Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7029284-78.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2019

Valor da Causa

R$ 100.001,55

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Glodner Pauletto 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

A. M. EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DEVOP-RO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DER - RO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES

OAB/RO 3718·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO GEROLA MARZOLLA

OAB/RO 4164·CPF·Representa: Autor

ADAIR MARZOLLA

OAB/RO 3026·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

A. M. EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DEVOP-RO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DER - RO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

15/05/2026, 09:31

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 19:04

Publicado DESPACHO em 24/04/2026.

23/04/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

23/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 11:14

Expedição de INTIMAÇÃO.

22/04/2026, 11:14

Conclusos para decisão

06/04/2026, 10:00

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 12:52

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

19/03/2026, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/03/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2026.

11/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 03:37

Todas as movimentações(131)

Conclusos para despacho

15/05/2026, 09:31

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 19:04

Publicado DESPACHO em 24/04/2026.

23/04/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Documentos

DESPACHO

•22/04/2026, 11:14

ACÓRDÃO

•11/11/2025, 10:37

23/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 11:14

Expedição de INTIMAÇÃO.

22/04/2026, 11:14

Conclusos para decisão

06/04/2026, 10:00

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 12:52

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

19/03/2026, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/03/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2026.

11/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 03:37

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 03:37

Recebidos os autos

24/02/2026, 14:48

Juntada de termo de triagem

24/02/2026, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/03/2025, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2025, 01:28

Publicado DECISÃO em 21/03/2025.

21/03/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2025, 12:25

Conclusos para decisão

20/03/2025, 07:14

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 31/01/2025 23:59.

06/02/2025, 02:40

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 19:33

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 18:33

Expedição de RPV.

27/01/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 23:16

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 23:15

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 23:15

Juntada de certidão

09/01/2025, 23:07

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2024, 13:11

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 03:06

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 11:48

Juntada de Petição de recurso

24/10/2024, 19:21

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 10/10/2024 23:59.

20/10/2024, 16:08

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:47

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 12:49

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 11:28

Decorrido prazo de A. M. EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 04/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

02/10/2024, 01:40

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2024.

02/10/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

02/10/2024, 01:09

Publicado DECISÃO em 02/10/2024.

02/10/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2024, 11:50

Conclusos para decisão

01/10/2024, 07:19

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

30/09/2024, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 08:15

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/09/2024, 09:23

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 09:23

Decorrido prazo de A. M. EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:54

Decorrido prazo de A. M. EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 00:04

Publicado DESPACHO em 25/07/2024.

25/07/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 10:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/07/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 07:52

Determinada a citação de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES

24/07/2024, 07:52

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2024, 07:52

Conclusos para despacho

23/07/2024, 17:56

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

18/07/2024, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 18/07/2024.

18/07/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 06:58

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:23

Decorrido prazo de A. M. EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

21/06/2024, 01:13

Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 14:50

Recebidos os autos

19/06/2024, 17:52

Juntada de termo de triagem

19/06/2024, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7029284-78.2019.8.22.0001. Apelante: A. M. Empreendimentos Ltda - Epp Advogada: Érica Caroline Ferreira Vairich (OAB/RO 3893) Advogado: José Manoel Alberto Matias Pires (OAB/RO 3718) Advogado: Gustavo Gerola Marsola (OAB/RO 4164) Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos do Estado de Rondônia – DER/RO Procuradora: Mariana Calvi Akl Monteiro (OAB/RO 5721) RELATOR: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 27/02/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação. Ação de cobrança. Empreitada por preço global. Execução do contrato por preço unitário. Ausência de insurgência quanto às formas de medição e de pagamento. Rescisão amigável do contrato. Cláusula expressa sobre o cancelamento do saldo de empenho. A rescisão amigável põe termo aos efeitos do contrato quando o sócio da empresa contratada manifesta sua concordância e há cláusula expressa sobre o cancelamento do saldo de empenho, dando o contrato por cumprido e rescindido. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7029284-78.2019.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Fazenda Pública

27/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/02/2020, 11:47

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

27/02/2020, 11:34

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

18/02/2020, 18:50

Juntada de Petição de petição

07/02/2020, 11:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 22/01/2020 23:59:59.

