Execução Fiscal 0119440-19.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 836,22

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

JOAO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

MARIA NELI DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

IZIDORO CELSO NOBRE DA COSTA

OAB/RO 3361·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:04

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:04

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 13:20

Arquivado Definitivamente

27/10/2021, 08:44

Juntada de certidão

27/10/2021, 08:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:33

Juntada de certidão

22/10/2021, 11:24

Decorrido prazo de Maria Neli da Silva em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:22

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:19

Publicado INTIMAÇÃO em 14/10/2021.

13/10/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

13/10/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 17:58

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 17:58

Recebidos os autos

08/10/2021, 17:54

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:04

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:04

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 13:20

Arquivado Definitivamente

27/10/2021, 08:44

Documentos

ACÓRDÃO

•09/04/2021, 14:59

DESPACHO

•18/12/2020, 15:14

Juntada de certidão

27/10/2021, 08:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:33

Juntada de certidão

22/10/2021, 11:24

Decorrido prazo de Maria Neli da Silva em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:22

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:19

Publicado INTIMAÇÃO em 14/10/2021.

13/10/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

13/10/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 17:58

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 17:58

Recebidos os autos

08/10/2021, 17:54

Juntada de termo de triagem

04/10/2021, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0119440-19.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: João Pereira dos Santos Advogado: Izidoro Celso Nobre da Costa (OAB/RO 3361) Apelada: Maria Neli da Silva Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 15/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação da constituição do crédito tributário. Edital. Endereço certo. Envio do carnê. Comprovação. Ausência. Convênio com os correios. Data posterior aos créditos cobrados. Notificação nula. Direito sumular. Recurso improvido. Conforme a Súmula 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. A informação trazida aos autos pela Prefeitura de que possuía convênio com os correios para a entrega dos carnês de IPTU, não é apta a comprovar a entrega dos carnês, pois tal convênio conforme o ofício número 177/2019/SUREM/SEMFAZ, expedido pela própria prefeitura/apelante, perdurou de 2003 à 2013, sendo que os créditos discutidos nestes processos referem-se aos exercícios de 1995 a 1999. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto e não sabido, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do artigo 145 do CTN, o qual exige a notificação regular do contribuinte. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0119440-19.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

26/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/12/2020, 12:58

Outras Decisões

07/12/2020, 19:07

Conclusos para despacho

29/09/2020, 13:14

Juntada de Petição de recurso

23/09/2020, 18:40

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 00:21

Decorrido prazo de Maria Neli da Silva em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 00:01

Publicado SENTENÇA em 05/08/2020.

04/08/2020, 00:01

Publicado SENTENÇA em 04/08/2020.

03/08/2020, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 16:15

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 16:15

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 16:15

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 16:15

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 16:15

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de

31/07/2020, 12:02

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 12:02

Decorrido prazo de Maria Neli da Silva em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 00:44

Conclusos para despacho

15/05/2020, 17:24

Juntada de Petição de petição

15/05/2020, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2020, 09:33

Publicado DESPACHO em 17/03/2020.

16/03/2020, 09:33

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 14:47

Outras Decisões

13/03/2020, 12:01

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 12:01

Juntada de Petição de impugnação à execução

20/08/2019, 16:52

Conclusos para despacho

15/08/2019, 18:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 00:46

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 16:58

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 17:58

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 17:58

Mov. [31] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

27/03/2019, 13:51

Mov. [30] - Despacho: Despacho/Não informado

12/04/2018, 08:51

Mov. [29] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

04/04/2018, 11:20

Mov. [26] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

17/11/2017, 11:10

Mov. [27] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

17/11/2017, 11:10

Mov. [28] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

17/11/2017, 11:10

Mov. [25] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

16/06/2016, 12:36

Mov. [24] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 12/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

12/04/2016, 09:12

Mov. [23] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 12/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

12/04/2016, 09:12

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 12/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

12/04/2016, 09:12

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 12/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

12/04/2016, 09:12

Mov. [20] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

01/04/2016, 08:21

Mov. [19] - Despacho: Despacho/Não informado

27/08/2015, 08:54

Mov. [18] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

23/06/2015, 11:49

Mov. [17] - Juntada de: Juntada de/Certidão

23/06/2015, 11:49

Mov. [16] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

28/06/2012, 11:27

Mov. [15] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

28/06/2012, 11:10

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de/Certidão

28/06/2012, 11:10

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

28/06/2012, 11:09

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente Nos termos do requerimento do exequente./Não informado

14/06/2012, 10:39

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

14/06/2012, 08:22

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

14/06/2012, 08:22

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

14/02/2012, 10:59

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

14/02/2012, 10:59

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

14/02/2012, 10:59

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

14/02/2012, 10:59

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 08/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

08/11/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

25/10/2011, 11:03

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

25/10/2011, 11:03

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

16/12/2010, 09:32

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

16/12/2010, 09:32

DESPACHO

•07/12/2020, 19:07

SENTENÇA

•31/07/2020, 16:15

SENTENÇA

•31/07/2020, 12:02

DESPACHO

•13/03/2020, 14:47

DESPACHO

•13/03/2020, 12:01

DECISÃO

•12/04/2018, 12:51

DECISÃO

•27/08/2015, 12:54

DESPACHO

•28/06/2012, 04:00

DESPACHO

•14/06/2012, 04:00