Agravo de Instrumento 0804908-83.2020.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Instrumento 0804908-83.2020.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2021, 10:02

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 10:02

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 10:01

Expedição de #Não preenchido#.

12/07/2021, 01:39

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08049088320208220000.pdf

26/05/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 08:44

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0804908-83.2020.8.22.0000. Agravante: João Abílio Diniz Advogado: Michael Robson Souza Peres (OAB/RO 8983) Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. RENATO MARTINS MIMESSI Redistribuído em 03/07/2020 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de improbidade. Servidor efetivo. Aplicação do art. 23, II, da LIA. Prescrição quinquenal. Prazo transcorrido. Prescrição reconhecida. Extinção da ação. Recurso provido. Na hipótese de ação de improbidade administrativa promovida contra servidor efetivo, aplica-se à contagem do prazo prescricional o inciso II do art. 23 da Lei 8.429/92, em face do que se impõe a observância do art. 179 da Lei 68/92, que fixa o prazo de cinco anos para o manejo da ação punitiva. Notificação - Agravo de Instrumento (PJe) Origem: 7000952-69.2017.8.22.0002 Ariquemes/2ª Vara Cível

26/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2021, 12:14

Expedição de Outros documentos.

25/04/2021, 12:14

Conhecido o recurso de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) (AGRAVADO) e provido

23/04/2021, 11:02

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 06:47

Deliberado em sessão

13/04/2021, 13:18

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 13:40

Documentos

ACÓRDÃO

•19/04/2021, 12:33

OFÍCIO

•14/04/2021, 06:47

—

Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de #Não preenchido#.

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08049088320208220000.pdf

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) (AGRAVADO) e provido

Expedição de Certidão.

Deliberado em sessão

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

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