Cumprimento de sentença 7004216-03.2018.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004216-03.2018.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Embargos de Declaração em Apelação nº 7004216-03.2018.8.22.0021 (PJe) Origem: 7004216-03.2018.8.22.0021 Buritis/1ª Vara Genérica Embargante: Projetus Engenharia e Construções Ltda Advogado: Márcio Henrique da Silva Mezzomo (OAB/RO 5836) Advogado: Jeverson Leandro Costa (OAB/RO 3134) Advogada: Marianne Almeida e Vieira de Freitas Pereira (OAB/RO 3046) Advogada: Kelly Mezzomo Crisóstomo Costa (OAB/RO 3551) Embargado: Município de Buritis Procurador: Rafael Hideshi Medeiros Hiroki (OAB/RO 3867) Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa DESPACHO Notificação - DESPACHO Vistos. Trata-se de embargos de declaração para fins de prequestionamento opostos por Projetus Engenharia e Construções Ltda., contra o v. Acórdão desta 2ª Câmara Especial, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ente político, assim ementado: “Apelação cível. Ação de cobrança. Pedido. Improcedência. Obra de pavimentação. Onus probandi. Saldo devedor. Comprovação. Inexistência. Direito. Reconhecimento. Ausência. É de sabença que, na ação de cobrança, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, na dicção do art. 373, inc. I, do Caderno Processual Civil. Uma vez não demonstrada a origem e a exigibilidade do débito supostamente não adimplido pela municipalidade, tendo em vista que não haver reajuste ou readequação contratual quanto ao valor, impõe-se a manutenção da sentença a quo, majorando-se a verba sucumbencial em face do apelante.” (TJRO, 2ª Câmara Especial, Apelação Cível n° 7004216-03.2018.8.22.0021, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa, julgado em 09/03/2021, publicado em 28/04/2021) Pois bem. Compulsando os autos, constato que não consta a informação de decurso do prazo para o embargado/apelado, o Município de Buritis, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ora interpostos. Portanto, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o embargado/apelado, para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos por Projetus Engenharia e Construções Ltda., no prazo legal. Finalmente, tornem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 25 de maio de 2021. Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Relator

09/06/2021, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA em 13/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 13/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 23/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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