Cumprimento de sentença 7034730-96.2018.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7034730-96.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Hiram Souza Marques Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau DECISÃO Processo: 7034730-96.2018.8.22.0001. Recorrente: MB Arquitetura e Engenharia Ltda. - ME Advogado: José Ademir Alves (OAB/RO 618) Advogada: Laura Maria Braga Araruna (OAB/RO 3730) Recorrida: Vivo S/A Advogado: Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB/SP 310300) Advogado: Gustavo da Silva Melo (OAB/RS 113500) Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interposto em 30/06/2020 DECISÃO AGRAVANTE: PAES E DOCES TRIGONELA LTDA ADVOGADOS: EDILSON FERNANDO DE MORAES - SP252615 ESNALRA SINÉRIA VITÓRIA LIMA DOS ANJOS - SP297170 JESSICA DE SOUZA RODRIGUES - SP341400 AGRAVADO: CLARO S.A ADVOGADOS: RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA - SP274876 MELISSA MIYUKI SAKURAI - SP403771 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. RESCISÃO CONTRATUAL DE FORMA INJUSTIFICADA. MULTA RESCISÓRIA DEVIDA. REVISÃO DESTES ENTENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 05, E, 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Intimação - Recurso Especial (PJE) Origem: 7034730-96.2018.8.22.0001-Porto Velho / 3ª Vara Cível Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos legais violados os arts. 39, inc. I e 51, incs. I e IV, todos do Código de Defesa do Consumidor. Versam os autos de ação ordinária para declaração de nulidade de cláusula contratual c/c com restituição dos valores pagos a título de multa. No recurso especial, a recorrente alega, em síntese, que deve ser declarada a nulidade das cláusulas 2ª e 5ª do contrato de permanência, pois estas são além de abusivas, extremamente prejudiciais aos direitos consumeristas da recorrente, sendo que sua manutenção acarretará excessiva onerosidade a consumidora/recorrente, visto que a obriga a manter-se fiel a recorrida, sem poder ter acesso a vantagens de outras operadoras. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Examinados, decido. O Tribunal concluiu, após análise detida dos autos, que “nenhuma ilegalidade existe na estipulação de prazo de permanência nos contratos de telefonia”, desse modo, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 05 “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial”, bem como súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, uma vez que a análise da abusividade do contrato exige o reexame do conjunto probatório, a propósito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1667300 - SP (2020/0040590-2) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Vistos etc. Trata-se agravo em recurso especial interposto por PAES E DOCES TRIGONELA LTDA, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ Fl. 179): AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE multa decorrente de rescisão de contrato de telefonia móvel antes do período mínimo de permanência legalidade da cláusula de fidelização por período de 24 meses, em se tratando de consumidor corporativo art. 59 da Resolução ANATEL nº 632/2014 estipulação do prazo de vinte e quatro meses em contrapartida aos benefícios concedidos à apelante rescisão do contrato pela apelante, sem qualquer justificativa multa rescisória válida precedentes sentença mantida. Resultado: recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: 6º, inciso VIII, e, 51, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, "que restou violado o direito básico do Recorrente quanto a inversão do ônus probatório, pois a eventual oferta de prazo de 12 de fidelização deveria ser comprovado pela Recorrida e não ao Recorrente/Consumidor, já que o contrato traz previsão apenas e tão somente do prazo de 24 meses" (e-STJ Fl. 249). Pede o provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. [...]Dessa forma, rescindido o contrato pela apelante, sem qualquer justificativa, a multa rescisória era válida"(e-STJ fl. 181/183, gn). Assim, elidir as conclusões do aresto impugnado firmadas no sentido de que não houve abusividade das cláusulas contratuais estipuladas no caso concreto, e, que o contrato teria sido rescindido sem qualquer justificativa por parte da recorrente, razão pela qual, a multa rescisória seria plenamente válida, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor das Súmulas 05, e, 07/STJ. Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. Assim, com base em tais premissas e considerando que o Tribunal de origem fixou a verba honorária em 15% sobre o valor da causa (e-STJ fl. 185), em benefício do patrono da parte recorrida, a majoração dos honorários devidos pela parte ora recorrente para 17% sobre o valor da causa é medida adequada ao caso, observada a eventual anterior concessão da gratuidade judiciária. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - AREsp: 1667300 SP 2020/0040590-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 12/08/2020) Esbarrada a tese em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, resta prejudicada também a análise da divergência jurisprudencial (AgInt no AREsp 1497878/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, abril de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE

28/04/2021, 00:00

—

Decorrido prazo de AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MB ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - ME em 21/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 21/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE ADEMIR ALVES em 10/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MB ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - ME em 10/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 10/06/2022 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 09/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(92)