Procedimento Comum Cível 7025412-94.2015.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7025412-94.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 17:50

Decorrido prazo de ALDNATT CAVALCANTE MORAES em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 01:10

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2021, 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2021.

25/06/2021, 00:30

Arquivado Definitivamente

24/06/2021, 08:12

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 08:12

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 08:12

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

24/06/2021, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALDNATT CAVALCANTE MORAES ADVOGADO(A): MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA – RO1073 ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO TRONCOSO JUSTO – RO535-A APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II – NÃO PADRONIZADO ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO – MG96864 ADVOGADO(A): RAFAEL CININI DIAS COSTA – MG152278 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 03/03/2017 “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Processo civil. Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito. Cessão de crédito. Existência de negócio jurídico e do débito. Perícia grafotécnica realizada. Ausência de notificação do devedor. Formalidade irrelevante para débito não pago. Dano moral. Configuração. Ausência. Os documentos apresentados com a contestação, quais sejam, contrato originário da dívida, contrato de cessão de crédito e correspondência de notificação da cessão, somados à perícia grafotécnica realizada sob o crivo do contraditório, atestando que a assinatura consignada no instrumento negocial é idêntica à da parte apelada, comprovam a existência da relação jurídica e do débito que deu origem à inscrição de nome em cadastro de inadimplentes. A notificação prevista no art. 290 do CC tem como objetivo resguardar o credor do pagamento indevido, ou seja, evitar que o devedor pague a quem não mais é o verdadeiro credor, mas a ausência de notificação não ocasiona a exoneração do devedor de cumprir a obrigação em face do cessionário, tampouco retira a legitimidade deste de buscar o crédito. Não há responsabilidade civil por dano moral a ser imputada ao cessionário que negativa o nome do devedor com base em contrato de cessão de crédito, ainda que ausente a notificação, considerando a existência do débito e a inadimplência. Recurso não provido. Intimação - ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento da Sessão Virtual de 31/03/2021 a 07/04/2021 AUTOS N. 7025412-94.2015.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/04/2020, 07:29

Juntada de Petição de petição

07/04/2020, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/03/2020, 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2020.

17/03/2020, 00:52

Documentos

ACÓRDÃO

•20/04/2021, 19:29

DESPACHO

•05/02/2021, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALDNATT CAVALCANTE MORAES ADVOGADO(A): MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA – RO1073 ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO TRONCOSO JUSTO – RO535-A APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II – NÃO PADRONIZADO ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO – MG96864 ADVOGADO(A): RAFAEL CININI DIAS COSTA – MG152278 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 03/03/2017 “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Processo civil. Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito. Cessão de crédito. Existência de negócio jurídico e do débito. Perícia grafotécnica realizada. Ausência de notificação do devedor. Formalidade irrelevante para débito não pago. Dano moral. Configuração. Ausência. Os documentos apresentados com a contestação, quais sejam, contrato originário da dívida, contrato de cessão de crédito e correspondência de notificação da cessão, somados à perícia grafotécnica realizada sob o crivo do contraditório, atestando que a assinatura consignada no instrumento negocial é idêntica à da parte apelada, comprovam a existência da relação jurídica e do débito que deu origem à inscrição de nome em cadastro de inadimplentes. A notificação prevista no art. 290 do CC tem como objetivo resguardar o credor do pagamento indevido, ou seja, evitar que o devedor pague a quem não mais é o verdadeiro credor, mas a ausência de notificação não ocasiona a exoneração do devedor de cumprir a obrigação em face do cessionário, tampouco retira a legitimidade deste de buscar o crédito. Não há responsabilidade civil por dano moral a ser imputada ao cessionário que negativa o nome do devedor com base em contrato de cessão de crédito, ainda que ausente a notificação, considerando a existência do débito e a inadimplência. Recurso não provido. Intimação - ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento da Sessão Virtual de 31/03/2021 a 07/04/2021 AUTOS N. 7025412-94.2015.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/04/2021, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALDNATT CAVALCANTE MORAES em 05/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO em 05/07/2021 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2021.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2020.

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