Execução Fiscal 0134538-44.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 209,47

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Glodner Pauletto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ANTONIO DOMINGOS SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:34

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:34

Arquivado Definitivamente

14/09/2021, 21:46

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/09/2021, 21:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 30/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:16

Decorrido prazo de Antonio Domingos Silva em 25/08/2021 23:59.

03/09/2021, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2021, 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 18/08/2021.

17/08/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 23:20

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 23:20

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 23:20

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 23:20

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 23:20

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

13/08/2021, 23:19

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:34

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:34

Arquivado Definitivamente

14/09/2021, 21:46

Juntada de certidão trânsito em julgado

Documentos

ACÓRDÃO

•19/04/2021, 21:40

DESPACHO

•05/04/2021, 22:38

14/09/2021, 21:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 30/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:16

Decorrido prazo de Antonio Domingos Silva em 25/08/2021 23:59.

03/09/2021, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2021, 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 18/08/2021.

17/08/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 23:20

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 23:20

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 23:20

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 23:20

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 23:20

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

13/08/2021, 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0134538-44.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: Antônio Domingos Silva RELATOR: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 17/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Notificação. Lançamento. IPTU. Edital. Endereço certo. Nulidade. A notificação por edital apenas pode ser levada a efeito se frustradas as demais possibilidades, quais sejam, a notificação pessoal ou postal, quando o contribuinte tem endereço certo e conhecido, a teor do disposto no art. 145 do CTN Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0134538-44.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

27/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/08/2020, 15:10

Decorrido prazo de Antonio Domingos Silva em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 00:35

Publicado DESPACHO em 24/07/2020.

23/07/2020, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2020, 01:12

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 11:47

Outras Decisões

22/07/2020, 11:47

Conclusos para despacho

17/07/2020, 08:25

Juntada de Petição de recurso

01/07/2020, 11:28

Decorrido prazo de Antonio Domingos Silva em 29/05/2020 23:59:59.

01/06/2020, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2020, 00:10

Publicado SENTENÇA em 08/05/2020.

07/05/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 19:49

Outras Decisões

05/05/2020, 15:52

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 15:52

Conclusos para despacho

05/05/2020, 11:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 27/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 13:38

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 09:26

Outras Decisões

29/11/2019, 16:33

Conclusos para despacho

27/11/2019, 18:44

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 07:58

Outras Decisões

09/10/2019, 15:50

Conclusos para despacho

27/08/2019, 13:45

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

27/08/2019, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/07/2019, 16:15

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 15:59

Distribuído por migração de sistemas

01/04/2019, 23:06

Distribuído por migração de sistemas

01/04/2019, 23:06

Mov. [22] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

01/04/2019, 19:04

Mov. [21] - Juntada de: Juntada de Remessa ao Segundo Grau/Certidão

07/08/2015, 16:17

Mov. [20] - Despacho: Despacho/Não informado

29/01/2015, 10:19

Mov. [19] - Conclusos para: Conclusos para Recurso de Apelação/Decisão

16/12/2014, 11:01

Mov. [18] - Juntada de: Juntada de tempestividade/Certidão

16/12/2014, 11:00

Mov. [16] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

01/12/2014, 12:13

Mov. [17] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

01/12/2014, 12:13

Mov. [15] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

01/12/2014, 12:13

Mov. [14] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Petição e Relatório - Sentença em 17/11/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

17/11/2014, 17:12

Mov. [13] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

04/11/2014, 16:48

Mov. [12] - Sentença Registrada: Sentença Registrada Sentença Registrada sob o nº 555/2014/Não Informado

28/02/2014, 09:44

Mov. [11] - Declarada decadência ou prescrição: Declarada decadência ou prescrição/Não Informado

28/02/2014, 09:44

Mov. [10] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

06/02/2014, 15:37

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

02/08/2012, 08:54

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

02/08/2012, 08:54

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

02/08/2012, 08:54

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

02/08/2012, 08:54

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 24/01/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

24/01/2012, 00:07

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

12/01/2012, 10:40

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

12/01/2012, 10:40

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

18/08/2011, 13:31

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

18/08/2011, 13:31

DESPACHO

•15/03/2021, 12:01

DESPACHO

•17/12/2020, 15:49

DECISÃO

•15/12/2020, 16:00

DESPACHO

•22/07/2020, 11:46

SENTENÇA

•05/05/2020, 15:51

DESPACHO

•02/12/2019, 09:26

DESPACHO

•29/11/2019, 16:33

DESPACHO

•09/10/2019, 15:50

DESPACHO

•25/07/2019, 13:10

DECISÃO

•29/01/2015, 14:19

DECISÃO

•28/02/2014, 13:44

PETIÇÃO

•02/08/2012, 04:00