Apelação Cível 7003634-66.2019.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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—

Apelação CívelDiligênciasObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJRO2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Processos relacionados

3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ ANTONIO PREVIATTI

OAB/RO 213·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

N/C

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

DEVOP

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

JOSE ELEUTERIO DE MIRANDA

CPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2022, 12:09

Expedição de Decisão.

19/09/2022, 12:08

Decorrido prazo de JOSE ELEUTERIO DE MIRANDA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 03:04

Decorrido prazo de LUUIZ ANTONIO PREVIATTI em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 03:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

13/05/2022, 13:33

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 13:33

Expedição de Carta rogatória.

13/05/2022, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 00:01

Publicado DESPACHO em 12/05/2022.

11/05/2022, 00:01

Convertido o agravo de JOSE ELEUTERIO DE MIRANDA em recurso especial

10/05/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

10/05/2022, 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

23/02/2022, 14:17

Juntada de Petição de Contraminuta

23/02/2022, 14:17

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 12:07

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

19/09/2022, 12:09

Expedição de Decisão.

19/09/2022, 12:08

Decorrido prazo de JOSE ELEUTERIO DE MIRANDA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 03:04

Decorrido prazo de LUUIZ ANTONIO PREVIATTI em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 03:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Documentos

EXPEDIENTE

•19/09/2022, 12:08

DECISÃO

•19/09/2022, 12:08

13/05/2022, 13:33

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 13:33

Expedição de Carta rogatória.

13/05/2022, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 00:01

Publicado DESPACHO em 12/05/2022.

11/05/2022, 00:01

Convertido o agravo de JOSE ELEUTERIO DE MIRANDA em recurso especial

10/05/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

10/05/2022, 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

23/02/2022, 14:17

Juntada de Petição de Contraminuta

23/02/2022, 14:17

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 12:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 08:00

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 12:36

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

24/11/2021, 18:12

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 09:35

Expedição de Carta rogatória.

16/11/2021, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

16/11/2021, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 17/11/2021.

16/11/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 10:51

Recurso Especial não admitido

11/11/2021, 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

11/11/2021, 17:56

Juntada de Petição de Contra-razões

16/07/2021, 09:19

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

23/06/2021, 13:32

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 10:31

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 10:08

Expedição de #Não preenchido#.

20/05/2021, 19:25

Juntada de Petição de Recurso especial

17/05/2021, 19:53

Juntada de Petição de petição

14/05/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 07:54

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/04/2021, 13:32

Deliberado em sessão

16/04/2021, 07:17

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 10:54

Deliberado em Sessão - Adiado

08/04/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 07:48

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 11:12

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/03/2021, 11:12

Retirada de pauta

04/02/2021, 16:32

Retirada de pauta

04/02/2021, 16:31

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 13:09

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2021, 08:58

Pedido de inclusão em pauta

01/02/2021, 17:14

Juntada de Petição de Contra-razões

23/12/2020, 11:30

Conclusos para decisão

21/12/2020, 08:08

Expedição de Certidão.

21/12/2020, 08:08

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 17/12/2020.

21/12/2020, 08:07

Expedição de #Não preenchido#.

21/12/2020, 08:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2020, 20:13

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 11:02

Expedição de #Não preenchido#.

23/11/2020, 08:31

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 16:49

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2020, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 16/11/2020.

13/11/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 22:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 22:00

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.394.585/0001-71 (APELANTE) e provido

10/11/2020, 17:42

Deliberado em sessão

22/10/2020, 14:43

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2020, 10:05

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/10/2020, 10:05

Pedido de inclusão em pauta

09/10/2020, 09:06

Conclusos para decisão

06/03/2020, 17:43

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/03/2020, 12:39

Juntada de termo de triagem

06/03/2020, 12:39

Recebidos os autos

06/03/2020, 08:03

Distribuído por sorteio

06/03/2020, 08:03

DESPACHO

•10/05/2022, 12:48

DECISÃO

•11/11/2021, 17:56

ACÓRDÃO

•19/04/2021, 13:57

DESPACHO

•26/03/2021, 11:12

DESPACHO

•02/02/2021, 08:58

CERTIDÃO

•18/11/2020, 16:49

ACÓRDÃO

•09/11/2020, 17:19

DESPACHO

•09/10/2020, 10:05

SENTENÇA

•04/12/2019, 14:55

DESPACHO

•23/05/2019, 09:31