Procedimento Comum Cível 0003599-88.2015.8.22.0015 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0003599-88.2015.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/09/2021, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 20/08/2021 23:59.

02/09/2021, 18:37

Decorrido prazo de IVANIEL DA SILVA MOURA em 05/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/07/2021, 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 29/07/2021.

28/07/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 09:17

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 09:17

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 09:16

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 09:16

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 09:16

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

27/07/2021, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2021, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0003599-88.2015.8.22.0015. Apelante: Ivaniel da Silva Moura Advogado: Robson Clay Floriano Amaral (OAB/RO 6965) Advogada: Sandra Mirele Barros de Souza Amaral (OAB/RO 6642) Advogada: Selva Síria Silva Chaves Guimarães (OAB/RO 5007) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Joel de Oliveira (OAB/RO 174B) Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. RENATO MARTINS MIMESSI Redistribuído em 09/11/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação cível. Administrativo. Servidor. Agente penitenciário. Adicionais. Insalubridade. Periculosidade. Penosidade. Acumulação. Impossibilidade. Vedação legal. Recurso não provido. O dispositivo legal que veda, expressamente, a acumulação dos adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade não apresenta vício de constitucionalidade, pois, em se tratando de direito garantido por norma infraconstitucional, é plenamente possível o exercício do Poder Legislativo no uso de autonomia estatal para dispor sobre o sistema remuneratório do seu servidor público sem que isso seja considerado ofensa à Constituição Federal. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0003599-88.2015.8.22.0015 Guajará-Mirim/2ª Vara Cível

26/04/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2019, 16:31

Publicado CERTIDÃO em 19/08/2019.

16/08/2019, 16:31

Documentos

ACÓRDÃO

•16/04/2021, 11:39

DESPACHO

•22/03/2021, 12:39

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 20/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de IVANIEL DA SILVA MOURA em 05/08/2021 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 29/07/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado CERTIDÃO em 19/08/2019.

Todas as movimentações(19)