Execução Fiscal 0000796-78.2009.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2009

Valor da Causa

R$ 3.867,89

Órgão julgador

Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

GOVERNADORIA CASA CIVIL

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Autor

CPA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE RO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME TOURINHO GAIOTTO

OAB/RO 6183·CPF·Representa: Réu

CAIO CESAR NASCIMENTO NOGUEIRA

OAB/DF 32165·CPF·Representa: Réu

GIZELE BRAGA CAMPOS DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

GOVERNADORIA CASA CIVIL

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Autor

CPA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE RO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

KEILA FERREIRA GONCALVES

CPF

Reu

VALTER LOEBLEIN

CPF

Reu

TRASNPORTES E TURISMO ESTRELA DE RONDONIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/02/2025 23:59.

19/02/2025, 13:06

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/01/2025 23:59.

04/02/2025, 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:01

Decorrido prazo de KEILA FERREIRA GONCALVES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:34

Decorrido prazo de TRASNPORTES E TURISMO ESTRELA DE RONDONIA LTDA - ME em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:52

Decorrido prazo de TRASNPORTES E TURISMO ESTRELA DE RONDONIA LTDA - ME em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:22

Decorrido prazo de VALTER LOEBLEIN em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:02

Decorrido prazo de KEILA FERREIRA GONCALVES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:00

Decorrido prazo de VALTER LOEBLEIN em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/12/2024, 01:35

Publicado DECISÃO em 20/12/2024.

20/12/2024, 01:35

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2024, 14:25

Todas as movimentações(196)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/02/2025 23:59.

19/02/2025, 13:06

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/01/2025 23:59.

04/02/2025, 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:01

Decorrido prazo de KEILA FERREIRA GONCALVES em 22/01/2025 23:59.

Documentos

DECISÃO

•19/12/2024, 14:25

DECISÃO

•19/12/2024, 14:25

23/01/2025, 03:34

Decorrido prazo de TRASNPORTES E TURISMO ESTRELA DE RONDONIA LTDA - ME em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:52

Decorrido prazo de TRASNPORTES E TURISMO ESTRELA DE RONDONIA LTDA - ME em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:22

Decorrido prazo de VALTER LOEBLEIN em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:02

Decorrido prazo de KEILA FERREIRA GONCALVES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:00

Decorrido prazo de VALTER LOEBLEIN em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/12/2024, 01:35

Publicado DECISÃO em 20/12/2024.

20/12/2024, 01:35

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2024, 14:25

Conclusos para decisão

19/12/2024, 09:26

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

13/12/2024, 00:26

Publicado DECISÃO em 13/12/2024.

13/12/2024, 00:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/12/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 10:20

Expedido alvará de levantamento

12/12/2024, 10:20

Conclusos para despacho

09/12/2024, 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 01:00

Decorrido prazo de KEILA FERREIRA GONCALVES em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:10

Decorrido prazo de TRASNPORTES E TURISMO ESTRELA DE RONDONIA LTDA - ME em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

11/11/2024, 01:33

Publicado DESPACHO em 11/11/2024.

11/11/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 11:51

Conclusos para despacho

20/09/2024, 10:27

Decorrido prazo de TRASNPORTES E TURISMO ESTRELA DE RONDONIA LTDA - ME em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de VALTER LOEBLEIN em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:12

Decorrido prazo de TRASNPORTES E TURISMO ESTRELA DE RONDONIA LTDA - ME em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:24

Decorrido prazo de KEILA FERREIRA GONCALVES em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 16:07

Juntada de certidão

19/08/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

16/08/2024, 01:23

Publicado SENTENÇA em 16/08/2024.

16/08/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 13:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/08/2024, 13:51

Decorrido prazo de KEILA FERREIRA GONCALVES em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:25

Decorrido prazo de TRASNPORTES E TURISMO ESTRELA DE RONDONIA LTDA - ME em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:25

Decorrido prazo de VALTER LOEBLEIN em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:20

Conclusos para julgamento

02/08/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 15:23

Publicado DECISÃO em 18/07/2024.

