Execução Fiscal 0000751-21.2012.8.22.0020 - TJRO

Execução Fiscal 0000751-21.2012.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: ANELISE FERREIRA PIOVESANI ADVOGADO DO EXECUTADO: GABRIEL FELTZ, OAB nº RO5656 DECISÃO EXECUTADO: ANELISE FERREIRA PIOVESANI, CPF nº 69912211120 Para as diligências nesta comarca, autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do NCPC e respectivos parágrafos. Int. Nova Brasilândia do Oeste/RO, terça-feira, 4 de julho de 2023 Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] 0000751-21.2012.8.22.0020 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Execução Fiscal Vistos Trata-se de Ação de Execução Fiscal, proposto por A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de ANELISE FERREIRA PIOVESANI, todos qualificados. Na petição de Id92051553, a executada apresentou pedido de substituição do bem penhorado nos autos do presente processo, alegando em síntese que o débito atualizado encontra-se no valor de R$ 33.169,68 (trinta e três mil cento e sessenta e nove reais sessenta e oito centavos) e o veículo penhorado encontra-se avaliado pela tabela Fipe em valor muito superior ao débito, ou seja, em R$ 130.919,00 (cento e trinta mil novecentos e dezenove reais). Assim, pugnou pela substituição da penhora, apresentando para tanto o veículo HB20 1.0M sense, ano/modelo 2020/2020 de Placa QTE5D44, avaliado pela tabela Fipe em R$ 59.798,00 (cinquenta e nove mil setecentos e noventa e oito reais), valor ainda superior ao débito. Instado a se manifestar quanto ao pedido do executado, o exequente não se opôs ao pedido de substituição. É o breve. Decido. Sabe-se que a execução se processa em favor do credor, mas deve ser realizada da maneira menos gravosa possível ao devedor, cabendo ao julgador sopesar estes dois critérios quando da efetivação de medidas constritivas. In casu, como já visto, o valor do débito atualizado é de R$33.169,68 (trinta e três mil cento e sessenta e nove reais sessenta e oito centavos). Por essa razão, o valor do bem indicado, Id 92051597, é suficiente para o adimplemento total do débito, uma vez que soma a quantia de R$ 59.798,00 (cinquenta e nove mil setecentos e noventa e oito reais). O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 805, dispõe que "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Ressalte-se, contudo, que o automóvel penhorado foi avaliado pelo oficial de justiça em R$ 105.939,00 (cento e cinco mil novecentos e trinta e nove reais), à epóca em que foi deferida a penhora, ID 44873140, hoje avaliada em R$ 130.919,00, conforme tabela fipe ID 92051595, e o valor da dívida atualizada é de apenas R$ 33.169,68 (trinta e três mil cento e sessenta e nove reais sessenta e oito centavos), configurando assim o evidente excesso de penhora.Nesse sentido, é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - REJEIÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - VERIFICADO - RECURSO PROVIDO. - O Código de Processo Civil dispõe que qualquer decisão judicial deverá ser fundamentada, possibilitando o contraditório ou ampla defesa das partes envolvidas no processo, conforme dispõe o art. 489. - Em se tratando de avaliação realizada por profissional da área, não há razão para retirar-lhe a presunção de veracidade, até porque, após a apresentação da avaliação pelo Agravante, o Agravado não requereu nova avaliação e nem sequer impugnou a avaliação apresentada. - A penhora deve ser reduzida somente ao imóvel com valor suficiente para satisfazer a dívida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.056009-8/002, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2018, publicação da sumula em 05/07/2018)". EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - EXCESSO CARACTERIZADO - SUBSTITUIÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE. 1. O excesso de penhora está caracterizado quando o valor do bem imóvel penhorado exceder de forma significativa o valor do crédito executado. 2. A existência de outros bens livres de ônus e suficientes para garantir o pagamento do débito autoriza o deferimento do pedido de substituição do bem penhorado. 3. A execução se processa em favor do credor, mas deve ser realizada da maneira menos gravosa possível ao devedor, cabendo ao julgador sopesar estes dois critérios quando da efetivação de medidas constritivas. (TJ-MG - AI: 10702150446848001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 13/05/2020) Portanto, ante aos fundamentos expostos, impõe-se que deve ser deferido pedido de substituição do bem penhorado. DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no artigo 805 do CPC defere-se a desconstituição da penhora do bem BMW 328i A Sport 2.0, ano 2015, placa OKG 5932, ID 44872880, LIBERE-SE A PENHORA. Ressalto que promovei o levantamento da restrições lançada via SISBAJUD, conforme anexo. DETERMINO a penhora dos bem indicado no Id 92051553, qual seja: HYUNDAI/HB20 10M SENSE, PLACA QTE5D44/RO, COR CINZA, ANO 2020, RENAVA 01227991395. Certifico que lancei a restrição de transferência do bem indicado via RENAJUD, extrato anexo. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA E INTIMAÇÃO e ALAVRÁ DE LIBERAÇÃO, observando para o seu cumprimento no endereço da parte executada e/ou da localização dos bens.

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos PROCESSO: 0000751-21.2012.8.22.0020 – APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA APELADO: ANELISE FERREIRA PIOVESANI ADVOGADO: GABRIEL FELTZ – OAB/RO 5656 RELATOR: DES DANIEL RIBEIRO LAGOS DECISÃO Notificação - DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO(Fazenda Nacional) em face sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Nova Brasilândia do Oeste que julgou extinta execução fiscal pelo parcelamento dos débitos. É o relatório. Decido Trata-se execução fiscal promovida pelo UNIÃO, com sentença proferida no exercício de jurisdição delegada. Pois bem, não conheço do apelo. Isso porque, em razão da incompetência desse e. Tribunal de Justiça, pois nestes casos o recurso cabível contra o provimento jurisdicional deve ser dirigido ao Tribunal Regional Federal na área de competência do juízo a quo, a teor dos §§ 3º e 4º do art. 109 da Constituição Federal. É o que nos ensina a doutrina: Quanto às execuções fiscais de interesse da União, suas autarquias (Banco Central, INSS, conselhos profissionais etc.) e fundações públicas, a competência será a do juízo federal de 1.ª instância do foro do domicílio do devedor. Contudo, se no local não houver vara da Justiça Federal, a execução fiscal será distribuída ao juízo estadual, nos termos do art. 109, § 3.º, da CF e art. 15, I, da Lei 5.010/66. Compete ao Tribunal Regional Federal julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal na área de sua jurisdição, conforme dispõem o art. 108, II, e o art. 109, §4.º, ambos da CF de 1988. (Ricardo Cunha Chimenti. Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada, RT, 5ª ed. pp. 106/107). Neste sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 15, I, DA LEI N. 5.010/66. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido da inaplicabilidade da Súmula n. 33/STJ na hipótese de decisão proferida por Juiz Federal declinando da competência do executivo fiscal, em razão da inobservância do art. 15, I, da Lei n. 5.010/66, na redação que possuía anteriormente à sua revogação pelo art. 114, IX, da Lei n. 13.043/2014. III - Apesar da revogação da delegação de competência prevista no art. 15, I, da Lei n. 5.010/66, manteve-se a competência delegada em relação às Execuções Fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas antes da vigência da Lei n. 13.043/2014, conforme o disposto em seu art. 75. IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no AgRg no AREsp 460.491/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017-g.n) Pelo exposto, não conheço do recurso de apelação diante da incompetência absoluta desta Corte e, como consequência, que sejam os autos encaminhados ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 20 abril de 2021. Desembargador Daniel Ribeiro Lagos Relator

26/04/2021, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 23/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de #Oculto#

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(23)