Execução Fiscal 0032193-63.2006.8.22.0101 - TJRO

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 08:44

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 08:44

Processo Desarquivado

09/09/2022, 08:44

Arquivado Definitivamente

21/09/2021, 18:09

Juntada de certidão

21/09/2021, 18:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:20

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 10:36

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

29/07/2021, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0032193-63.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelada: Maria de Loudes Ibiapina de Melo Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 17/03/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação Cível. Execução Fiscal. Notificação. Lançamento. IPTU. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. É ilegítima a notificação do lançamento pela via editalícia quando o Contribuinte tem endereço certo e conhecido, conforme o disposto no art. 145 do CTN. 2. Recurso a que se nega provimento. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0032193-63.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

27/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/03/2021, 09:40

Outras Decisões

17/03/2021, 08:55

Conclusos para despacho

16/03/2021, 17:05

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 18:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/12/2020, 16:13

Conclusos para despacho

17/07/2020, 13:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 00:11

Decorrido prazo de Maria de Loudes Ibiapina de Melo em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 00:20

Publicado DESPACHO em 29/05/2020.

28/05/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 16:12

Outras Decisões

26/05/2020, 16:02

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 16:02

Conclusos para despacho

10/03/2020, 12:43

Juntada de Petição de petição

10/03/2020, 12:21

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 15:13

Outras Decisões

21/02/2020, 07:21

Conclusos para despacho

30/09/2019, 16:45

Juntada de certidão

30/09/2019, 16:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/09/2019 23:59:59.

27/09/2019, 03:51

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 18:11

Juntada de certidão

06/09/2019, 18:11

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 17:28

Distribuído por migração de sistemas

10/04/2019, 00:10

Distribuído por migração de sistemas

10/04/2019, 00:10

Mov. [43] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

09/04/2019, 20:02

Mov. [42] - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial/Não Informado

08/04/2019, 08:34

Mov. [41] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

22/02/2019, 01:56

Mov. [38] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

29/10/2018, 13:33

Mov. [39] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

29/10/2018, 13:33

Mov. [40] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

29/10/2018, 13:33

Mov. [37] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

18/10/2018, 09:24

Mov. [36] - Despacho: Despacho/Não informado

01/02/2018, 08:34

Mov. [35] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

25/01/2018, 09:17

Mov. [32] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

12/07/2017, 11:56

Mov. [33] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

12/07/2017, 11:56

Mov. [34] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

12/07/2017, 11:56

Mov. [31] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

16/08/2016, 00:12

Mov. [28] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 16/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2016, 12:37

Mov. [26] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 16/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2016, 12:36

Mov. [25] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 16/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2016, 12:36

Mov. [29] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 16/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2016, 12:36

Mov. [30] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 16/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2016, 12:34

Mov. [27] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 16/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2016, 12:34

Mov. [24] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

31/05/2016, 16:20

Mov. [23] - Juntada de: Juntada de/Certidão

31/05/2016, 16:20

Mov. [22] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

01/12/2015, 00:12

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 29/09/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

29/09/2015, 11:12

Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 29/09/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

29/09/2015, 11:12

Mov. [19] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

18/09/2015, 11:00

Mov. [18] - Despacho: Despacho/Não informado

27/08/2015, 08:47

Mov. [17] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

10/07/2015, 08:40

Mov. [16] - Juntada de: Juntada de/Certidão

10/07/2015, 08:40

Mov. [15] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

02/07/2012, 11:31

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

02/07/2012, 11:00

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

02/07/2012, 11:00

Mov. [12] - Juntada de: Juntada de/Certidão

02/07/2012, 10:59

Mov. [11] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente Nos termos do requerimento do exequente./Não informado

14/06/2012, 09:05

Mov. [10] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

29/05/2012, 17:41

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

10/01/2012, 10:35

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

10/01/2012, 10:35

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

10/01/2012, 10:35

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

10/01/2012, 10:35

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 08/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

08/11/2011, 00:02

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

26/10/2011, 11:57

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

26/10/2011, 11:57

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

14/01/2011, 08:33

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

14/01/2011, 08:33

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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