24/01/2020, 00:05

Decorrido prazo de GUSTAVO GEROLA MARSOLA em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 00:23

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 11:27

Juntada de Petição de recurso

18/11/2019, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2019, 10:51

Publicado SENTENÇA em 04/11/2019.

01/11/2019, 10:51

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 08:18

Julgado procedente em parte do pedido

22/10/2019, 12:35

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 12:35

Conclusos para decisão

15/10/2019, 09:39

Juntada de Petição de petição

14/10/2019, 11:31

Juntada de Petição de petição

04/10/2019, 09:45

Publicado INTIMAÇÃO em 30/09/2019.

27/09/2019, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/09/2019, 01:01

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 10:48

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 10:48

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 10:48

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 10:48

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 10:48

Juntada de Petição de petição

24/09/2019, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2019, 01:08

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2019.

03/09/2019, 01:08

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 10:45

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 10:45

Juntada de Petição de contestação

28/08/2019, 10:46

Decorrido prazo de GUSTAVO GEROLA MARSOLA em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 05:50

Decorrido prazo de JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:19

Decorrido prazo de A. M. EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:16

Decorrido prazo de A. M. EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 11:05

Juntada de Petição de petição

17/07/2019, 12:02

Publicado INTIMAÇÃO em 18/07/2019.

16/07/2019, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2019, 00:34

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 09:03

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 09:03

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 08:30

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 08:30

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2019, 00:40

Publicado DESPACHO em 15/07/2019.

12/07/2019, 00:40

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 08:26

Outras Decisões

11/07/2019, 08:26

Conclusos para despacho

10/07/2019, 12:42

Distribuído por sorteio

10/07/2019, 12:42

DESPACHO

•22/09/2025, 13:15

OUTROS DOCUMENTOS

•21/08/2025, 11:11

DESPACHO

•25/07/2025, 10:51

ACÓRDÃO

•11/07/2025, 13:38

DESPACHO

•26/05/2025, 12:13

DESPACHO

•16/04/2025, 11:15

DECISÃO

•20/03/2025, 12:25

DECISÃO

•20/03/2025, 12:25

OUTROS DOCUMENTOS

•24/10/2024, 19:21

DECISÃO

•01/10/2024, 11:50

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/09/2024, 20:09

DESPACHO

•24/07/2024, 07:52

DECISÃO

•19/06/2024, 13:43

Todos os documentos(29)

DESPACHO

•22/04/2026, 11:14

ACÓRDÃO

•11/11/2025, 10:37

DESPACHO

•22/09/2025, 13:15

OUTROS DOCUMENTOS

•21/08/2025, 11:11

DESPACHO

•25/07/2025, 10:51

ACÓRDÃO

•11/07/2025, 13:38

DESPACHO

•26/05/2025, 12:13

DESPACHO

•16/04/2025, 11:15

DECISÃO

•20/03/2025, 12:25

DECISÃO

•20/03/2025, 12:25

OUTROS DOCUMENTOS

•24/10/2024, 19:21

DECISÃO

•01/10/2024, 11:50

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/09/2024, 20:09

DESPACHO

•24/07/2024, 07:52

DECISÃO

•19/06/2024, 13:43

DECISÃO

•23/02/2023, 14:02

DECISÃO

•12/09/2022, 12:03

OUTROS DOCUMENTOS

•01/06/2022, 21:01

ACÓRDÃO

•04/05/2022, 11:43

DESPACHO

•01/04/2022, 14:24

DESPACHO

•29/11/2021, 21:54

ACÓRDÃO

•27/09/2021, 14:06

DESPACHO

•19/08/2021, 08:21

DESPACHO

•22/06/2021, 11:20

CERTIDÃO

•17/05/2021, 00:29

ACÓRDÃO

•20/04/2021, 17:34

DESPACHO

•12/03/2021, 10:16

SENTENÇA

•22/10/2019, 12:35

DESPACHO

•11/07/2019, 08:26