Procedimento Comum Cível 7002455-89.2017.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002455-89.2017.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7002455-89.2017.8.22.0014. Apelado: Município de Vilhena Procuradora: Acira Hasan Abdalla (OAB/RO 3050) Apelado/Apelante: Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia - SINDSUL Advogada: Sandra Vitório Dias (OAB/RO 369B) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 20/08/2020 DECISÃO: “RECURSOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelações cíveis. Piso salarial. Lei Federal nº 11.738/2008. Improcedência dos pedidos. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula Vinculante n° 37. Incidência automática do piso nas classes do magistério público e seus reflexos. Inocorrência. Ausência de previsão na legislação municipal. Gratuidade da justiça. Concessão do benefício pelo juiz a quo. Recursos não providos. É defeso ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, a fim de reajustar o salário dos professores municipais na mesma proporção e critérios utilizados para a fixação do piso, sob pena de violação ao princípio da legalidade, bem como conforme estabelecido pela Súmula Vinculante n° 37. As razões do recurso de apelação interposto pelo Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia não se desincumbiram do ônus de demonstrar o desacerto da sentença objurgada, uma vez que inexistente previsão na legislação local que determine a incidência automática do vencimento inicial da carreira do magistério público (piso salarial nacional profissional) estabelecido pela Lei Federal n° 11.738/2008 em toda a carreira, com reflexos imediatos sobre todas as vantagens e gratificações. Não encontra óbice a concessão da gratuidade judiciária no fato de ser o hipossuficiente assistido por advogado particular, mormente quando se faz substituir por entidade sindical que opera em seu interesse e sem fins lucrativos. Não tendo o Município logrado êxito em comprovar a ausência do preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça à entidade sindical, não há que se falar em reforma da sentença a quo. Precedentes do STJ e desta Corte. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7002455-89.2017.8.22.0014 Vilhena/3ª Vara Cível Apelante/

26/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sindsul em 03/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 02/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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