Cumprimento de sentença 7005636-47.2016.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005636-47.2016.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARCIO ALEXANDRE VASCONCELOS DE ARAUJO Advogado: VALDINEI SANTOS SOUZA FERRES, OAB nº RO3175, JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS, OAB nº RO2736A Parte requerida: IRENE FERREIRA JORDAO Advogado: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 DECISÃO AUTOR: MARCIO ALEXANDRE VASCONCELOS DE ARAUJO, CPF nº 64818098272, AVENIDA MACAPÁ 3133 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: IRENE FERREIRA JORDAO, CPF nº 24242799268, RUA RIO VERDE 4893 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005636-47.2016.8.22.0010 Classe: Ação de Exigir Contas Valor da ação: R$ 10.000,00 Parte Vistos. Trata-se de ação de exigir contas julgada procedente em sua 1ª fase, para o fim de que a requerida preste as contas decorrentes da venda de imóveis de loteamento urbano. Prestadas as contas pela requerida, sobreveio impugnação pelo autor, que aduziu não aceitar as contas apresentadas. Além disso, informou que foram acostados documentos com indícios de falsificação na prestação de contas. A priori, anoto que a impugnação a documento constante nos autos deve ser específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade (art. 436, parágrafo único do CPC), além disso, alegação de falsidade documental, em regra, deve ser apresentado como incidente, não sendo objeto de apreciação na presente demanda. Pois bem. Ressalta-se que a segunda fase do procedimento especial da ação de exigir contas prevê que aquele obrigado a as prestar (reconhecido na primeira fase) deverá apresentá-las de forma adequada, nos termos do art. 551 do CPC. Assim, este juízo ao ID. 84270375 oportunizou novamente prazo para a requerida prestar as contas na forma exigida, contudo, a requerida limitou-se em afirmar que as contas foram devidamente prestadas. O art. 550, § 3º do CPC estabelece que "A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado". Ocorre que, embora impugnação a prestação de contas apresentada pelo autor, este não a fez conforme prevê a legislação, pois não apresentou o valor com demonstração dos cálculos que entende devido. Contudo, ante a complexidade da prestação de contas, que envolve um grande período de negócios (18/12/2010 até agosto de 2016), defiro o pedido de produção de prova contábil, realizado pelo autor, uma vez que as contas apresentadas pela requerida não atendeu os requisitos do art. 551 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. APRESENTAÇÃO DE CONTAS DE MODO INFORMAL, COM PLANILHAS SIMPLES. INADMISSIBILIDADE. CONTAS QUE DEVEM SER PRESTADAS DE FORMA MERCANTIL, SALVO COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. IMPRESTABILIDADE DAS CONTAS. MATÉRIA AINDA A SER ANALISADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP, Apelação nº 2036658-28.2019.8.26.0000, Rel. Alexandre Lazzarini, julgado em 04 de julho de 2019). APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – SEGUNDA FASE – VALOR CONTROVERSO – PERÍCIA CONTÁBIL - A segunda fase do procedimento especial da ação de exigir contas prevê que aquele obrigado a prestá-las (reconhecido na primeira fase) deverá apresentá-las na forma mercantil, com apuração do saldo favorável ou desfavorável ao autor. Tal apuração somente é possível mediante perícia contábil, considerando, ainda, que houve controvérsia quanto aos valores apresentados. RECURSO PROVIDO, sentença anulada (TJ-SP - AC: 10023365520208260358 SP 1002336-55.2020.8.26.0358, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/10/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2021). Assim, entendo imprescindível a realização de perícia contábil para apuração dos serviços prestados pela requerida como corretora de imóveis referente ao contrato de ID. 11932216, no período de 18/12/2010 até agosto de 2016. A perícia deverá ser custeada pela parte autora, nos termos do que dispõe o art. 373,I, do CPC. NOMEIO para realização da perícia, o contador DANYLLO NUNES CARVALHO - CRC/RO sob o nº 009637/O – CNPC sob o n° 5251; Avenida Presidente Kennedy, 528, Bairro Dos Pioneiros, Pimenta Bueno/RO; Email: [email protected]; Telefone: (69) 99939-2068. Intime-se o Perito para que decline o valor dos seus honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte autora para que promova o depósito judicial do valor dos honorários, devendo, em caso de discordância, apresentar sua impugnação, tudo no prazo de 15(quinze) dias. Efetuado o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos, cujo laudo deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação. O Perito deverá agendar dia(s) e horário(s) para realização dos trabalhos, devendo comunicar nos autos com antecedência de 20 (vinte) dias, para ciência das partes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes, no prazo de 15 dias contados da data de intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Os assistentes técnicos não serão intimados pelo juízo, cuja providência deverá ser cumprida pelas partes. A parte requerida deverá disponibilizar acesso ao perito, de todos os documentos contábeis necessários para realização da perícia. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC; Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 29 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 29/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de IRENE FERREIRA JORDAO em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE VASCONCELOS DE ARAUJO em 25/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 03/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(21)