Execução Fiscal 0052876-58.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0052876-58.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 08:23

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 08:23

Processo Desarquivado

09/09/2022, 08:23

Juntada de Petição de recurso

15/10/2021, 13:12

Arquivado Definitivamente

20/09/2021, 09:59

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/09/2021, 09:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:23

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 09:53

Recebidos os autos

27/08/2021, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 21:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0052876-58.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelada: Maria de Lourdes Ferreira RELATOR: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 15/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Notificação. Lançamento. IPTU. Edital. Endereço certo. Nulidade. A notificação por edital apenas pode ser levada a efeito se frustradas as demais possibilidades, quais sejam, a notificação pessoal ou postal, quando o contribuinte tem endereço certo e conhecido, a teor do disposto no art. 145 do CTN. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0052876-58.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

27/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/12/2020, 08:52

Juntada de certidão

15/12/2020, 08:49

Movimento Processual Retificado 15/12/2020 08:48 - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/12/2020, 08:48

Outras Decisões

07/12/2020, 18:59

Documentos

PETIÇÃO

•15/10/2021, 13:12

ACÓRDÃO

•14/04/2021, 10:51

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de recurso

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 14/09/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Movimento Processual Retificado 15/12/2020 08:48 - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Outras Decisões

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