18/07/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

18/07/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2024, 13:29

Conclusos para despacho

01/07/2024, 12:20

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 15:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/06/2024, 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2024, 13:48

Expedição de Mandado.

10/05/2024, 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2024, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2024 23:59.

12/04/2024, 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2024 23:59.

12/04/2024, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2024 23:59.

12/04/2024, 02:13

Conclusos para despacho

05/04/2024, 12:28

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 17:56

Decorrido prazo de VALTER LOEBLEIN em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:21

Decorrido prazo de TRASNPORTES E TURISMO ESTRELA DE RONDONIA LTDA - ME em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:18

Decorrido prazo de KEILA FERREIRA GONCALVES em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 01:25

Publicado INTIMAÇÃO em 16/02/2024.

16/02/2024, 01:25

Decorrido prazo de KEILA FERREIRA GONCALVES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:29

Decorrido prazo de TRASNPORTES E TURISMO ESTRELA DE RONDONIA LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:27

Decorrido prazo de VALTER LOEBLEIN em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2024, 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:39

Conclusos para decisão

22/01/2024, 11:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/01/2024, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 00:36

Publicado DECISÃO em 20/12/2023.

20/12/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2023, 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:47

Conclusos para decisão

09/11/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 18:07

Decorrido prazo de TRASNPORTES E TURISMO ESTRELA DE RONDONIA LTDA - ME em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:20

Decorrido prazo de VALTER LOEBLEIN em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:20

Decorrido prazo de KEILA FERREIRA GONCALVES em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:19

Mandado devolvido sorteio

13/10/2023, 10:54

Juntada de Petição de juntada de ar

05/10/2023, 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2023, 10:35

Expedição de Mandado.

03/10/2023, 10:57

Juntada de Petição de juntada de ar

02/10/2023, 11:43

Juntada de certidão

28/09/2023, 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2023, 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2023, 13:40

Juntada de certidão

22/09/2023, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 13:57

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:31

Conclusos para despacho

18/08/2023, 17:57

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 08:41

Decorrido prazo de VALTER LOEBLEIN em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:03

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2023.

07/07/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone/Fax: (69) 34613813 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0000796-78.2009.8.22.0004. Exequente: Estado de Rondônia Executado: VALTER LOEBLEIN e outros (2) Advogado: Advogado(s) do reclamado: GUILHERME TOURINHO GAIOTTO INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito, fica Vossa Senhoria INTIMADA do inteiro teor do Despacho ID N. 92898631. Ouro Preto do Oeste/RO, 6 de julho de 2023. LORENA MARCIA RODRIGUES ALENCAR (assinatura digital) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 11:21

Conclusos para despacho

06/06/2023, 08:35

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 12:37

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 11:12

Juntada de certidão

04/05/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 13:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/06/2022, 10:47

Conclusos para despacho

31/05/2022, 17:30

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 10:22

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 12:54

Decorrido prazo de VALTER LOEBLEIN em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:01

Decorrido prazo de KEILA FERREIRA GONCALVES em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:01

Decorrido prazo de TRASNPORTES E TURISMO ESTRELA DE RONDONIA LTDA - ME em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:01

Outras Decisões

29/04/2022, 10:37

Mandado devolvido sorteio

09/04/2022, 11:06

Mandado devolvido sorteio

09/04/2022, 11:06

Juntada de Petição de diligência

09/04/2022, 11:06

Mandado devolvido sorteio

09/04/2022, 11:06

Conclusos para despacho

21/03/2022, 12:06

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2022, 08:58

Expedição de Mandado.

16/02/2022, 13:33

Outras Decisões

10/02/2022, 11:57

Conclusos para decisão

16/12/2021, 13:26

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 13:35

Outras Decisões

29/10/2021, 11:04

Conclusos para decisão

06/10/2021, 08:35

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 01:05

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 06:37

Outras Decisões

23/08/2021, 18:54

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 12:59

Conclusos para despacho

31/07/2021, 05:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 00:45

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 11:49

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

29/06/2021, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0000796-78.2009.8.22.0004. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Willame Soares Lima (OAB/RO 949) Apelado: Valter Loeblein Apelado: Transportes e Turismo Estrela de Rondônia Ltda Apelado: Keila Ferreira Goncalves Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 07/12/2020 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação cível. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Honorários advocatícios inadimplidos. Impossibilidade de extinção. Recurso provido. 1.É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação, ainda que não tenha sido promovida a citação. 2. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. 3. Recurso provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0000796-78.2009.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/2ª Vara Cível

