Procedimento Comum Cível 7001917-79.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Procedimento Comum Cível
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
Servidor Público Civil
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Procedimento Comum Cível
TJRO
1° Grau
Arquivado
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
22/01/2019
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública
Processos relacionados
2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz
Partes do Processo
MARLY CELESTINO DE LIMA
CPF
408.***.***-72
Mostrar
Autor
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
Advogados / Representantes
TIAGO VICTOR NASCIMENTO DA SILVA
OAB/RO 7914
·
CPF
846.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (12)
Partes do Processo
(12)
MARLY CELESTINO DE LIMA
CPF
408.***.***-72
Mostrar
Autor
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023, 00:04
Arquivado Definitivamente
15/12/2022, 14:51
PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
CINTURAO AGRICOLA
Terceiro
RONDONIA
Terceiro
SEFAZ OU SIFIN
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
N/C
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
00.***.***.0216-53
Mostrar
Reu
Expedição de Outros documentos.
14/12/2022, 23:42
Decorrido prazo de TIAGO VICTOR NASCIMENTO DA SILVA em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022, 00:41
Decorrido prazo de MARLY CELESTINO DE LIMA em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022, 00:40
Publicado DESPACHO em 17/10/2022.
14/10/2022, 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/10/2022, 00:34
Expedição de Outros documentos.
12/10/2022, 09:19
Determinado o arquivamento
12/10/2022, 09:19
Conclusos para despacho
04/10/2022, 18:57
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022, 00:03
Decorrido prazo de TIAGO VICTOR NASCIMENTO DA SILVA em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022, 00:35
Publicado INTIMAÇÃO em 22/08/2022.
19/08/2022, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2022, 00:11
Expedição de Outros documentos.
17/08/2022, 17:02
Ver todas as movimentações (153)
Todas as movimentações
(153)
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023, 00:04
Arquivado Definitivamente
15/12/2022, 14:51
Expedição de Outros documentos.
14/12/2022, 23:42
Decorrido prazo de TIAGO VICTOR NASCIMENTO DA SILVA em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022, 00:41
Decorrido prazo de MARLY CELESTINO DE LIMA em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022, 00:40
Publicado DESPACHO em 17/10/2022.
14/10/2022, 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/10/2022, 00:34
Expedição de Outros documentos.
12/10/2022, 09:19
Determinado o arquivamento
12/10/2022, 09:19
Conclusos para despacho
04/10/2022, 18:57
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022, 00:03
Decorrido prazo de TIAGO VICTOR NASCIMENTO DA SILVA em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022, 00:35
Publicado INTIMAÇÃO em 22/08/2022.
19/08/2022, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2022, 00:11
Expedição de Outros documentos.
17/08/2022, 17:02
Expedição de Outros documentos.
17/08/2022, 17:02
Recebidos os autos
17/08/2022, 15:49
Juntada de termo de triagem
17/08/2022, 15:32
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7001917-79.2019.8.22.0001. Apelante: Marly Celestino de Lima Advogado: Tiago Victor Nascimento da Silva (OAB/RO 7914) Apelado: Estado de Rondônia Procuradora: Marta Carolina Fahel Lobo (OAB/RO 6105) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 11/12/2020 Impedida: Juíza Convocada Inês Moreira da Costa DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do Estado por omissão. Responsabilidade subjetiva. Morte de detento em unidade prisional. Doença. Falecimento que ocorreu a despeito do atendimento médico-hospitalar prestado. Dano moral. Não configuração. Recurso não provido. A doutrina e jurisprudência dominantes entendem que em casos de omissão do ente público aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, sendo a responsabilização decorrente da chamada “culpa anônima” oriunda da má prestação do serviço do Estado. Sendo assim, são elementos definidores da responsabilidade do Estado em casos de omissão de seus agentes: o comportamento omissivo do Estado, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do serviço público. Com efeito, a responsabilização, neste contexto, depende da ocorrência de ato omissivo ilícito, ou seja, a omissão do agente deve configurar a ausência de cumprimento de seus deveres legalmente estabelecidos. In casu, sendo prestado ao apenado atendimento médico-hospitalar durante o cumprimento de sua pena, mas que mesmo assim vem a falecer por circunstâncias outras e a despeito desse suporte, inexistente ilícito praticado pelo ente público, pois não apurada a falha do sistema carcerário. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7001917-79.2019.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública
26/04/2021, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/12/2020, 16:14
Juntada de Petição de petição
27/11/2020, 21:01
Expedição de Outros documentos.
05/10/2020, 15:04
Expedição de Outros documentos.
05/10/2020, 15:04
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/10/2020 23:59:59.
