Cumprimento de sentença 7006771-82.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006771-82.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected] - (69) 3309-7066, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7006771-82.2020.8.22.0001. EMBARGANTE: GUSTAVO BOROVIEC e outros Advogados do(a) EMBARGANTE: AMARILDO GOMES FERREIRA - RO4204, ELIS KARINE BOROVIEC FERREIRA - RO8866 EMBARGADO: CASA DO ADUBO LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: JACKELINE GARUZZI BARCELLOS - ES18836, PRISCILLA DALMAZIO CHRIST - ES17605, ROBERTA BORTOT CESAR - SP258573 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ E CUSTAS 1) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Ficam AS PARTES intimadas, por meio dos seus advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento das custas judiciais (90% para a embargada e 10% para os embargantes, nos termos da sentença de ID 61970632). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf ou em caso de custas pro-rata o boleto deverá ser retirado no site do TJRO: Página Inicial>Boleto Bancário>Custas Judiciais>Emissão de 2ª Via Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7006771-82.2020.8.22.0001. APELANTE: CASA DO ADUBO S.A ADVOGADOS DO APELANTE: ROBERTA BORTOT CESAR GARCIA, OAB nº SP258573A, PRISCILLA DALMAZIO CHRIST, OAB nº ES17605 APELADOS: SILVIO BOROVIEC, GUSTAVO BOROVIEC ADVOGADOS DOS APELADOS: ELIS KARINE BOROVIEC FERREIRA, OAB nº RO8866A, AMARILDO GOMES FERREIRA, OAB nº RO4204A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por CASA DO ADUBO S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, em que são apontados como dispositivos legais violados os artigos 489, §1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil, bem como os artigos 352, 353 e 355, do Código Civil. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze dias), nos termos do art.1.003, §5º, do Código de Processo Civil, portanto se extrapolado esse prazo configura-se a intempestividade do recurso. É importante consignar que eventual prazo divergente apontado pelo sistema processual, não tem o condão de elastecer o prazo para interposição de recurso - o qual segue necessariamente a regra legal, no caso, o CPC. Nesse sentido, a propósito, e a atual jurisprudência do c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROTOCOLADO NO PERÍODO REGISTRADO PELO SISTEMA PROCESSUAL DO TRIBUNAL A QUO. PRAZO RECURSAL JÁ ESGOTADO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embora, tal como asseverou a defesa, a jurisprudência admitisse a tempestividade do recurso em caso de equívoco registrado no sistema processual da origem, tal posicionamento está ultrapassado. 2. Com efeito, os julgados mais recentes são firmes ao asseverar que é responsabilidade da parte que pretende recorrer a contagem dos prazos para sua interposição, e o eventual registro de data equivocada em sistema processual não enseja o conhecimento de pleito apresentado após o esgotamento do prazo legal. Precedentes. 3. Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 2.185.792/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023. - Destacou-se). Na espécie, o acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico n. 099, de 31/05/2023 (quarta-feira), considerando-se como data da publicação o dia 01/06/2023 (quinta-feira), de modo que o prazo recursal teve início em 02/06/2023 (sexta-feira), conforme certidão de ID 20011530, e término em 22/06/2023 (quinta-feira). Por conseguinte, configura-se a intempestividade do recurso interposto no dia 26/06/2023 (segunda-feira). Ressalta-se que, interpretando o art. 1.003, § 6º, do CPC, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2. Os dias 2 de novembro (Dia de Finados) e 15 de novembro (Proclamação da República) são feriados nacionais e dispensam a comprovação no momento da interposição do recurso. Precedentes. 3. A segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal. 4. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015.5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2286006 SP 2023/0023108-6, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023 - Destacou-se). Assim, em conclusão, não tendo havido a comprovação do ponto facultativo do dia de Corpus Christi (08/06/2023), tampouco do dia 09/06/2023, não há como afastar a intempestividade do recurso. Ante o exposto, não se admite o recurso. Intime-se. Porto Velho - RO, 28 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

29/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CASA DO ADUBO LTDA em 02/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 30/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 20/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(23)