Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002638-94.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002638-94.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7002638-94.2020.8.22.0001. Exequente: AUTOR: LAURO PEREIRA DA SILVA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO AUTOR: SAMUEL MEIRELES DE MEIRELES, OAB nº RO10641, DIELSON RODRIGUES ALMEIDA, OAB nº RO10628 Requerido/Executado: REU: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de cumprimento de sentença proposta por LAURO PEREIRA DA SILVA em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Em análise aos autos, verifico que a parte exequente apresentou como devido o valor de R$ 6.016,59 (ID 68448028). Intimada para manifestar, a parte executada concordou com os cálculos apresentados (ID 84813715). Assim, HOMOLOGO o crédito exequendo na quantia de R$ 6.016,59, em consonância com os parâmetros estabelecidos na Resolução n. 153/2020-TJRO. EXPEÇA-SE RPV para pagamento no valor indicado, após a parte exequente manifestar, sob as penas da lei, quanto à ausência de cobrança de verbas de igual ou diversa natureza (em especial àquelas verbas tidas por inacumuláveis), para o mesmo período, em outro processo, a fim de que seja evitado eventual enriquecimento sem causa. Caso a manifestação acima já esteja nos autos CERTIFIQUE-SE, EXPEÇA-SE o necessário e CUMPRA-SE os demais termos deste pronunciamento. Saliento que este Juízo possui o entendimento de que em se tratando de RPV, é possível que se conceba duas, uma a título de honorários advocatícios “sucumbenciais” (crédito exclusivo do advogado) e outra referente ao crédito principal da parte credora de onde se pode ter dois beneficiários (a própria parte juntamente com seu advogado em relação aos honorários advocatícios “contratuais” que lhe são devidos por aquele). Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providência no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Ao advogado da parte credora fica informado que tratando-se de pagamento por RPV e inocorrendo o respectivo pagamento no prazo de 65 (sessenta e cinco) dias poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente do pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Assim que a RPV for expedida e encaminhada, arquive-se. Publique-se. Intimem-se as partes. Porto Velho, sábado, 24 de junho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LAURO PEREIRA DA SILVA em 14/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de E-mail Subcoordenação de Gestão de Pagamento Judiciais da PGE/RO em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAURO PEREIRA DA SILVA em 20/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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