02/10/2020, 19:06
Expedição de Outros documentos.
10/08/2020, 14:47
Juntada de Petição de recurso
10/08/2020, 12:02
Publicado SENTENÇA em 20/07/2020.
17/07/2020, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020, 00:32
Julgado improcedente o pedido
16/07/2020, 08:58
Expedição de Outros documentos.
16/07/2020, 08:58
Conclusos para julgamento
10/07/2020, 14:17
Juntada de Petição de petição
10/07/2020, 09:36
Juntada de Petição de alegações finais
02/06/2020, 18:07
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/05/2020 23:59:59.
22/05/2020, 00:05
Publicado INTIMAÇÃO em 20/05/2020.
19/05/2020, 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020, 00:39
Expedição de Outros documentos.
18/05/2020, 09:44
Expedição de Outros documentos.
18/05/2020, 09:44
Expedição de Outros documentos.
18/05/2020, 08:44
Expedição de Outros documentos.
18/05/2020, 08:44
Expedição de Outros documentos.
18/05/2020, 08:44
Juntada de Petição de petição
15/05/2020, 10:56
Juntada de Petição de alegações finais
15/05/2020, 10:24
Decorrido prazo de MARLY CELESTINO DE LIMA em 08/05/2020 23:59:59.
09/05/2020, 03:23
Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2020.
23/03/2020, 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2020, 00:23
Expedição de Outros documentos.
20/03/2020, 08:49
Expedição de Outros documentos.
20/03/2020, 08:49
Expedição de Outros documentos.
20/03/2020, 08:47
Expedição de Outros documentos.
20/03/2020, 08:47
Expedição de Outros documentos.
20/03/2020, 08:47
Juntada de documento de comprovação
11/03/2020, 15:59
Decorrido prazo de MARLY CELESTINO DE LIMA em 21/02/2020 23:59:59.
22/02/2020, 01:27
Decorrido prazo de TIAGO VICTOR NASCIMENTO DA SILVA em 21/02/2020 23:59:59.
22/02/2020, 01:17
Publicado DESPACHO em 14/02/2020.
12/02/2020, 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2020, 01:31
Expedição de Outros documentos.
11/02/2020, 13:24
Expedição de Outros documentos.
11/02/2020, 12:36
Outras Decisões
11/02/2020, 12:36
Juntada de Petição de petição
06/02/2020, 17:13
Conclusos para despacho
06/02/2020, 13:44
Decorrido prazo de MARLY CELESTINO DE LIMA em 05/02/2020 23:59:59.
06/02/2020, 01:00
Juntada de Petição de petição
04/02/2020, 09:46
Decorrido prazo de MARLY CELESTINO DE LIMA em 29/01/2020 23:59:59.
30/01/2020, 01:37
Publicado INTIMAÇÃO em 29/01/2020.
27/01/2020, 05:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2020, 05:24
Expedição de Outros documentos.
23/01/2020, 14:17
Expedição de Outros documentos.
23/01/2020, 14:17
Expedição de Outros documentos.
23/01/2020, 13:55
Expedição de Outros documentos.
23/01/2020, 13:55
Expedição de Outros documentos.
23/01/2020, 13:55
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/12/2019 23:59:59.
23/01/2020, 11:04
Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2020.
23/12/2019, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/12/2019, 00:05
Juntada de carta
19/12/2019, 11:27
Expedição de Outros documentos.
18/12/2019, 14:17
Expedição de Outros documentos.
18/12/2019, 14:17
Expedição de Outros documentos.
18/12/2019, 14:16
Expedição de Outros documentos.
18/12/2019, 14:16
Expedição de Outros documentos.
18/12/2019, 14:16
Juntada de certidão
18/12/2019, 14:11
Expedição de Carta precatória.
18/12/2019, 09:48
Decorrido prazo de MARLY CELESTINO DE LIMA em 29/11/2019 23:59:59.
30/11/2019, 00:27
Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2019.
20/11/2019, 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2019, 00:41
Decorrido prazo de TESTEMUNHAS em 19/11/2019 23:59:59.
20/11/2019, 00:09
Juntada de Petição de petição
19/11/2019, 20:09
Juntada de Petição de petição
19/11/2019, 15:08
Expedição de Outros documentos.
19/11/2019, 08:28
Expedição de Outros documentos.
19/11/2019, 08:27
Expedição de Outros documentos.
19/11/2019, 08:27
Expedição de Outros documentos.
19/11/2019, 08:27
Expedição de Outros documentos.
19/11/2019, 08:27
Outras Decisões
19/11/2019, 07:48
Audiência Instrução realizada para 13/11/2019 10:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.