27/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/12/2020, 07:32

Juntada de certidão

02/12/2020, 11:14

Decorrido prazo de TRASNPORTES E TURISMO ESTRELA DE RONDONIA LTDA - ME em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 00:02

Decorrido prazo de KEILA FERREIRA GONCALVES em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 00:02

Decorrido prazo de VALTER LOEBLEIN em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2020.

01/10/2020, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 08:16

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 07:22

Expedição de Edital.

29/09/2020, 07:20

Outras Decisões

22/09/2020, 17:52

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 00:02

Conclusos para decisão

16/09/2020, 12:19

Juntada de Petição de petição

16/09/2020, 10:24

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 06:44

Juntada de Petição de juntada de ar

14/08/2020, 09:17

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2020, 12:58

Outras Decisões

22/07/2020, 10:21

Conclusos para decisão

21/07/2020, 10:36

Juntada de Petição de outras peças

21/07/2020, 09:23

Decorrido prazo de KEILA FERREIRA GONCALVES em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 01:40

Decorrido prazo de VALTER LOEBLEIN em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 01:36

Decorrido prazo de TRASNPORTES E TURISMO ESTRELA DE RONDONIA LTDA - ME em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 01:30

Decorrido prazo de GOVERNADORIA CASA CIVIL em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2020, 09:22

Publicado SENTENÇA em 02/06/2020.

01/06/2020, 09:22

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 10:10

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 09:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/05/2020, 09:58

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:44

Conclusos para decisão

27/05/2020, 15:23

Juntada de Petição de petição

27/05/2020, 10:58

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 10:58

Outras Decisões

05/05/2020, 07:15

Conclusos para despacho

23/03/2020, 10:15

Juntada de certidão

23/03/2020, 10:15

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 10:08

Distribuído por migração de sistemas

18/02/2020, 10:24

DECISÃO

•12/12/2024, 10:20

DECISÃO

•12/12/2024, 10:20

DESPACHO

•08/11/2024, 11:51

DESPACHO

•08/11/2024, 11:51

SENTENÇA

•15/08/2024, 13:51

DECISÃO

•17/07/2024, 13:29

DECISÃO

•09/05/2024, 13:36

DECISÃO

•09/02/2024, 11:52

DECISÃO

•19/12/2023, 10:36

DECISÃO

•21/09/2023, 13:57

DESPACHO

•05/07/2023, 11:21

DECISÃO

•28/06/2022, 13:35

DECISÃO

•24/06/2022, 10:47

Todos os documentos(26)

DECISÃO

•19/12/2024, 14:25

DECISÃO

•19/12/2024, 14:25

DECISÃO

•12/12/2024, 10:20

DECISÃO

•12/12/2024, 10:20

DESPACHO

•08/11/2024, 11:51

DESPACHO

•08/11/2024, 11:51

SENTENÇA

•15/08/2024, 13:51

DECISÃO

•17/07/2024, 13:29

DECISÃO

•09/05/2024, 13:36

DECISÃO

•09/02/2024, 11:52

DECISÃO

•19/12/2023, 10:36

DECISÃO

•21/09/2023, 13:57

DESPACHO

•05/07/2023, 11:21

DECISÃO

•28/06/2022, 13:35

DECISÃO

•24/06/2022, 10:47

DECISÃO

•02/05/2022, 12:54

DECISÃO

•29/04/2022, 10:37

DESPACHO

•10/02/2022, 11:57

DECISÃO

•29/10/2021, 11:04

DESPACHO

•23/08/2021, 18:54

ACÓRDÃO

•20/04/2021, 12:56

DESPACHO

•25/03/2021, 11:02

DESPACHO

•22/09/2020, 17:52

DESPACHO

•22/07/2020, 10:21

SENTENÇA

•29/05/2020, 09:58

DECISÃO

•05/05/2020, 07:15