Procedimento Comum Cível 7036508-72.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7036508-72.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel DESPACHO Processo: 7036508-72.2016.8.22.0001. APELANTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB/SP 98628) APELADO: DOMINGOS LELSON CASTRO TEIXEIRA, Advogado: IURY PEIXOTO SOUZA (OAB/RO 9181) Advogado: WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB/GO 18814) APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado: EDUARDO CHALFIN (OAB/PR 58971) Relator: Des. Alexandre Miguel Distribuído por Sorteio em 17/12/2020 DESPACHO Intimação - Apelação (PJe) Origem: 7036508-72.2016.8.22.0001 Porto Velho - 9ª Vara Cível Vistos. MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL recorre da sentença de id. 10936325 - Pág. 1/6. Em suas razões recursais pugna pela concessão da gratuidade processual. Intimada a comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para tal, juntou balanço patrimonial. Examinados, decido. É cediço que o benefício de gratuidade de justiça deve ser concedido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros suficientes para suportar as despesas processuais e os ônus sucumbenciais sem prejuízo de sua própria manutenção sejam pessoas físicas ou jurídicas e não apenas aos miseráveis, visto que os arts. 98 e seguintes do CPC não fazem qualquer distinção a esse respeito. O requisito essencial à obtenção do benefício da gratuidade de justiça é o estado de hipossuficiência que, na hipótese de pessoa jurídica, deve ser comprovado nos autos, não militando em seu favor qualquer presunção de pobreza. Deve a pessoa jurídica, tenha ou não fins lucrativos, consoante Súmula nº 481 do STJ, demonstrar nos autos sua incapacidade, ainda que momentânea, de custear as despesas do processo, não se admitindo em seu favor a presunção que favorece as pessoas naturais que invocam o benefício legal em tela. Neste entendimento: PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. SÚMULA 481/STJ. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As pessoas jurídicas de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. 2. O Tribunal a quo registrou que o ora agravante (pessoa jurídica de Direito Privado) não demonstrou nas instâncias ordinárias sua impossibilidade de arcar com ônus e demais despesas processuais, razão pela qual não há como conceder o benefício requerido por ela. 3. Ademais, para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e acolher a tese sustentada pela parte agravante, seria necessário proceder ao reexame de provas, o que é vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7 deste Tribunal Superior. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 363.306/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2013, DJe 29/10/2013). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SINDICATO. PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR PRESUNÇÃO DE POBREZA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE O INDEFERE, AO ARGUMENTO DE QUE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, MORMENTE DIANTE DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SÚMULA N. 481 DO STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. 1. A Corte Especial sedimentou, na Súmula n. 481 do STJ, o entendimento de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 333.640/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM ARESP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA ÀS PESSOAS JURÍDICAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICAFINANCEIRA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A justiça gratuita pode ser concedida à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove necessidade. Súmula 481/STJ. 2. Inviável análise de pretensão que demanda revolvimento do acervo probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 353.672/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013). No caso em tela, extrai-se do balanço patrimonial juntado, datado de 30 de junho de 2020 que o apelante, pessoa jurídica, não evidencia dificuldade financeira ou impossibilidade de suportar as custas processuais integralmente. Consoante se verifica do referido documento, seu passivo não é maior que seu ativo e ainda, que consta a existência de significante lucro na “Demonstração do Resultado em 30 de junho de 2020 (Em milhares de reais)”. Outrossim, a falência da pessoa jurídica por si só não presume a hipossuficiência alegada, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 485, X, DO CPC, EIS QUE REGULARMENTE INTIMADO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, O AUTOR NÃO DEU CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. SITUAÇÃO FALIMENTAR QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDOS QUE JÁ FORAM JULGADOS E NEGADOS POR ESTA COLENDA CÂMARA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apel. 0003932-93.2016.8.19.0207 - Vigésima Quarta Câmara Cível – Relator Des. Álvaro Henrique Teixeira de Almeida – Julgamento em 06/02/2019) Não restou demonstrada a impossibilidade de pagamento integral e imediato das despesas processuais, pelo que não merece guarida o pleito de gratuidade ou recolhimento ao final. Diante do exposto, indefiro a justiça gratuita, e concedo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo recursal, de 3% sobre o valor da condenação, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Após, retornem conclusos para julgamento. Porto Velho, 10 de junho de 2021 DESEMBARGADOR ALEXANDRE MIGUEL RELATOR

16/06/2021, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/07/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/06/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL em 08/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS LELSON CASTRO TEIXEIRA em 18/02/2022 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 11/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Todas as movimentações(94)