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Agravo Em Recurso EspecialDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

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Partes do Processo

ARGO III TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

CNPJ 27.***.***.0001-48

Autor

CAIO VINICIUS CORBARI

CPF 010.***.***-51

Reu

GUAPORE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A

TERCEIRO

Movimentacoes

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 376525/2024

10/05/2024, 09:41

Protocolizada Petição 376525/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/05/2024

10/05/2024, 09:21

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 376525/2024

Protocolizada Petição 376525/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/05/2024

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Transitado em Julgado em 09/05/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conheço do agravo de ARGO III TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. para dar provimento ao Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/04/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 155907/2024

Protocolizada Petição 155907/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 04/03/2024

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

legal