Procedimento Comum Cível 7003061-82.2019.8.22.0003 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003061-82.2019.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa Apelação nº 7003061-82.2019.8.22.0003 Origem: Jaru/1ª Vara Cível Apelantes: Eva de Fatima Alves Cassiano e Antônio do Carmo Cassiano Advogado: Hudson da Costa Pereira (OAB/RO 6084-A) Advogado: Flademir Raimundo de Carvalho Avelino (OAB/RO 2245-A) Advogada: Amanda Jessica da Silva Matos (OAB/RO 8072-A) Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON Procurador: Toyoo Watanabe Júnior Relator: Des. Gilberto Barbosa DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos etc. Cuida-se de Apelação interposta por Eva de Fátima Alves Cassiano e Antônio do Carmo Cassiano contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Jaru que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte, id. 11326365. Extrai-se do processo que, postulada gratuidade da justiça no primeiro grau, o magistrado deferiu o pagamento das custas para o final (id. 11326310). Nesse contexto, considerando o diferimento das custas, imperioso que, nos termos do parágrafo único, do artigo 34 da Lei 3.896 (Regimento de Custas), sejam elas recolhidas quando do apelo. Neste sentido, já se manifestou esta e. Corte: [...] O recolhimento das custas diferidas deve ser realizado pelo vencido com o preparo recursal (AI nº 0802079-66.2019.822.0000, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, j. 09.10.2019). Sendo assim, eventual deferimento da postulada gratuidade, por não operar efeitos retroativos, não tem o condão de afastar a obrigação de recolhimento das custas diferidas. Neste sentido, aliás, caminha firme a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTE O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ‘ex nunc’, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Logo, não há que se falar em restituição de valores pagos a título de custas e despesas processuais face o posterior deferimento da benesse. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido (STJ – AgInt no AREsp nº 909.951, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 01.12.2016) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL: AGRG NOS EDCL NOS EDCL NO RE NO AGRG NO ARESP 356.744/MT, REL. MIN. LAURITA VAZ, DJE 5.3.2015. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a despeito de ser cabível o pedido de gratuidade da justiça no curso da ação, o seu deferimento não possui efeitos retroativos. 2. Agravo Interno do particular desprovido (STJ – AgInt no AgRg no AREsp nº 38.549, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, j. 21.02.2017) Apelação cível. Ação revisional de contrato. Ausência de recolhimento inicial. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado em apelação. Impossibilidade de concessão. Efeito ‘ex-nunc’. O direito à isenção do pagamento das custas iniciais deve ser questionado em face da decisão que indeferiu o seu pedido de justiça gratuita mediante agravo de instrumento, e deixando o autor de manejá-lo no momento cabível, opera-se a preclusão. Ou seja, mesmo que houvesse a concessão do benefício neste momento processual, ainda assim, não haveria isenção com relação ao pagamento das custas iniciais, pois a gratuidade da justiça pode ser requerida a qualquer tempo, contudo, tal concessão compreende apenas os atos posteriores a obtenção, sendo inadmissível a retroação dos seus efeitos (AC nº 7007242-91.2017.822.0005, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Alexandre Miguel, j. 02.07.2018) Ante o exposto, intime-se Eva de Fátima Alves Cassiano e Antônio do Carmo Cassiano para, em cinco dias e sob pena de deserção, comprovarem o recolhimento das custas diferidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 27 de abril de 2021. Des. Gilberto Barbosa Relator

29/04/2021, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de EVA DE FATIMA ALVES CASSIANO em 08/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DO CARMO CASSIANO em 08/07/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de manifestação de cálculos

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

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