Execução Fiscal 0011061-81.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 680,84

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ALBERTO CLAUDIO DA COSTA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:43

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:43

Arquivado Definitivamente

08/02/2022, 15:21

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ em 04/02/2022 23:59.

07/02/2022, 02:26

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 11:58

Juntada de documento de comprovação

10/01/2022, 11:56

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/01/2022, 11:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:01

Decorrido prazo de Alberto Claudio da Costa em 18/11/2021 23:59.

24/11/2021, 10:53

Juntada de certidão

23/11/2021, 09:01

Publicado SENTENÇA em 25/10/2021.

22/10/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 09:54

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 09:54

Todas as movimentações(63)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:43

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:43

Arquivado Definitivamente

08/02/2022, 15:21

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ em 04/02/2022 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•21/10/2021, 09:54

SENTENÇA

•21/10/2021, 08:15

07/02/2022, 02:26

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 11:58

Juntada de documento de comprovação

10/01/2022, 11:56

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/01/2022, 11:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:01

Decorrido prazo de Alberto Claudio da Costa em 18/11/2021 23:59.

24/11/2021, 10:53

Juntada de certidão

23/11/2021, 09:01

Publicado SENTENÇA em 25/10/2021.

22/10/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 09:54

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 09:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/10/2021, 08:15

Conclusos para despacho

20/10/2021, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 16:19

Outras Decisões

30/09/2021, 17:13

Conclusos para despacho

30/09/2021, 11:05

Juntada de certidão

30/09/2021, 11:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 15:40

Recebidos os autos

27/08/2021, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0011061-81.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Alberto Cláudio da Costa Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 07/11/2019 DECISÃO: "RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Demora na citação. Inércia do Judiciário. Interrupção do lapso de prescrição. 1. É entendimento pacificado no STJ que ajuizada a execução fiscal ainda no transcurso do prazo prescricional não pode a Fazenda Pública ser prejudicada pela inércia do Poder Judiciário. 2. O art. 240, §1º, do CPC, aplica-se à execução fiscal de modo que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Precedentes do STJ. 3. Recurso parcialmente provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0011061-81.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

23/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/11/2019, 08:22

Juntada de Petição de juntada de ar

14/10/2019, 09:59

Juntada de Petição de certidão

14/10/2019, 09:59

Juntada de certidão

09/09/2019, 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/09/2019, 00:40

Juntada de Petição de juntada de ar

09/07/2019, 11:32

Juntada de Petição de certidão

09/07/2019, 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/06/2019, 13:49

Distribuído por migração de sistemas

25/03/2019, 18:03

Distribuído por migração de sistemas

25/03/2019, 18:03

Mov. [26] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

25/03/2019, 13:58

Mov. [25] - Juntada de: Juntada de/Certidão

19/07/2018, 16:10

Mov. [24] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

08/05/2018, 08:43

Mov. [23] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 05/03/2018 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

05/03/2018, 09:35

Mov. [22] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

21/02/2018, 09:32

Mov. [21] - Recebido o recurso Com efeito suspensivo: Recebido o recurso Com efeito suspensivo/Não Informado

12/03/2015, 09:49

Mov. [20] - Conclusos para: Conclusos para Apelação - Certificar tempestividade./Decisão

11/03/2015, 17:11

Mov. [17] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

12/12/2014, 12:11

Mov. [18] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

12/12/2014, 12:11

Mov. [19] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

12/12/2014, 12:11

Mov. [16] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 24/11/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

24/11/2014, 10:32

Mov. [15] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 24/11/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

24/11/2014, 10:31

Mov. [14] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

07/11/2014, 11:17

Mov. [13] - Sentença Registrada: Sentença Registrada Sentença Registrada sob o nº 1969/2014/Não Informado

01/10/2014, 08:31

Mov. [12] - Declarada decadência ou prescrição: Declarada decadência ou prescrição/Não Informado

01/10/2014, 08:31

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

28/08/2014, 12:17

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de ratificar pedido de fls. 17, tendo em vista que o executado não pagou a dívida ora executada./Certidão

28/08/2014, 12:17

Mov. [7] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

17/12/2013, 22:57

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

17/12/2013, 22:57

Mov. [9] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

17/12/2013, 22:57

Mov. [6] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/11/2012, 09:35

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 06/12/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

06/12/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

23/11/2011, 10:23

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

23/11/2011, 10:22

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

10/11/2011, 13:58

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

10/11/2011, 13:58

DESPACHO

•30/09/2021, 17:13

ACÓRDÃO

•06/04/2021, 22:29

DESPACHO

•11/02/2021, 23:16

DESPACHO

•14/02/2020, 12:10

DESPACHO

•10/12/2019, 18:14

DECISÃO

•12/03/2015, 13:49

DECISÃO

•01/10/2014, 12:31