Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7043806-13.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7043806-13.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7043806-13.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350, EDIR ESPIRITO SANTO SENA, OAB nº RO7124 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXCUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Com razão o exequente (id 96289582). Não cabe lhe imputar multa por atraso no recolhimento da contribuição previdência, posto que não deu causa ao mencionado atraso, haja vista que a efetiva implantação da progressão somente ocorreu em dezembro de 2021, sendo que a sentença determinou o pagamento a partir de setembro de 2018, conforme se verifica: "... Dispositivo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: JOAO ROBERTO GEMELLI ADVOGADOS DO Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente a ação para: 1) condenar o Estado de Rondônia na obrigação de fazer consistente na adequação da remuneração da parte autora à referência 13 da progressão vertical; 2) condenar o Estado de Rondônia na obrigação de fazer consistente na adequação da remuneração da parte autora à classe “B” da progressão horizontal; 3) condenar o Estado de Rondônia a pagar os valores retroativos da progressão vertical referente as diferenças remuneratórias encontradas entre a data de setembro de 2018 até a data em que for cumprido o item “1” deste dispositivo; 4) condenar o Estado de Rondônia ao pagamento dos valores retroativos a título de progressão horizontal (classe B) a contar de 07 de outubro de 2019 (data da citação) até a data de sua implantação; Sobre os valores retroativos constantes nos itens “3”e “4” do dispositivo, sabendo-se que tratam-se de natureza salarial, deverão incidir os reflexos sobre 13 salário, férias + 1/3, licenças concedidas no período e adicionais pagos com base naqueles; (... " Assim, mantenho a decisão homologatória (id 79825475 ). À CPE para expedir o precatório, conforme determinado. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 10 de outubro de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7043806-13.2019.8.22.0001. Apelado: João Roberto Gemelli Advogado: Edir Espirito Santo Sena (OAB/RO 7124) Advogado: José Roberto de Castro (OAB/RO 2350) Apelado/Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Fábio José Gobbi Duran (OAB/RO 632) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 14/07/2020 DECISÃO: “RECURSOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação cível. Ação ordinária. Progressão funcional. Classe dos médicos. Progressão funcional horizontal e vertical. Revogação tácita. Inocorrência. Julgamento com ressalva do relator. Princípio da colegialidade. Novo entendimento a depender de evolução da Câmara. Previsão legal. Recurso não provido. Os vencimentos fixos estabelecidos na Lei n.º 1.993/2008 para os médicos estaduais não implicam revogação do dispositivo da Lei n.º 1.067/2002 que, no Plano de Cargos e Salários, prevê direito à progressão funcional. Precedentes desta Corte, que o relator está a seguir, com ressalvas, obedecendo o princípio da colegialidade, sem prejuízo de ulterior reavaliação à luz de eventual evolução de algum par ou Câmara. A norma que estabelece progressão funcional para os integrantes do Grupo Ocupacional Saúde é de eficácia plena, pois devidamente regulamentada pela Lei 1.607/2002, que permanece em vigor, não havendo falar, pois, em lacuna legislativa, tampouco em norma de eficácia limitada. O plano de Carreira, Cargos e Salários do Grupo Ocupacional de Saúde de nível superior é constituído por quatro classes (A, B, C, D), que se estruturam em linha horizontal, interligando-se ao grau de habilitação superior do profissional (graduação, especialização, mestrado e doutorado). Cada classe divide-se, verticalmente, em 18 faixas de referência. Assim, ao tratar de titulação, estar-se-á a referir-se a progressão horizontal, e vertical, quando se tratar das faixas de referência em cada classe. A concessão de direitos aos servidores que somente dependam de informação produzida pela Administração não necessita, para sua implantação, de requerimento pleiteando-os. Todavia, quando a comprovação de determinada condição depender de produção documental externa, é essencial a formalização de procedimento administrativo. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7043806-13.2019.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública Apelante/

26/04/2021, 00:00

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Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO GEMELLI em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO GEMELLI em 10/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 24/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(342)

Todos os documentos(29)