24/09/2020, 22:37
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020, 01:36
Expedição de Outros documentos.
22/05/2020, 17:35
Juntada de Petição de certidão
21/05/2020, 13:11
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2020, 19:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2019, 18:19
Outras Decisões
10/11/2019, 11:08
Conclusos para despacho
14/08/2019, 16:58
Juntada de certidão
14/08/2019, 16:58
Juntada de Petição de petição
08/07/2019, 11:07
Expedição de Outros documentos.
18/06/2019, 15:07
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2019, 15:07
Expedição de Outros documentos.
15/03/2019, 10:43
Distribuído por migração de sistemas
13/03/2019, 16:47
Documentos
ACÓRDÃO
•
09/04/2021, 12:50
DESPACHO
•
16/03/2021, 13:11
DESPACHO
•
24/02/2021, 16:37
DESPACHO
•
23/02/2021, 13:19
SENTENÇA
•
03/12/2020, 17:47
DESPACHO
•
01/04/2020, 19:00
DESPACHO
•
11/11/2019, 18:19
DESPACHO
•
10/11/2019, 11:08