Execução Fiscal 0036412-56.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0036412-56.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:46

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:46

Arquivado Definitivamente

16/08/2021, 15:01

Juntada de Petição de petição

10/08/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 10:06

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

29/07/2021, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0036412-56.2005.8.22.0101. Embargante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Embargada: Delmira Duarte Brites Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Opostos em 26/01/2021 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Teses e antíteses. Vícios inexistentes. Recurso não provido. 1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. 2.A mera alegação de que o julgado incorreu em omissão por não ter analisado a questão à luz da tese que lhe era conveniente não é motivo justificador de interposição dos declaratórios, traduzindo-se a irresignação em insatisfação com o resultado da decisão. 3.Não existe omissão quando o aresto aborda as teses e antíteses apresentadas, notadamente quando presentes os motivos suficientes para fundar a sua decisão e exaurir a apreciação do recurso. Notificação - Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Origem: 0036412-56.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

27/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/09/2020, 14:32

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

11/09/2020, 14:29

Decorrido prazo de DELMIRA DUARTE BRITES em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2020, 01:01

Publicado DESPACHO em 24/07/2020.

23/07/2020, 01:01

Outras Decisões

22/07/2020, 11:46

Documentos

ACÓRDÃO

•14/04/2021, 09:06

DESPACHO

•23/03/2021, 12:32

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Decorrido prazo de DELMIRA DUARTE BRITES em 17/08/2020 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado DESPACHO em 24/07/2020.

Outras Decisões

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