Agravo em Recurso Especial 0000481-60.2013.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo em Recurso Especial

TJRO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Reu

MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE

TERCEIRO

MUNICIPIO DE CACOAL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Reu

MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE

TERCEIRO

MUNICIPIO DE CACOAL

TERCEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA

CNPJ

TERCEIRO

RONDONIA GESTAO AMBIENTAL S/A

CNPJ

TERCEIRO

CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DO CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDONIA

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

07/03/2023, 15:13

Transitado em Julgado em 07/03/2023

07/03/2023, 15:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1137161/2022

07/12/2022, 19:11

Protocolizada Petição 1137161/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/12/2022

07/12/2022, 18:57

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/12/2022

05/12/2022, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/12/2022, 20:27

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA

01/12/2022, 22:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/12/2022

01/12/2022, 22:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

24/11/2022, 09:52

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

24/11/2022, 09:45

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

21/11/2022, 10:29

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

14/11/2022, 12:10

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/12/2022, 22:00