Execução Fiscal 0041117-63.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 559,00

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

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PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MARIO ALMEIDA DE LIMA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:08

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:08

Arquivado Definitivamente

17/08/2021, 09:48

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/08/2021, 09:48

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 11:57

Decorrido prazo de Mario Almeida de Lima em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/07/2021, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2021.

14/07/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 17:44

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

12/07/2021, 17:43

Todas as movimentações(74)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:08

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:08

Arquivado Definitivamente

17/08/2021, 09:48

Juntada de certidão trânsito em julgado

Documentos

PETIÇÃO

•22/06/2021, 14:11

ACÓRDÃO

•08/04/2021, 08:44

Reportar Problema

legal

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17/08/2021, 09:48

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 11:57

Decorrido prazo de Mario Almeida de Lima em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/07/2021, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2021.

14/07/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 17:44

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

12/07/2021, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2021, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0041117-63.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelado: Mário Almeida Lima Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 07/11/2019 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação cível. Execução fiscal. Notificação. Lançamento. IPTU. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. É ilegítima a notificação do lançamento pela via editalícia, quando o contribuinte tem endereço certo e conhecido, a teor do disposto no art. 145 do CTN. 2. Recurso que se nega provimento. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0041117-63.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

23/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/11/2019, 14:42

Juntada de Petição de juntada de ar

01/11/2019, 08:31

Juntada de Petição de certidão

01/11/2019, 08:31

Juntada de Petição de certidão

14/10/2019, 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/10/2019, 14:08

Outras Decisões

03/10/2019, 11:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/09/2019, 12:34

Conclusos para despacho

06/09/2019, 08:20

Juntada de Petição de recurso

05/09/2019, 11:55

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 12:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/08/2019, 09:53

Conclusos para despacho

02/08/2019, 16:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/08/2019 23:59:59.

02/08/2019, 03:11

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 14:53

Ordenada a entrega dos autos à parte

11/07/2019, 11:40

Conclusos para despacho

09/07/2019, 16:22

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 15:16

Distribuído por migração de sistemas

02/04/2019, 12:40

Distribuído por migração de sistemas

02/04/2019, 12:40

Mov. [38] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

02/04/2019, 08:33

Mov. [35] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

25/03/2019, 14:46

Mov. [36] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

25/03/2019, 14:46

Mov. [37] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

25/03/2019, 14:46

Mov. [34] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

20/02/2019, 00:13

Mov. [33] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 12:10

Mov. [32] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 11:55

Mov. [31] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

01/11/2018, 11:17

Mov. [28] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

13/04/2018, 12:11

Mov. [29] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

13/04/2018, 12:11

Mov. [30] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

13/04/2018, 12:11

Mov. [25] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 16/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2016, 12:37

Mov. [23] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 16/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2016, 12:36

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 16/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2016, 12:36

Mov. [26] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 16/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2016, 12:36

Mov. [27] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 16/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2016, 12:35

Mov. [24] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 16/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2016, 12:34

Mov. [21] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

31/05/2016, 10:38

Mov. [20] - Juntada de: Juntada de/Certidão

31/05/2016, 10:38

Mov. [19] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

02/02/2016, 12:25

Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 26/11/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

26/11/2015, 17:23

Mov. [17] - Juntada de: Juntada de/Recibo

04/11/2015, 10:32

Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

04/11/2015, 09:01

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

03/11/2015, 08:55

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

28/10/2015, 12:13

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

28/10/2015, 12:11

Mov. [12] - Despacho: Despacho/Não informado

29/09/2014, 08:07

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

04/09/2014, 10:38

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de reiterando o pedido de fls. 47, dos autos, com a finalidade penhora na conta bancária do executado./Certidão

04/09/2014, 10:38

Mov. [7] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

17/06/2014, 09:26

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

17/06/2014, 09:26

Mov. [9] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

17/06/2014, 09:26

Mov. [6] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

03/06/2014, 14:09

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 31/03/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

31/03/2014, 16:59

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

07/03/2014, 09:10

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

07/03/2014, 09:10

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

04/10/2013, 08:32

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

04/10/2013, 08:32

DESPACHO

•24/02/2021, 16:37

DESPACHO

•03/10/2019, 14:08

DESPACHO

•03/10/2019, 11:32

SENTENÇA

•12/08/2019, 09:52

DESPACHO

•11/07/2019, 14:53

DESPACHO

•11/07/2019, 11:40

PETIÇÃO

•25/03/2019, 18:46

DECISÃO

•03/11/2015, 12:55

DECISÃO

•29/09/2014, 12:07

PETIÇÃO

•17/06/2014, 13:26