Cumprimento de sentença 0010592-87.2014.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 0010592-87.2014.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010592-87.2014.8.22.0014. EXEQUENTE: ANA PAULA ANSELMA GOMES, CPF nº 90378474200, RUA COSTA E SILVA 220 CENTRO - 76980-146 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A Polo Passivo: EXECUTADO: CLORIDES BATISTA, AV: BOA VISTA 7660, ATUALMENTE RESIDE EM ROLIM DE MOURA EMBRATEL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 37.647,64 DECISÃO Incialmente, caso ainda não realizado, proceda a CPE com a desabilitação do Dr. Eric Jose Gomes Jardina - OAB/RO3375, como patrono da parte exequente nestes autos. Serve a presente como OFÍCIO ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário pela Sr(a) CLORIDES BATISTA, inscrita no CPF n. 803.565.756-91, devendo encaminhar as informações para o seguinte e-mail: [email protected]. 1 - Proceda a CPE com o necessário para encaminhamento do expediente, uma vez que a parte exequente encontra-se sob o pálio da justiça gratuita. 2 - Aguarde-se os autos em cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias ou até que sobrevenha informações a respeito. 3 - Com a juntada de informações, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Perdas e Danos, Acidente de Trânsito Polo Ativo: intime-se a parte exequente para tomar conhecimento e se manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. 4 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Vilhena/RO, 17 de outubro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010592-87.2014.8.22.0014. EXEQUENTE: ANA PAULA ANSELMA GOMES, CPF nº 90378474200, RUA COSTA E SILVA 220 CENTRO - 76980-146 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, ERIC JOSE GOMES JARDINA, OAB nº RO3375A Polo Passivo: EXECUTADO: CLORIDES BATISTA, AV: BOA VISTA 7660, ATUALMENTE RESIDE EM ROLIM DE MOURA EMBRATEL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 37.647,64 DECISÃO Do que consta dos autos, houve a constrição judicial de valores em desfavor da parte executada. Intimada, a executada por meio da Defensoria Pública atuando como curador especial apresentou impugnação à penhora, com lastro no art. 833, X, do Código de Processo Civil. A parte exequente se manifestou. É o necessário. Decido. O artigo 833, X, do CPC, dispõe que: São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Corroborando a disposição normativa, a jurisprudência atual somente admite esta modalidade de penhora em situações excepcionais, tais como o pagamento de crédito alimentar ou quando constatada fraude na execução. Não obstante a impenhorabilidade de conta poupança com saldo em conta inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos seja regra, esta pode ser mitigada. Contudo, o caso dos autos merece ponderação. Isso porque, de fato é ínfimo o valor tornado indisponível no importe total de R$ 30,06 (trinta reais e seis centavos), enquanto o débito perseguido pelo exequente perfaz o valor de R$ 140.609,63 (cento e quarenta mil e seiscentos e nove reais e sessenta e três centavos), portanto, tenho que o valor bloqueado será absorvido pelas despesas processuais para o seu levantamento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Perdas e Danos, Acidente de Trânsito Polo Ativo: Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à indisponibilidade de valores, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de recurso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos, nos termos do art. 921 do CPC. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se a Defensoria Pública do Estado, por meio eletrônico (art. 186, § 1º, CPC), para que tome ciência da presente decisão. Por intermédio da publicação automática fica a parte exequente intimada. Vilhena/RO, 17 de julho de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juiz(a) de Direito

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 17/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de documento de comprovação

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Todas as movimentações(308)

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