Agravo de Execução Penal 0800860-47.2021.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Execução Penal 0800860-47.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2021, 11:19

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 15:02

Expedição de #Não preenchido#.

11/06/2021, 15:00

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08008604720218220000.pdf

29/04/2021, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. José Antônio Robles ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 25/03/2021 DECISÃO Processo: 0800860-47.2021.8.22.0000. Agravante: Rafael Fernandes de Oliveira Lopes Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. JOSÉ ANTONIO ROBLES Distribuído em 09/02/2021 DECISÃO: “AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE À UNANIMIDADE” EMENTA: Agravo em execução. Falta grave. Subversão da ordem ou da disciplina. Movimento. Incitação. Participação. Conduta do apenado. Individualização. Ausência. Sanções coletivas. Impossibilidade. Art. 45, § 3º, da Lei de Execuções Penais. 1. A aplicação de qualquer sanção de natureza penal depende de prova suficiente que demonstre a autoria da conduta ilícita, com a necessária individualização dos atos praticados por cada um dos agentes envolvidos. 2. A Lei de Execução Penal, em seu art. 45, § 3º, veda expressamente as sanções coletivas, não sendo admissível a punição genérica aos habitantes de cela em que houve movimento para subverter a ordem ou a disciplina. Intimação - Agravo de Execução Penal (PJE) Origem: 0010651-48.2013.8.22.0002 Ariquemes/2ª Vara Criminal

28/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 17:21

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 17:21

Conhecido o recurso de RAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA LOPES (AGRAVANTE) e provido em parte

27/04/2021, 17:20

Juntada de documento de comprovação

31/03/2021, 17:18

Deliberado em sessão

26/03/2021, 11:43

Incluído em pauta para 25/03/2021 08:30:00 JOSÉ ANTONIO ROBLES.

25/03/2021, 07:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Antônio Robles

24/03/2021, 13:02

Pedido de inclusão em pauta

24/03/2021, 13:02

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 23/02/2021 23:59:59.

09/03/2021, 03:51

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 23/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 20:30

Documentos

ACÓRDÃO

•08/04/2021, 13:25

DESPACHO

•24/03/2021, 13:02

—

Partes do Processo(27)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de #Não preenchido#.

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08008604720218220000.pdf

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de RAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA LOPES (AGRAVANTE) e provido em parte

Juntada de documento de comprovação

Deliberado em sessão

Incluído em pauta para 25/03/2021 08:30:00 JOSÉ ANTONIO ROBLES.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Antônio Robles

Pedido de inclusão em pauta

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 23/02/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 23/02/2021 23:59:59.

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