13/11/2019, 11:28
Juntada de Petição de diligência
11/11/2019, 19:14
Mandado devolvido sorteio
11/11/2019, 19:14
Decorrido prazo de TIAGO VICTOR NASCIMENTO DA SILVA em 07/11/2019 23:59:59.
08/11/2019, 00:10
Decorrido prazo de MARLY CELESTINO DE LIMA em 07/11/2019 23:59:59.
08/11/2019, 00:10
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 29/10/2019 23:59:59.
05/11/2019, 11:17
Audiência Instrução designada para 13/11/2019 10:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.
23/10/2019, 07:31
Publicado DESPACHO em 16/10/2019.
14/10/2019, 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2019, 00:29
Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2019, 16:55
Expedição de Mandado.
11/10/2019, 14:57
Expedição de Outros documentos.
11/10/2019, 14:52
Expedição de Outros documentos.
11/10/2019, 07:37
Outras Decisões
11/10/2019, 07:37
Juntada de Petição de petição
25/09/2019, 08:21
Conclusos para despacho
24/09/2019, 13:45
Decorrido prazo de MARLY CELESTINO DE LIMA em 23/09/2019 23:59:59.
24/09/2019, 03:42
Juntada de Petição de petição
23/09/2019, 13:48
Publicado INTIMAÇÃO em 16/09/2019.
13/09/2019, 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2019, 00:12
Expedição de Outros documentos.
11/09/2019, 14:17
Expedição de Outros documentos.
11/09/2019, 14:05
Decorrido prazo de TIAGO VICTOR NASCIMENTO DA SILVA em 09/09/2019 23:59:59.
10/09/2019, 11:38
Decorrido prazo de MARLY CELESTINO DE LIMA em 09/09/2019 23:59:59.
10/09/2019, 11:38
Juntada de certidão
30/08/2019, 12:16
Juntada de Petição de petição
30/08/2019, 11:43
Publicado DECISÃO em 19/08/2019.
15/08/2019, 03:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2019, 03:22
Expedição de Outros documentos.
14/08/2019, 14:06
Expedição de Outros documentos.
14/08/2019, 12:30
Outras Decisões
14/08/2019, 12:30
Conclusos para decisão
08/08/2019, 07:52
Juntada de Petição de petição
26/07/2019, 13:37
Decorrido prazo de TIAGO VICTOR NASCIMENTO DA SILVA em 17/07/2019 23:59:59.
22/07/2019, 16:05
Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2019.
08/07/2019, 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2019, 00:22
Expedição de Outros documentos.
04/07/2019, 18:59
Expedição de Outros documentos.
04/07/2019, 18:59
Expedição de Outros documentos.
04/07/2019, 18:59
Expedição de Outros documentos.
04/07/2019, 18:59
Expedição de Outros documentos.
04/07/2019, 18:59
Decorrido prazo de MARLY CELESTINO DE LIMA em 31/05/2019 23:59:59.
01/06/2019, 02:35
Publicado INTIMAÇÃO em 09/05/2019.
07/05/2019, 09:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2019, 09:52
Expedição de Outros documentos.
06/05/2019, 08:17
Expedição de Outros documentos.
06/05/2019, 08:16
Juntada de Petição de petição
02/05/2019, 16:21
Expedição de Outros documentos.
12/04/2019, 09:24
Movimento Processual Retificado
12/04/2019, 08:38
Decorrido prazo de MARLY CELESTINO DE LIMA em 03/04/2019 23:59:59.
06/04/2019, 03:43
Publicado INTIMAÇÃO em 27/03/2019.
26/03/2019, 09:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2019, 09:18
Juntada de Petição de contestação
14/03/2019, 14:23
Expedição de Outros documentos.
20/02/2019, 08:27
Juntada de Petição de petição
18/02/2019, 15:40
Expedição de Outros documentos.
01/02/2019, 14:32
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/01/2019, 10:55
Conclusos para despacho
22/01/2019, 19:15
Distribuído por sorteio
22/01/2019, 19:15
Documentos
DESPACHO
•
12/10/2022, 09:19
DESPACHO
•
10/05/2022, 10:07
ACÓRDÃO
•
09/04/2021, 15:12
DESPACHO
•
18/02/2021, 10:38
SENTENÇA
•
16/07/2020, 08:57
DESPACHO
•
11/02/2020, 12:36
ATA DA AUDIÊNCIA
•
19/11/2019, 07:48
DESPACHO
•
11/10/2019, 07:37
DECISÃO
•
14/08/2019, 12:30
OUTRAS PEÇAS
•
14/03/2019, 14:23
DESPACHO
•
29/01/2019, 10:55