Execução Fiscal 0035656-13.2006.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0035656-13.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 07:58

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 07:58

Processo Desarquivado

09/09/2022, 07:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/01/2022 23:59.

05/02/2022, 22:21

Arquivado Definitivamente

04/02/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 09:32

Recebidos os autos

24/11/2021, 09:27

Juntada de termo de triagem

18/11/2021, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0035656-13.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada Maria de Alencar Feitosa - Cef RELATOR: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 01/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Notificação. Lançamento. IPTU. Edital. Endereço certo. Nulidade. A notificação por edital apenas pode ser levada a efeito se frustradas as demais possibilidades, quais sejam, a notificação pessoal ou postal quando o contribuinte tem endereço certo e conhecido, conforme o disposto no art. 145 do CTN. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0035656-13.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

27/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/12/2020, 11:45

Juntada de certidão

01/12/2020, 11:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 01:32

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 12:21

Outras Decisões

04/11/2020, 10:31

Conclusos para despacho

23/06/2020, 07:54

Documentos

ACÓRDÃO

•19/04/2021, 21:41

DESPACHO

•08/03/2021, 17:13

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/01/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 30/11/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

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